bandeiras tarifárias – Lunardi Advocacia

Comissão aprova projeto que proíbe bandeiras tarifárias no setor elétrico

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias no setor elétrico. Criado em 2015 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o sistema repassa ao consumidor eventuais aumentos nos custos da geração devido ao acionamento de usinas termelétricas.

O mecanismo é adotado pela Aneel para preservar o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, que produzem energia mais barata.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) ao Projeto de Lei 9084/17 (e apensados), de autoria do ex-deputado Vaidon Oliveira (CE). O texto altera a Lei 9.427/96, que criou a Aneel.

Para Ribeiro, o sistema de bandeiras é ineficiente como forma de alertar ao consumidor cativo sobre os custos de produção de energia, além de jogar sobre ele todo o ônus financeiro das más condições de geração de energia pelas hidrelétricas.

“Salta aos olhos a ineficiência do sistema. Não há transparência quanto à gestão dos recursos arrecadados, tampouco observância quanto ao dever de informação ao consumidor, que sequer tem conhecimento de como são mensurados e utilizados os mecanismos de tarifação de sua conta de energia elétrica”, disse.

Tendência
Ribeiro afirmou ainda que a tendência dos próximos anos é a redução da capacidade de regularização dos reservatórios das hidrelétricas, com o consequente aumento da exposição do consumidor a variações da oferta hidrológica. “Com isso, períodos com maior custo de geração deverão ocorrer com maior frequência ao longo do tempo”, disse o deputado.

O sistema de bandeiras tarifárias é baseado em cores (verde, amarela e vermelha), que indicam se a tarifa de energia será maior ou menor em função das condições de geração de eletricidade. Os valores arrecadados são repassados para as distribuidoras de energia elétrica.

A cor da bandeira é definida mensalmente pela Aneel e aplicada a todos os consumidores. Há quatro possibilidades de bandeiras. A verde não gera nenhum acréscimo no valor da conta de luz pois reflete as condições favoráveis para geração de energia. Já a amarela representa condições um pouco menos favoráveis, e acrescenta R$ 0,02989 por quilowatt-hora (kWh) consumido.

A bandeira vermelha é usada para as condições ainda mais custosas de geração e apresenta dois patamares: a bandeira vermelha 1 acrescenta R$ 0,06500/kWh, e a vermelha 2, R$ 0,09795/kWh.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: https://www.camara.leg.br/

Reajuste nas bandeiras tarifárias. Qual é o impacto na sua conta de luz?

No próximo dia 16 de abril a bandeira verde passará a vigorar nas contas de luz dos brasileiros deixando para trás a bandeira escassez hídrica, cujo KWh era o mais caro. Contudo, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) está propondo um reajuste em duas bandeiras: amarela e vermelha patamar 1.

A diretoria da Agência sugere um reajuste de 56%, ou seja, o KWh da bandeira amarela passaria dos atuais R$ 1,874 a cada 100 kwh para R$ 2,927. A bandeira vermelha patamar 1 teria um reajuste de 57%. Já a bandeira vermelha patamar 2 teria um reajuste para menos: 1,7%. Essa taxa adicional é cobrada nas contas de luz de todos os brasileiros quando a geração de energia elétrica está mais cara no País, principalmente por causa da falta de chuvas e o acionamento de usinas térmicas.

Se a proposta for aceita, os valores podem passar a ser os seguintes:

Bandeira amarela de R$ 1,87 para R$ 2,87 por 100 kWh;
Bandeira vermelha patamar 1 de R$ 3,97 para R$ 6,23 por 100 KWh;
Bandeira vermelha patamar 2 redução de R$ 9,49 para R$ 9,33.

A Aneel vai abrir uma consulta pública e ainda pode sofrer alterações. De qualquer forma, estes novos valores só passam a valer para 2023. O levantamento estará disponível até 4 maio no site da agência. Quem quiser contribuir sobre o tema pode enviar as sugestões para o site da Aneel.

Até o final de 2022, a estimativa é que a bandeira verde permaneça, ou seja, quando não há condições desfavoráveis para a geração de energia. Com isso, não há nenhum acréscimo para o consumidor na tarifa. Segundo a agência, os reservatórios estão cheios e a produção energética dará conta de abastecer o país.

De setembro de 2021 até 15 de abril de 2022, os brasileiros pagavam a tarifa escassez hídrica de energia elétrica devido à queda nos níveis dos reservatórios por falta de chuva. Essa tarifa chegava a R$ 14 por 100 kWh.

Fonte: Jornal Contábil .