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Debatedores apontam dificuldades para aposentadoria de trabalhadoras domésticas

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debateu, na terça-feira (23), os desafios que as trabalhadoras domésticas enfrentam para se aposentar. O debate foi solicitado por cinco deputados da bancada do Psol. Eles lembraram que o trabalho doméstico sempre foi um dos setores mais precarizados e desprotegidos do mercado de trabalho.

Só em 2013, a Emenda Constitucional 72 garantiu alguns direitos para categoria, como seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pagamento de horas extras. Em 2015, a Lei Complementar 150/15, regulamentou essa emenda, mas, segundo os deputados, criou regras diferenciadas para acessar os mesmos direitos dos trabalhadores em geral.

Fonte: TV Camara

Debatedores apontam dificuldades para aposentadoria de trabalhadoras domésticas

Fonte: TV Camara

Limite de faturamento do MEI pode ir a R$ 130 mil por ano

Para ser registrado como MEI (Microempreendedor Individual), a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.

Atualmente o faturamento anual do MEI está no valor de R$ 81 mil ou até R$ 6.750 por mês. Sendo que não é permitido que a pessoa seja sócia titular em outra empresa. O MEI pode contratar até um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Faturamento de R$ 130 mil anual

O Senado Federal já aprovou o aumento do faturamento do MEI anual. No entanto, ainda está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de lei (PL) 108/2021 que pode aumentar o limite do faturamento anual dos Microempreendedores Individuais para R$ 130 mil. O PL também prevê que o MEI poderá contratar até dois funcionários.

Sendo aprovado, o novo valor passará a vigorar a partir de 2023 e será atualizado anualmente pela inflação.

Quanto custa ser MEI?

Você não pagará nada para abrir o seu CNPJ, basta apenas acessar o Portal do Empreendedor.

O MEI deverá fazer um pagamento mensal realizado através de boleto que pode ser emitido ao acessar o Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

Em 2022, o valor está definido da seguinte forma:

R$ 61,60 para Comércio ou Indústria (R$60,60 de INSS + R$1 de ICMS);
R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$60,60 de INSS + R$5 de ISS);
R$ 66,60 para Comércio e Serviços (R$60,60 de INSS + R$1 de ICMS + R$5 de ISS).

Quais são os benefícios que o MEI tem direito?

O microempreendedor individual (MEI) que estiver em dia com o DAS MEI, terá direito aos seguintes benefícios:

Aposentadoria por idade ou invalidez;
Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença);
Salário-maternidade;
Cobertura da Previdência Social estendida à família;
Para a família: auxílio-reclusão;
Para a família: pensão por morte;
Pode negociar com órgãos públicos;
Emissão de Nota Fiscal;
Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Fonte: Jornal Contábil .

Versão compacta da Reforma Tributária pode aprovar o Refis

Mais um capítulo da novela da Reforma Tributária não aconteceu na última terça-feira, dia 31. A falta de quórum impossibilitou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à Reforma Tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Diante da presença de apenas 13 senadores (são necessários no mínimo 14 para deliberação), o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião.

A matéria já recebeu 252 emendas, das quais quase 70 foram acatadas, mas ainda não há consenso entre os membros da CCJ para sua análise.

Defensores da proposta, no entanto, acusam o presidente da CCJ de ter feito uma manobra para não ter quórum na sessão. O relator da PEC, senador Roberto Rocha (PTB-MA), criticou a decisão que mandou não computar como presença o registro feito de maneira remota na sala virtual da CCJ.

O que é a PEC 110?

A PEC 110 prevê a unificação de impostos e tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios.

Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal.

Reforma Tributária

A reforma tributária tem sido discutida há anos no Parlamento. No ano passado, foi encerrado o trabalho da Comissão Mista da Reforma Tributária, que serviu de base para o relatório apresentado por Rocha, que à época presidiu o colegiado formado por senadores e deputados.

Sem a votação na Comissão de Justiça, o presidente do Senado quer aprovar a reforma do IR, que passou na Câmara no ano passado, mas com uma versão mais compacta para destravar o projeto que vem enfrentando resistência de senadores e governadores.

A proposta ficaria apenas assim:

aumento da isenção do imposto para pessoas físicas, de R$ 1 mil para R$ 2,5 mil;
redução da carga para pessoas jurídicas, de 34% para 30% (e não mais para 26%);
tributação de dividendos com uma alíquota de 10% (em vez do percentual de 15% previsto no texto da Câmara).

Com a reforma do IR, o Senado espera destravar o projeto que prevê um Refis amplo para médias e grandes empresas que estão na Câmara. Enquanto o IR tem resistência no Senado, o Refis enfrenta críticas de deputados. Dessa forma, um acordo poderia destravar as duas medidas no Congresso.

Por outro lado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), só aceita tocar o Refis se o projeto do Imposto de Renda for aprovado.

Fonte: Jornal Contábil

Deputados discutem aumento do MEI para 137 mil no Simples Nacional

Já está em discussão na Câmara dos Deputados a proposta para uma ampliação da tabela do Simples Nacional, regime simplificado de impostos. A expectativa do novo presidente da CFT (Comissão de Finanças e Tributação), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), é aprovar o projeto até o fim do ano.

A proposta muda de R$ 81 mil para R$ 137 mil o teto de faturamento para se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual), de R$ 360 mil para R$ 847 mil o de microempresas e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões o de Empresas de Pequeno Porte (as EPP). Além disso, o texto também permite que um MEI tenha até dois funcionários. O limite atualmente é de apenas um.

Em declaração, o deputado Bertaiolli diz que se trata de uma atualização da tabela e não um aumento real. Os valores, segundo ele, foram corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado desde 2008, quando houve a última elevação.

Resistência da Receita Federal e dos estados

A expectativa é de que o projeto não deva sofrer grandes resistências na Câmara dos Deputados, contudo terá a Receita Federal como principal opositora. O Ministério da Economia é contrário à proposta por seu impacto na arrecadação do governo. Os estados também tendem a se opor à medida devido à perda de receitas.

Quanto maior é o limite de faturamento do Simples, maior é o número de empresas que recolhem tributos pelo regime especial. Isso resulta em uma carga tributária menor ao contribuinte e menor arrecadação para o governo.

Bertaiolli aposta que não é necessária uma compensação para a perda de arrecadação, como exige a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A questão será discutida na CFT.

Próximos passos

Pelo cronograma do Deputado Bertaiolli, o projeto é aprovado na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) ainda no primeiro semestre deste ano, para ser analisado em plenário na segunda metade do ano. O seu objetivo é que os novos valores estejam valendo já para o ano fiscal de 2022, a ser apurado em 2023.

O próximo passo será uma audiência pública com diversas associações empresariais, como a CACB (Confederação das Associações Comerciais do Brasil) e a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), além de representantes do Ministério da Economia e da Receita na próxima semana.

Na visão do Deputado Bertaiolli, o ano eleitoral ajudará na aprovação, já que, segundo ele, os deputados precisam aprovar pautas econômicas para apresentá-las nas suas bases quando forem pedir votos para a reeleição.

Caso o projeto seja aprovado na Câmara ainda precisa ser sancionado pelo Presidente da República para entrar em vigor.

Fonte:Jornal Contábil .

Refis pode ser incluído em projeto que altera o Imposto de Renda

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), anunciou que a estratégia para aprovar no Congresso o Refis de médias e grandes empresas mudou, de acordo com informações do Estadão. O objetivo agora é incluir a medida na reforma do Imposto de Renda que tramita no Senado. A proposta é incorporar a negociação de dívidas de pessoas físicas, como os débitos trabalhistas do e-Social.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O que se escuta nos corredores do Congresso é que a tentativa é vista como pressão da Câmara para o Senado aprovar a reforma do IR. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), admitiu a possibilidade de incluir o Refis no projeto que altera o IR, mas disse que as duas propostas são distintas e cobrou a análise do programa de renegociação de dívidas aprovado no Senado no ano passado e que está parado na Câmara.

O projeto do Novo Refis foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a intenção de ajudar as empresas que sofreram por conta da pandemia de covid-19. O Refis tinha o objetivo de ser reaberto até 30 de setembro de 2021 para a renegociação de débitos tributários e não tributários de empresas e pessoas físicas vencidos até 31 de agosto de 2021. Entretanto, a matéria vem se arrastando até hoje e está parada na Câmara.

O que é o Refis?

O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a União.

O incentivo pode ser implantado em vários órgãos públicos federais, tais como: Receita Federal; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e ainda nas Secretarias da Fazenda, estaduais ou municipais.

Estratégias para aprovação

De acordo com o Deputado Ricardo Barros, o Senado quer tomar o Refis para si, já que o projeto original é de autoria do próprio Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Se a reforma do Imposto de Renda com o Refis for aprovada no Senado, o projeto de lei volta à Câmara. Segundo Barros, Lira se comprometeu a colocar em votação a medida assim que ela chegar à Casa. O líder do governo disse que o acordo entre Lira, Pacheco e líderes partidários foi feito para “destravar” o Refis, mas ainda não há nem rascunho do novo texto.

De acordo com Barros, a equipe econômica é contra o novo Refis. O Ministério da Economia não quer abrir mão de receitas e não vê como encontrar a compensação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, a depender do texto da medida, o governo tende a orientar contra no plenário. Mesmo assim, o líder avalia que o Refis tem apoio para ser aprovado.

No final das contas, quem fica com a palavra final é o Presidente Bolsonaro que teria de decidir se veta ou não o programa.

Fonte: Refis pode ser incluído em projeto que altera o Imposto de Renda

Refis pode ser incluído em projeto que altera o Imposto de Renda

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O que é o Refis?

O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a União.

Estratégias para aprovação

De acordo com o Deputado Ricardo Barros, o Senado quer tomar o Refis para si, já que o projeto original é de autoria do próprio Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

No final das contas, quem fica com a palavra final é o Presidente Bolsonaro que teria de decidir se veta ou não o programa.

Fonte: Refis pode ser incluído em projeto que altera o Imposto de Renda

Proposta do Senado pode isentar milhões de brasileiros do Imposto de Renda

O senador Angelo Coronel, relator do projeto da reforma do Imposto de Renda no Senado, defende a ampliação da faixa de isenção para pessoas físicas para três salários mínimos, atualmente o equivalente a R$ 3.300.

Até o momento, somente contribuintes que recebem até R$ 1.903,98 estão livres de fazer a declaração. No projeto original do governo, já aprovado na Câmara dos Deputados, a isenção ficaria no patamar de R$ 2,5 mil.

Em entrevista, o Senador declarou que a proposta é que saia de R$ 1,9 mil para a faixa de três salários mínimos, ou seja, R$ 3,3 mil nos valores de hoje. Desta forma, dos 32 milhões de contribuintes, aproximadamente 19 milhões ficariam isentos do Imposto de Renda e, com isso, a classe menos favorecida será beneficiada.

Para alcançar este volume de pessoas, o Senador propõe a separação da correção da tabela das demais regras incluídas no projeto de alteração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

“O ideal seria deixar esse projeto (do IRPJ) para o ano que vem, porque uma reforma dessa importância tem que ser feita em início de exercício fiscal e também em início de governo”, declarou o Senador Angelo.

Como é a isenção de Imposto de Renda?

Quem teve rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.559,70 durante todo o ano e alguns casos específicos, como quem teve receita bruta de atividade rural abaixo de R$ 142.798,50 e posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total abaixo de R$ 300 mil, está isento de declarar o Imposto de Renda.

A cada ano, esses valores podem ser ajustados pela Receita Federal. Essa base citada é referente à declaração de 2021, ano-calendário 2020. Quem não realizou operações na Bolsa de Valores, não teve ganho de capital em qualquer mês do ano, nem apresentou condição de residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e permaneceu assim até 31 de dezembro do ano-calendário a ser declarado, também não precisa declarar.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que facilita a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que facilita a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco.

A versão aprovada é o substitutivo do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2114/15. Lopes faz diversas mudanças no texto original. A principal mudança aumenta de dois dias para 30 dias o prazo limite para que os órgãos públicos liberem os documentos.

Segundo o texto aprovado, esse prazo não será válido para o microempreendedor individual (MEI), as microempresas e empresas de pequeno porte classificadas como baixo risco, que ficam sujeitas ao Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar 123/06).

Licenças provisórias

O substitutivo também exclui do texto a criação do Programa Licença Brasil, que tinha o objetivo de simplificar a obtenção das licenças e alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, empresariais, industriais, além de empreendimentos habitacionais e entidades sem fins lucrativos.

Outra alteração retira a dispensa do “habite-se” para os estabelecimentos licenciados. “A concessão de habite-se é de competência municipal. Uma lei federal não pode liberar genericamente empreendimentos desse requisito” justifica Julio Lopes.

O texto determina ainda que as licenças terão caráter provisório. No projeto original, o documento seria emitido por prazo indeterminado.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2114/2015

Fonte: Contabilidade na TV – Link: http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2017/05/comissao-aprova-expedicao-de-licencas.html