concessão de incentivos fiscais

Comissão aprova PL que regulamenta concessão de benefícios fiscais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais, financeiros e subsídios a empresas por programas de desenvolvimento regional da União e dos estados.

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

A proposta estabelece limites para os benefícios concedidos pelos estados e regras gerais de concessão. O texto contém ainda regras sobre objetivos e gestão dos benefícios, e quitação do saldo devedor (para incentivo fiscal-financeiro).

O projeto é do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC). “O projeto inova por conter um regramento equilibrado e consistente, trazendo parâmetros objetivos para uma legislação esparsa, muitas vezes conflitante entre os entes federativos”, disse.

Jesus Sérgio apresentou uma emenda que altera os limites de concessão para permitir que os estados mais pobres possam conceder mais benefícios dentro dos seus programas de desenvolvimento regional, para atrair mais investimentos privados.

Definições

O projeto define incentivo fiscal como estímulo concedido por estados ou municípios com base em tributo de sua competência, por prazo certo e determinado, para implementar o desenvolvimento regional através do fortalecimento de setores que levem à inovação tecnológica.

Já o benefício fiscal é um subsídio baseado em tributos com o objetivo de aumentar a competitividade de determinado setor da economia ou regular um mercado. Por fim, o incentivo fiscal-financeiro é um estímulo concedido na forma de financiamento, por meio de agências oficiais.

As três formas de estímulo estatal deverão estar associadas a programas de desenvolvimento regional que visem à superação das desigualdades socioeconômicas, à competitividade e à geração de empregos e renda, entre outras finalidades.

A instituição de qualquer benefícios deverá ser comunicada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ao Ministério das Relações Exteriores no prazo máximo de 30 dias. O ministério informará a concessão ao comitê de subsídios da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Limites

O projeto estabelece limites para os estímulos baseados no tamanho da economia – estados mais pobres poderão conceder mais benefícios – e no tipo de empreendimento incentivado (comércio, indústria e serviços).

Também determina que os recursos dos incentivos e benefícios fiscais serão gerados a partir do faturamento das empresas incentivadas.

A União somente concederá incentivos e benefícios de forma adicional aos programas de desenvolvimento regional dos estados e Distrito Federal, limitados a 5% do valor que for aplicado pelos demais entes federativos.

Tramitação

O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Incentivos fiscais: O que são e como funcionam?

Sabemos que no Brasil a carga tributária é muito elevada, qualquer oportunidade de diminuir os tributos é uma grande ajuda para o contribuinte, e para isso que os incentivos fiscais existem.

Os tributos brasileiros podem custar muito para as empresas, prejudicando até mesmo o seu crescimento. Como uma ajuda, os incentivos fiscais contribuem para redução da carga tributária e em alguns casos até fornecem a isenção da alíquota de um imposto.

Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e entenda melhor o que são os incentivos fiscais e como eles funcionam.

Se mantenha informado, boa Leitura!

O que são os incentivos fiscais

Os incentivos fiscais funcionam como uma forma de ajudar as empresas a se manterem no mercado e realizarem contratações, esses incentivos colaboram para que essas empresas a continuem funcionando.

Esses incentivos são uma maneira de redução ou isenção fiscal, se manifestando como o não recolhimento de alguns impostos ou abatimento dos custos tributários.

Os incentivos fiscais podem ser oferecidos no âmbito municipal, estadual e federal, eles são uma medida legal para que as empresas economizem dinheiro para realizar investimentos, gerando mais empregos.

Como os incentivos fiscais funcionam?

A principal finalidade dos incentivos fiscais é que as empresas possam economizar o dinheiro gasto em impostos e guardar para realizar investimentos, principalmente investimentos futuros.

Definindo melhor, as empresas pagam menos impostos ou são isentas, para poderem redirecionar esses valores gastos com tributação para investimentos em uma determinada área.

Para uma empresa poder desfrutar de incentivos fiscais, ela deve fazer a solicitação ao governo, o governo analisará se a empresa preenche os requisitos necessários, como cumprimento da legislação, interesse Público, entre outros requisitos.

Precisamos destacar que, para uma empresa solicitar incentivos fiscais ela não pode possuir débitos com o Fisco, será preciso um documento que prove isso, como uma certidão negativa de débitos (CND).

Uma CND pode ser conseguida facilmente pela internet e geralmente é gratuita.

Compreendendo os incentivos fiscais

Para concluirmos, os incentivos fiscais funcionam como uma troca do governo com as empresas, as empresas fazem a solicitação deste benefício para o governo, se preencherem os requisitos elas podem desfrutar do incentivo fiscal, ganhando isenção ou redução de impostos.

Esse dinheiro economizado com os incentivos é redirecionado para alguma área, desta maneira, os incentivos funcionam como uma troca, benéfica para as empresas e para o governo.

Lembrando que um incentivo fiscal pode ser Municipal, Estadual ou Federal.

Fonte: Jornal Contábil.