Artigo e Notícias

MEI: O que muda quando um funcionário é contratado?

Se tornar um MEI (Microempreendedor Individual) é o objetivo de muitos empreendedores brasileiros, afinal, esse modelo empresarial oferece muitas vantagens, como, por exemplo, a contratação de um funcionário.

A abertura de um MEI significa que um empreendedor saiu da informalidade e está se regularizando, o Microempreendedor Individual conquista direitos e deveres.

Acompanhe este artigo até o fim e saiba o que muda quando um MEI contrata um funcionário, saiba quais são as novas obrigações.

Boa leitura!

Obrigações do Microempreendedor Individual

Milhões de empreendedores já abriram MEIs para conquistar seus direitos, trabalhar de maneira formal e assim oferecer um serviço mais profissional.

Só no primeiro semestre de 2022 mais de um milhão de profissionais se tornaram Microempreendedores Individuais, veja abaixo alguns dos direitos desses empreendedores:

• Direito a aposentadoria;

• Direito a auxílios (ex: acidente, doença);

• Auxílio-maternidade;

• Acesso a empréstimos com juros baixos;

• Emissão de nota fiscal;

• Contratação de funcionário MEI;

• Pagamento de poucos impostos.

Entretanto, precisamos destacar que o MEI é um modelo empresarial, portanto, existem obrigações, como:

• Emissão e pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);

• Envio anual da DASN-SIMEI;

• Emissão de notas fiscais (em negócios com pessoas jurídicas);

• Preenchimento de um Relatório Mensal;

• Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos.

O que muda quando o MEI contrata um funcionário?

Segundo a atual legislação, o MEI tem o direito à contratação de apenas um funcionário para trabalhar na sua empresa.

O funcionário MEI deverá receber um salário-mínimo ou o piso da categoria, além disso, todos seus direitos trabalhistas como FGTS e férias devem ser pagos.

Veja abaixo quais são as obrigações do MEI com seu funcionário:

• Salário-mínimo ou piso da categoria (quando houver);

• Repouso semanal remunerado (RSR);

• Férias anuais acrescidas de 1/3;

• 13° salário;

• Recolhimento do FGTS;

• Pagamento de INSS;

• Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (220 horas mensais), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho;

• Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal;

• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

• Vale-transporte;

• Multa de 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa;

• Aviso prévio;

• Adicional de remuneração para as atividades insalubres ou periculosas;

• Outros direitos podem ser instituídos para o funcionário MEI por meio de Convenções Coletivas de Trabalho (CCT).

Concluindo

A contratação de um funcionário para o MEI gera diversas obrigações para ele, é preciso se planejar para saber se a contratação de um funcionário apresenta vantagens.

Caso você tenha dúvidas sobre como gerenciar seu MEI, busque ajuda de um contador, ele irá te ajudar com as suas obrigações.

É importante, antes de um MEI contratar um funcionário, o Microempreendedor Individual deve saber o impacto que isso vai gerar na sua rotina e deve calcular se essa ação apresenta vantagens para o seu orçamento.

Fonte: Jornal Contábil .

READ MORE

Projeto que eleva faturamento do MEI pode voltar à discussão na Câmara

O assunto sobre o aumento no limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) volta ao foco na Câmara Federal. Essa semana, o Deputado Felipe Carreras (PSB) entrou com requerimento solicitando que o Projeto de Lei n° 108/2021 volte à discussão e votação.

O Congresso retorna às suas atividades normais após o primeiro turno das eleições (dia 02 de outubro) e Carreras pede que o Projeto volte à pauta. O Projeto de Lei n° 108/2021, do Senador Jayme Campos (DEM/MT), já foi aprovado no Senado e também na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Agora, o PL segue para votação no Plenário da Câmara.

Quais as mudanças que o Projeto propõe? Acompanhe a leitura.

Quais as propostas do PL n°108/21?

Pela regra atual, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, mas com o projeto aprovado passa para R$ 144 mil.

A lei que criou o MEI, criado em 2008, limita o empresário nesta categoria a contratar somente um empregado. Mas, o texto do PL amplia essa contratação para duas pessoas. Desde que recebam, cada uma, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O objetivo dessa mudança, segundo parlamentares, é ampliar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos e, com isso, impulsionar a geração de empregos.

No Brasil, há 13.598.106 Microempreendedores Individuais (MEIs). Neste total de 19.381.597 empresas ativas, representando 70% do total de empresas, de acordo com o Ministério da Economia.

De acordo com o Sebrae, os principais benefícios oferecidos para quem está cadastrado como MEI estão o ingresso na formalidade, para evitar não ser atingido por uma eventual sonegação fiscal, além dos direitos previdenciários, garantidos em decorrência do pagamento dos impostos.

Contudo, é importante informar que mesmo aprovado pelo Plenário, o PL precisa ir para sanção do Presidente. Portanto, mesmo aprovado este ano, só passará a vigorar em 2023.

Fonte: Jornal Contábil .

READ MORE