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A contabilidade é uma área fundamental para o sucesso de qualquer negócio, independentemente de seu tamanho. Para os empreendedores iniciantes, compreender os princípios básicos da contabilidade é essencial para tomar decisões financeiras informadas e garantir a saúde financeira da empresa a longo prazo. Neste artigo, discutiremos as noções essenciais de contabilidade que todo empreendedor iniciante deve conhecer, incluindo o registro de receitas, despesas e o controle do fluxo de caixa.

O papel da contabilidade na gestão de negócios

A contabilidade é a linguagem dos negócios. Ela envolve o registro, a organização, a análise e a interpretação das informações financeiras de uma empresa. Os registros contábeis fornecem aos empreendedores dados cruciais para a tomada de decisões financeiras e a avaliação do desempenho do negócio. A contabilidade também desempenha um papel importante no cumprimento das obrigações fiscais e regulatórias.

O básico da contabilidade de caixa e contabilidade de competência

Existem dois métodos contábeis comumente utilizados: contabilidade de caixa e contabilidade de competência. A contabilidade de caixa registra as transações no momento em que o dinheiro entra ou sai da empresa. Já a contabilidade de competência registra as transações no momento em que elas ocorrem, independentemente do fluxo de caixa. Para a maioria dos empreendedores iniciantes, a contabilidade de caixa é a opção mais simples e direta.

Registro de receitas

O registro adequado das receitas é fundamental para acompanhar o desempenho financeiro da empresa. As receitas podem ser provenientes da venda de produtos ou serviços, juros, aluguéis e outras fontes. Ao registrar as receitas, é importante incluir a data da transação, a fonte da receita e o valor. Manter um sistema de registro organizado, como um livro-caixa ou um software de contabilidade, ajudará a garantir que todas as receitas sejam devidamente documentadas.

Registro de despesas

As despesas representam os gastos incorridos pela empresa para operar o negócio. Elas podem incluir custos de matéria-prima, salários, aluguel, serviços públicos, marketing, entre outros. É fundamental registrar todas as despesas para calcular corretamente o lucro líquido. Assim como nas receitas, o registro das despesas deve incluir a data da transação, o fornecedor e o valor. Manter recibos e comprovantes é uma prática recomendada para fins de auditoria e controle interno.

Controle do fluxo de caixa

O controle adequado do fluxo de caixa é vital para a saúde financeira de qualquer empreendimento. O fluxo de caixa refere-se à entrada e saída de dinheiro da empresa ao longo de um período de tempo específico. Para controlar o fluxo de caixa, é necessário monitorar cuidadosamente as receitas e despesas, acompanhar os prazos de pagamento e cobrança, e planejar os investimentos e retiradas de capital. Manter um fluxo de caixa positivo é essencial para garantir que a empresa tenha recursos suficientes para cobrir suas obrigações financeiras.

Demonstrações financeiras básicas

As demonstrações financeiras fornecem um resumo dos resultados financeiros de uma empresa em um determinado período de tempo. As demonstrações financeiras básicas incluem o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício (DRE) e a demonstração do fluxo de caixa. O balanço patrimonial mostra os ativos, passivos e patrimônio líquido da empresa em um determinado momento. A DRE mostra as receitas, despesas e lucro líquido da empresa durante um período específico. A demonstração do fluxo de caixa detalha as alterações no caixa e equivalentes de caixa da empresa durante um período de tempo.

Utilizando software de contabilidade

Para simplificar o processo contábil, muitos empreendedores optam por utilizar softwares de contabilidade. Essas ferramentas automatizadas podem ajudar a registrar e organizar as transações financeiras, gerar relatórios precisos e fornecer uma visão geral clara da saúde financeira da empresa. Além disso, o uso de softwares de contabilidade facilita a geração de demonstrações financeiras e a preparação de relatórios para fins fiscais e regulatórios.

Conclusão

A contabilidade básica é uma habilidade essencial para empreendedores iniciantes. Compreender os princípios fundamentais de registro de receitas, despesas e controle do fluxo de caixa é crucial para tomar decisões financeiras informadas e garantir a saúde financeira do negócio. Ao dominar esses conceitos, os empreendedores estarão melhor equipados para avaliar o desempenho de sua empresa, cumprir suas obrigações financeiras e tomar medidas proativas para alcançar o sucesso a longo prazo.

Seja bem vindo, JUNHO!

Pontos de atenção:
– Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 05/2023;
– Atenção à guia do DARF de IRRF do Período de Apuração de MAIO/2023 com vencimento em JUNHO que foi substituída pela guia da DCTFWeb.

– E vamos para a agenda de prazos e obrigações do mês de JUNHO/2023:

06/06 – Terça-feira
Prazo para pagamento de salários competência 05/2023

07/06 – Quarta-feira
Prazo para pagamento de salários dos Domésticos competência 05/2023
Prazo para exportação do Sefip FGTS competência 05/2023
Vencimento da GRF competência 05/2023
Prazo para fechamento do eSocial competência 05/2023 para Doméstico, Segurado Especial e MEI
Prazo para fechamento da EFD-Reinf competência 05/2023 para Segurado Especial e MEI
Vencimento do DAE (INSS e FGTS) competência 05/2023 (Doméstico, Segurado Especial e MEI)

12/06 – Segunda-feira
O código de acesso dos módulos web do eSocial será descontinuado definitivamente

15/06 – Quinta-feira
Prazo para fechamento do eSocial competência 05/2023
Prazo para fechamento da EFD-Reinf competência 05/2023
Prazo para transmissão da DCTFWeb competência 05/2023
Prazo para envio dos eventos não periódicos sem prazo diferenciado competência 05/2023
Prazo para envio dos eventos de SST (S-2220 e S-2240) competência 05/2023
Vencimento da GPS (carnê) facultativo e GPS complementar (menos 1 SM) competência 05/2023

20/06 – Terça-feira
Prazo para envio da Declaração de Compensação – DComp Web competência 05/2023
Vencimento do DARF da DCTFWeb (CP+IRRF) competência 05/2023

23/06 – Sexta-feira
Vencimento do DARF PIS sobre Folha competência 05/2023

Atualmente regida pela IN 2043/2021, trata da escrituração de rendimentos pagos e retenções de imposto de renda e contribuição social do contribuinte, desde que não tenham relação com o trabalho e com as informações sobre a receita bruta para apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Unida ao eSocial a EFD-Reinf, vem trazer para as empresas a continuidade das substituições de informações das obrigações acessórias, promessa do Projeto SPED desde sua implantação, quer sejam mensais ou anuais, como por exemplo a Gfip, DIRF, Rais e CAGED.

Prazo de Entrega

A EFD-Reinf deve ser enviada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao que se refere a escrituração.

A entrega da escrituração fora do prazo ou o envio de informações incorretas serão passíveis de multa, o valor fixado é de 2% ao mês em cima do total de contribuições informadas – ainda que pagas – sendo limitado a 20% do montante, portanto fiquem atentos!

Inclusões de 7 Registros no Novo Leiaute da EFD-Reinf:

1. R-1050 – Tabela de Entidades Ligadas (Evento de Cadastro) – Neste registro serão identificadas as entidades ligadas ao contribuinte como FCI e SCP;
2. R-4010 – Pagamentos / Créditos a beneficiários Pessoa Física (Evento Periódico) – Neste registro serão informados os pagamentos e créditos que os contribuintes efetuarem sobre as contratações de serviços sem vínculo empregatício – Pessoa Física – para o recolhimento do IR (Imposto de Renda). Existe um evento para cada registro dos beneficiários. O IR (Imposto de Renta) sobre a Folha, será informado pelo eSocial.
3. R-4020 – Pagamento / Créditos e beneficiário Pessoa Jurídica (Evento Periódico) – Este registro deverá conter também um evento para cada registro e nele serão declarados os pagamentos / créditos sobre os serviços de Pessoas Jurídicas;
4. R-4040 – Pagamento / Crédito a beneficiários não identificados (Evento Periódico) – Este registro trará as informações dos pagamentos em que não há como identificar o beneficiário, por exemplo quando não há emissão de documentos fiscal;
5. R-4080 – Retenção no Recebimento (Evento Periódico) – é a chamada auto retenção. Neste registro serão identificadas as informações daqueles contribuintes que possuem atividades, previstas em lei, que efetuam sua própria retenção, transmitido pelo beneficiário e não pelo contratante, por exemplo operadoras de cartões;
6. R-4099 – Fechamento / Reabertura dos Eventos Periódicos (Evento de Controle) – Este registro será utilizado em casos necessários de reabertura do período em algum registro e só poderá ser transmitido após o encerramento dos Eventos Periódicos.
7. R-9015 – Totalizador Retenções na Fonte e R-9005 (Evento de Controle) – Consolidação das Retenções na Fonte – Estes são totalizadores, onde não é enviado pelo Contribuinte e sim pela própria Receita Federal com o retorno das bases dos Contribuintes.

Dispensado a entrega Sem Movimento

Com a publicação da Instrução Normativa 2.043/2021, ficam dispensadas do envio da EFD-Reinf todos os contribuintes que não tiveram nenhum movimento no respectivo período. Os contribuintes não precisam enviar o evento R-1000, nem nenhum outro evento caso não tenha fatos geradores de retenções ou qualquer outra informação no período.

Finalização da DIRF

Com a publicação da IN 2.096/2022, fica assim oficializado o FIM da DIRF.

A entrega da EFD-Reinf já está para todos os contribuintes faseados na implantação da obrigação acessória, Grupos 1,2,3 e 4. A Receita Federal determinou que não será, mais exigida a entrega da DIRF, a partir de 01/2024. Então, fique atento pois ainda entregaremos a DIRF referente a competência de 2023 em 02/2024.

Quais informações devem conter na EFD-Reinf?

• Comercialização da produção e apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais;
• Recursos recebidos por ou repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
• Retenções na fonte e incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados para Pessoas Físicas e Jurídicas;
• Serviços tomados ou prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

Prorrogação do Envio da Série R-4000

No dia 01 de março de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 2.133 de 27 de fevereiro de 2023, que altera a Instrução Normativa 2.043, de 12 de agosto de 2021, relativa à apresentação da EFD-Reinf.

A Instrução Normativa 2.133, altera a apresentação da EFD-Reinf de 21 de março de 2023 para 21 de setembro de 2023. Então, teremos um tempo até que a mudança do novo leiaute faça parte da rotina do Departamento Fiscal e dos sistemas fiscais.

O prazo foi prorrogado, entre outros motivos, para viabilizar tempo hábil aos contribuintes para providenciarem os ajustes em seus sistemas informatizados e para a Receita Federal finalizar os testes necessários para garantir a consistência das regras de validação das informações captadas na escrituração.

Os ajustes necessários nos prazos de obrigatoriedade na entrega da DCTFWeb em relação a estes fatos geradores serão providenciados tempestivamente.

Estar atualizado com a legislação e com correto preenchimento das obrigações acessórias é primordial para atender as normativas do Governo. Estamos na era da transformação e otimização de recursos e tempo. As empresas precisam estar preparadas para as novas rotinas fiscais e atender as determinações legais das novas obrigações acessórias como é o caso da EFD-Reinf e do eSocial.

Ter um Sistema Tecnológica que atenda as determinações dos leiautes faz muita diferença na entrega destas obrigações. Minimiza riscos de multas e penalidades. Busque manter-se atualizado e com o apoio necessário de um Sistema Fiscal e de Folha adequados.

Neste ano de 2023, a ECD deve ser entregue até o dia 31/05/2023.
Devemos informar nela os dados Contábeis e Fiscais das rotinas diárias da empresa que são de interesse da Receita Federal.

A ECD tem processo complexo e de difícil controle, exigindo assim das empresas muita disciplina, organização e compromisso.

Diante disto, vamos ver os 5 pontos de atenção mais relevantes nesta Declaração.

1) Omissão de informações

Ser omisso nas informações, é um dos principais erros cometidos na entrega da ECD. O contribuinte, precisa prestar todas as informações contábeis e fiscais visto que a ausência de informações importantes acarreta inconsistências e erros na ECD que gera multas e penalidades.

2) Erros de digitação

Digitar incorretamente as informações na ECD além de dificultar as conferências é de difícil correção posteriormente, podem ser multadas visto que a legislação aplica penalidades pelos erros e omissões.
Erros comuns de valores com zeros a mais ou a menos podem ser encontrados com frequência em algumas conferências e isso afeta o saldo da conta que pode ocasionar a empresa a apurar equivocadamente e pagar impostos maiores do que os devidos.

3) Falta de conciliação contábil

Erro comum na entrega da ECD, a falta de conciliação contábil poderá acarretar malha fiscal para o contribuinte, visto que seus saldos divergem de valores e informações.
Contas bancárias principalmente, devem ser conciliadas e seus saldos exatos, assim como também as contas de Estoques de Mercadorias. Distorções dos valores reais, podem acarretar sonegação de impostos.
A conciliação contábil garante a precisão das informações contábeis e correção de possíveis divergências e erros, antes do envio da ECD para a base do Governo.

4) Ausência de documentos fiscais

Ausência de documentos fiscais devem ser evitados pois, podem levar o contribuinte a erros e inconsistências na ECD, gerando penalidades.
Hoje há cruzamentos de informações e a ausência de notas fiscais registradas por exemplo, na EFD ICMS e não na ECD, certamente poderá acarretar ao contribuinte problemas com malha fiscal, após entrega da ECD.
Garantir que todas as notas fiscais estejam devidamente escrituradas na Contabilidade, minimiza a possibilidade de fiscalizações e penalidades. É de extrema importância que todos os documentos fiscais estejam constantes nas movimentações contábeis da ECD.

5) Atrasos na entrega

A entrega tardia da ECD pode gerar multas e outras penalidades, além de prejudicar a empresa em relação ao cumprimento de obrigações fiscais e tributárias.

Em geral, as multas por atrasos na entrega da ECD são calculadas da seguinte forma:
• Multa mínima: a empresa que não apresentar a ECD no prazo estipulado fica sujeita a uma multa mínima de R$ 500,00;
• Multa por atraso: além da multa mínima, a empresa também pode ser penalizada com uma multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a ECD, por mês-calendário ou fração, limitada a 10% do valor total;
• Multa qualificada: se a empresa apresentar a ECD com informações inexatas, incompletas ou omitidas, a multa pode ser qualificada em até 3% do valor da operação correspondente, sendo que o valor mínimo da multa é de R$ 100,00.

Outros Problemas

Existem também outros problemas sérios que podem ocorrer pelo atraso na Entrega da ECD tais como bloqueio para emissão da CND – Certidão Negativa de Débitos da empresa e inclusão no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.

A empresa iniciando o processo de envio das ECD´s antecipadamente ao prazo final, evita maiores transtornos onde a empresa poderá ser prejudicada e ficar impeditiva para alguns processos do seu negócio.

Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: No recebimento de imóvel por herança por não residente, como calcular e recolher este IRRF?

Você também pode interagir sobre o tema nos grupos de Whatsapp do Contnews sobre a DIRPF. Acesse aqui: https://www.subscribepage.com/whatsirpf

Live realizada no dia 25 de abril de 2023. Assista na íntegra em nosso canal no Youtube: https://www.youtube.com/contnews

O que percebemos com tudo isso é que nada é falado quanto à reforma administrativa, o que é algo que também deveria estar entre as pautas. O que não se pode esquecer é que a reforma administrativa também é essencial para a redução dos gastos públicos.

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O que se prega na reforma tributária é um sistema mais simples e mais justo na cobrança, reduzindo a carga sobre os mais pobres. E como a reforma quer tentar estabelecer um IVA único, ela também deverá prever um sistema de compensações, se necessário, para os entes que, porventura, possam perder arrecadação.

Já o que se espera da reforma administrativa é reduzir o número de carreiras e as formas de progressão do servidor público. A proposta é reduzir os custos da máquina pública. O direito adquirido de quem já é servidor não seria afetado pela reforma administrativa. Sobre essa questão, a regra nova só valeria para ingressar no setor público, após promulgada a Emenda Constitucional para o tema.

Lembrando que o Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa no dia 03/09/2020. O Executivo, Legislativo, e Judiciário das três esferas da federação (União, estados e municípios) seriam afetados por essa reforma. O alcance, no entanto, não chega aos chamados membros do Poder (parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores.

Com a proposta, o acúmulo de cargos para servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado seria vedado. Mas precisamos deixar claro que, para os demais servidores, seria autorizada a acumulação remunerada. Mas o funcionário público deve ter compatibilidade de horário.

A proposta também previa uma alteração no adicional por tempo de serviço, também chamado de anuênio. Se a reforma for aprovada ele não será mais permitido, no governo federal já não existe mais, mas ainda se tem nas demais esferas.

Haverá também a extinção da aposentadoria compulsória, que é uma forma de punição ao servidor. Depois de tudo isso, temos também a proibição do aumento retroativo (reajustes salariais).

A proposta também prevê a extinção dos cargos comissionados e em seu lugar teríamos cargos de liderança e assessoramento.

Com relação aos concursos, a proposta ainda prevê que esses seriam a principal forma de entrada no serviço público. Mas o governo adotaria o novo modelo de seleção simplificada para cargos de liderança a assessoramento.

Os servidores atualmente são demitidos em três situações: processo administrativo disciplinar (PAD), por decisão judicial transitada em julgado e por insuficiência de desempenho.

Com a PEC da reforma haveria duas situações distintas, sendo a primeira para ocupantes de carreira de Estado. Nesse caso, vamos ter ainda as mesmas três situações atuais. Além desses, temos os demais servidores com vínculo por tempo indeterminado. A regra para esses ainda não está bem definida, mas o que foi estabelecido é que nenhum servidor seria desligado por critérios arbitrários. Por conta disso, e para evitar qualquer situação contrária, as decisões ligadas ao desligamento serão colegiadas. O que quer dizer que não serão tomadas por somente uma pessoa e sim várias.

Com relação a férias, nenhum servidor poderá ter férias de mais de 30 dias de duração. Em alguns estados, há contagem de férias em dias úteis, por exemplo, o que alonga o período. Esse é um problema a ser considerado, pois, gera uma maior ausência do servidor em seu posto.

Na questão da incorporação, não poderão mais incorporar o salário, os valores referentes ao exercício temporários de cargos e funções.

O custo de licença capacitação não seria afetado, tal modalidade de afastamento está mantida.
Teremos regras também em relação à licença-prêmio, que atualmente é de três meses a cada cinco anos. No caso, ela seria totalmente extinta em todas as esferas, na federal já não existe mais.

Além de tudo isso, com relação à liberdade ao chefe do executivo, a PEC altera o artigo 84 da CF. O que gerará mais liberdade para o chefe do executivo mexer no desenho da administração pública. A ideia é que com isso ele possa extinguir órgãos e entidades.

Com relação ao funcionário com mau desempenho já existe previsão legal na constituição sobre o assunto. A questão é que o tema nunca foi regulamentado, o que deve mudar com a reforma administrativa.

A parcela indenizatória, ou qualquer outro pagamento semelhante também fica proibida com a reforma administrativa. Esse tipo de pagamento necessita de previsão legal.

O projeto também veda a progressão ou promoção baseada somente no tempo de serviço.

É importante comentar também sobre a redução de jornada e salário, itens que sempre serão considerados em conjunto após a reforma. Então, em caso de redução de jornada, deverá haver redução de salário. Contudo, esta regra não vale em caso de motivo de saúde. O cargo que for considerado típico de estado, não poderá ter redução de jornada e remuneração.

Com isso, temos atualmente a PEC 32/2020 que trata do novo regime de vínculos, alteração organizacional da administração pública e fim imediato de alguns benefícios.