dívidas atrasadas – Lunardi Advocacia

Se eu tiver dívidas, o banco pode reter meu salário?

Imprevistos acontecem, e isso pode levar você a se endividar. Nesses casos, surge uma série de dúvidas e incertezas, entre elas é se o banco pode reter meu salário para pagamento de dívidas.

Pois bem, essa dúvida é mais comum do que você imagina, isso porque é desesperador pensar que seu dinheiro irá “sumir” sem seu consentimento. Mas fique tranquilo, pois vou te falar mais sobre o assunto.

Imagem por @fabrikasimf / freepik

Se eu tiver dívidas, o banco pode reter meu salário?

Pode ficar tranquilo, pois a retenção do salário para pagamento de dívida atrasada é uma prática totalmente ilegal. Ou seja, o banco é proibido de efetuar essa atitude ilegal podendo ser condenado a devolver os valores que se apropriou.

De acordo com a Constituição Federal é dito no inciso X do art. 7º:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X – Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

O que o artigo quer dizer é que o salário é uma verba alimentar, pois dele depende a própria sobrevivência de uma família e é por isso que a lei estabelece uma proteção especial ao salário.

Retirar qualquer valor da conta salário de um trabalhador, sem autorização prévia, é uma violação ao Código de Processo Civil.

Caso o banco retenha meu salário, o que eu devo fazer?

Caso isso aconteça com você, o primeiro passo é reunir os documentos que provam esta atitude ilegal do banco, como por exemplo, extratos bancários onde apareça o depósito do salário e a apropriação do dinheiro por parte do banco para o pagamento desta dívida atrasada.

Ok, agora você deve procurar um advogado de sua confiança para ajuizar uma ação declaratória da ilegalidade da retenção do salário para o pagamento de dívida atrasada, você pode entrar com um pedido de devolução dos valores, até mesmo em dobro, e inclusive de danos morais.

Como evitar que isso aconteça?

Não existe uma solução que impeça o banco de realizar esses descontos ilegais, porém o melhor a se fazer é tentar pagar ou entrar em acordo com o banco com relação a suas dívidas.

Caso você faça uma negociação com o banco e opte para que ele faça descontos automáticos de sua conta, saiba que o limite a ser retirado do seu salário é de 35% do valor ali contido.

Outra saída, caso você não tenha condição de fazer o pagamento da dívida é fazer a portabilidade de conta para um banco que você não possui dívidas. Assim, o banco repassa todo o valor, sem descontos para a instituição de escolha do funcionário.

Fonte: Jornal Contábil .

Estou no vermelho, quais contas devo priorizar e pagar primeiro?

O assunto de hoje é um pouco delicado e reflete a realidade de milhares de brasileiros que hoje se encontram no negativo e não sabem quais contas devem priorizar, tendo em vista que possivelmente não há recursos suficientes para o pagamento de todas as dívidas.

Nesse momento muitas pessoas se questionam sobre quais contas são mais importantes de serem pagas e quais é possível deixar para um segundo momento para tentar encontrar de alguma forma recursos que possam garantir o pagamento de todas as dívidas.

Quais contas devo pagar primeiro?

Quando falamos em dívidas maiores do que o que temos para receber, é importante frisar aqui que neste momento você deve optar pelas dívidas essenciais para sua sobrevivência e de sua família.

Nesse sentido, as primeiras dívidas que devem ser pagas são as contas de recursos essenciais, ou seja, contas de água e luz, já que estes dois são fundamentais para o básico da sobrevivência.

Em segundo momento é importante que as pessoas optem por pagar as dívidas como de celular, afinal, ainda é preciso ter um canal de comunicação com as pessoas, logo, após pagar o essencial para sobrevivência opte pelo seu contato.

Com o básico para sua sobrevivência, agora você poderá optar por pagar as contas relacionadas aos cartões de crédito, afinal, aqui a brincadeira é assunto sério, e essa dívida pode render altos juros que se tornam praticamente impagáveis com o passar do tempo.

Caso esteja sem condições para pagar seus débitos junto aos bancos, entre em contato com as instituições, explique sua solicitação, diga que você tem o interesse em renegociar, pois, você não quer ficar inadimplente, mas um possível parcelamento das contas pode ser pago.

Por fim, você deverá então priorizar suas dívidas relacionadas a financiamento imobiliário e de bens. Lembrando aqui, que não estamos falando para deixar de pagar alguma conta, mas apenas as contas que você deverá priorizar primeiro.

E se eu não pagar minhas contas o que acontece?

Precisamos esclarecer uma coisa, deixar de pagar suas contas, realmente é um grande problema que poderá lhe causar enormes problemas, dessa forma, a melhor opção é que priorize quais contas pagar.

Pois, caso você deixe de pagar uma conta de luz, você poderá ficar sem energia na sua casa, o que é indispensável para sobrevivência atualmente.

Da mesma forma, a pessoa que deixa de pagar seus débitos junto aos bancos, como dívidas de cartão de crédito e financiamento, poderá levar a maiores problemas.

No caso do cartão de crédito que não for pago, você terá o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e estará com o nome sujo.

Caso, você tenha o financiamento de um veículo e não pague sua dívida, o banco poderá optar inclusive pela busca e apreensão do bem, e consequentemente você perderá seu carro ou moto e ainda perderá todo o dinheiro investido em entrada e parcelas pagas.

Troque suas dívidas mais caras por mais baratas

Às vezes uma dívida do cartão de crédito pode não ser tão alta, uma dívida de financiamento pode não ser tão alta, no entanto, juntando todas as contas, pode-se dizer que você possui uma dívida impagável no momento atual.

Vale lembrar que as dívidas com cartão de crédito e cheque especial quando em atraso são absurdamente caras, pois, os juros e demais encargos podem fazer com que ela aumente até 20% ao mês e mais de 1000% ao ano.

Dessa forma, é uma boa opção conseguir um empréstimo pessoal ou consignado, dos quais os juros podem variar a partir de 2% ao mês, mas vale lembrar que no momento atual a SELIC está muito alta e os juros podem passar dos 7%, então fique atento antes de contratar para não trocar gato por lebre.

Outra sugestão é tentar procurar outros bancos para fazer a portabilidade de sua dívida, resumidamente falando, a troca da sua dívida para outro banco, ou seja, um banco quita sua dívida e você ficará com pendências em outra instituição, que poderá liberar juros menores. Mas mais uma vez, fique atento aos juros cobrados.

Isso porque muitos bancos aceitam quitar sua dívida e abrir outra com eles, podendo então ter juros menores e maiores prazos, o que pode se tornar uma excelente opção.

Fonte: Jornal Contábil .

Fui protestado em cartório, e agora?

Muitas pessoas acabam se assustando quando descobrem que são protestados em cartório. Em primeiro momento, precisamos pedir um pouco de calma, saiba que o protesto de títulos apesar de ser assustador pode ser facilmente resolvido.

O protesto de títulos se trata de um mecanismo realizado por ato público extrajudicial, em suma, registrado no cartório a cobrança da dívida em atraso, seja a dívida cometida por pessoas físicas ou jurídicas.

Nesse sentido, hoje explicaremos exatamente o que fazer caso você tenha tido uma dívida protestada em cartório, e consequentemente como regularizar essa questão.

Nome negativado e dívida protestada são diferentes

Antes de explicarmos como resolver sua dívida protestada, é importante esclarecer que o nome negativado e nome protestado são coisas diferentes.

Nome negativado: Ocorre quando seus dados vão para os órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa, isso significa que seu nome está sujo, e consequentemente você terá menos chances de conseguir crédito, terá o score reduzido, etc.

Nome protestado: Quando você é protestado em cartório, quer dizer que seus dados vão ser formalmente negativados em um documento público. Essa é uma alternativa utilizada por empresas para aumentar as chances de receber débito em aberto.

Meu nome foi protestado e agora?

Caso tenha recebido a notificação informando que seu nome foi protestado, o primeiro passo é descobrir o número do cartório e a localidade onde o título foi protestado.

Nos sites dos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa é possível identificar todas as informações como qual é a dívida protestada, o número do cartório e também a localidade onde a dívida foi protestada.

Ao descobrir qual foi o cartório, basta fazer uma simples busca no próprio google para encontrar o endereço e se dirigir para o Cartório para identificação da pendência.

Vale lembrar que não só dívidas em atraso, como cheques também podem ser protestados no cartório.

Assim que você descobrir a origem da dívida, você terá dois caminhos, o primeiro deles é regularizar a pendência diretamente no cartório, ou então procurar o credor para renegociar a dívida e também o valor.

Ao quitar sua dívida, direto com o credor que é o mais recomendado, pois você poderá renegociar os valores, será preciso solicitar uma carta de anuência ao próprio credor.

Essa carta de anuência nada mais é do que uma declaração, onde o credor autoriza que o protesto seja cancelado, por fim, basta levar a carta no cartório, onde o tabelião irá comunicar todos os órgãos de proteção ao crédito que a dívida foi regularizada.

E se eu não pagar o protesto?

Caso você opte por não pagar o protesto, existem várias consequências que podem variar, da seguinte forma:

Negativa de crédito, empréstimo, financiamentos e outras opções de crédito;
Restrições em banco para retirada de talões de cheques;
Cancelamento de conta-corrente em banco;
Negativa de crédito imobiliário, governamental ou privado;
O credor com o comprovante de protesto pode entrar na Justiça com uma ação de cobrança.

Fonte: Jornal Contábil .

Como protestar a dívida de um cliente em cartório?

Uma dúvida muito comum das empresas, é sobre como realizar o protesto de uma dívida de cliente em cartório após tentar de todas as formas e sem sucesso negociar amigavelmente os débitos do cliente inadimplente.

Nesse cenário, o protesto da dívida em cartório pode realmente ser a melhor alternativa para que a empresa não fique em prejuízo no final.

Cliente não pagou a conta já posso protestar?

Antes de realizar o protesto de uma dívida, o lojista precisa ficar ciente que o primeiro passo para receber o débito é tentar negociar amigavelmente, avisando o cliente do vencimento da prestação.

Esse aviso pode ocorrer de várias maneiras, como, por exemplo:

Através do envio de cartas;
Cobranças por telefone;
SMS;
Disponibilizar uma possibilidade de renegociação;
Etc.

Caso você tenha tentado de todas as formas receber o valor devido, de forma amigável, o próximo passo é realizar um protesto extrajudicial.

Isso porque, mesmo que o lojista tenha um pequeno custo, o protesto da dívida costuma ser um instrumento extremamente eficiente para recuperar as dívidas que de outras maneiras não seriam resolvidas.

Como funciona o protesto em cartório?

O protesto é uma forma de cobrança extrajudicial regulamentada pela Lei Federal 7.492/97. Nesse quesito, o primeiro passo para realizar o protesto de uma dívida é o lojista se dirigir a um cartório especializado.

No cartório o lojista deverá apresentar o documento que comprove que a dívida do cliente está em atraso, assim, o mesmo também estará contribuindo ao tornar a inadimplência pública e evitar que a dívida prescreva com o passar do tempo.

Assim, após receber a solicitação feita pelo lojista, o cartório será responsável por analisar o caso por meio dos documentos apresentados.

Logo, caso seja identificado que existe uma dívida e o débito seja comprovado, o cartório emitirá uma intimação que será entregue na residência do devedor.

Quando o devedor recebe a intimação, o mesmo possui um prazo de até três dias úteis para poder quitar a dívida. Caso o devedor não pague o débito, seu nome será protestado e será incluído no banco de dados de inadimplência.

Por fim, é importante esclarecer que qualquer título ou documento que comprove a existência de uma dívida pode ser protestada.

Quais as vantagens em protestar uma dívida?

As vantagens de protestar uma dívida são claras, isso porque, segundo estatística divulgada pelo IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil), atualmente, mais de 65% das dívidas encaminhas para protesto são resolvidas em até três dias úteis.

Por fim, de acordo com dados do Instituto, a médio e longo prazo o protesto tem uma eficiência ainda maior, com índices de solução de dívidas protestadas que chegam aos 80%.

Fonte: Jornal Contábil .

Renegociação de dividas do FIES começa segunda, veja como fazer

O governo federal regulamentou no dia 10 de fevereiro os procedimentos relativos à renegociação do FIES (Financiamento Estudantil). O início das negociações para a quitação do saldo devedor acontecerá na próxima segunda-feira (7) e se estenderá até 31 de agosto.

De acordo com dados do Ministério da Educação, ao todo temos cerca de 1,3 milhão de estudantes inadimplentes com o pagamento do programa e que estão aptos a participar da revisão dos contratos.

Para estudantes que possuem dívidas entre 90 a 360 dias de atraso, o desconto será de 12% no saldo devedor, além disso, haverá isenção de juros e multas, além de permitir um parcelamento em até 150 vezes.

No caso de estudantes inadimplentes a mais de 360 dias, o desconto pode chegar a 86,5% no saldo devedor. Caso o estudante seja inscrito no CadÚnico o desconto pode chegar a 92% e o saldo da dívida poderá ser parcelado em 10 vezes.

Como renegociar

Os agentes financeiros do FIES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, são os responsáveis por gerenciar o processo de renegociação de dívidas.

Vale lembrar que para tirar o nome do cadastro restritivo de crédito, o estudante deverá pagar o valor da entrada no ato da renegociação, o que corresponde ao pagamento da primeira parcela.

A prestação terá o valor mínimo de R$ 200 e a operação será realizada integralmente nos canais de atendimento disponibilizados pelos bancos.

Caixa Econômica Federal

Aproximadamente 800 mil estudantes com contrato realizado na Caixa estão inadimplentes e com uma dívida média de R$ 35 mil. Para os estudantes inadimplentes com a Caixa a renegociação do contrato será 100% digital.

O estudante interessado em renegociar suas dúvidas pode consultar o site da Caixa e verificar se pode ou não pedir a renegociação segundo as regras estabelecidas.

Para mais informações, os estudantes poderão acessar o endereço www.caixa.gov.br/fies ou ligar no 0800 726 0101.

Banco do Brasil

Cerca de 500 mil estudantes com contrato realizado no Banco do Brasil estão inadimplentes, estes estudantes poderão renegociar sua dívida de forma digital através do aplicativo do banco.

A adesão pelo aplicativo do banco é simples, basta que o interessado acesse a opção “Soluções de Dívidas” e clicar em “Renegociação Fies”.

Através da solução o estudante poderá verificar se faz parte do público-alvo para renegociação, assim como as opções para liquidação ou parcelamento da dívida. Também serão apresentados os descontos concedidos assim como os valores da entrada e demais parcelas.

Vale lembrar que além do aplicativo do banco, a contratação também poderá ser feita em qualquer agência bancária do Banco do Brasil, com as mesmas condições ofertadas no aplicativo.

Os clientes podem obter mais informações pelo aplicativo BB, portal www.bb.com.br, WhatsApp (61-4004-0001) e Central de Atendimento BB (0800-729-0001).

Fonte:Jornal Contábil.