empréstimo consignado

Consignado do Auxílio Brasil é finalmente regulamentado

Milhares de brasileiros beneficiários do Auxílio Brasil estavam na espera da liberação do consignado, confirmado desde agosto, mas que devido a tratativas do governo vinha sendo adiado dia após dia.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

No entanto, nesta terça-feira (27), o governo publicou uma portaria que regulamenta o consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil no Diário Oficial da União.

Regulamentação do consignado do Auxílio Brasil

A nova portaria publicada nesta terça-feira (27) estabelece as seguintes condições para a contratação do empréstimo consignado para o Auxílio Brasil:

Número máximo de parcelas: 24 vezes;
Taxa de juros: limitado em até 3,5% ao mês.

O desconto das parcelas do empréstimo consignado será realizado diretamente na folha de pagamentos dos beneficiários. Dessa maneira, os inscritos do Auxílio Brasil vão receber o benefício com valor já descontado que será pago diretamente ao banco.

Para a contratação do consignado para inscritos do Auxílio Brasil, será obrigatório que as instituições financeiras informem a taxa de juros aplicada, assim como o custo efetivo do empréstimo no ato da contratação.

Está proibida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito assim como qualquer outra taxa administrativa.

Demais regras importantes estabelecidas pela portaria

Instituições financeiras habilitadas a oferecer o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil não poderão fazer marketing ativo, oferta comercial, proposta ou publicidade direcionada ao benefício.

O responsável pelo grupo familiar que recebe o Auxílio Brasil é o único que poderá autorizar o desconto dos valores da contratação do empréstimo consignado.

Somente instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central poderão ofertar o consignado para inscritos do Auxílio Brasil.

Fonte: Jornal Contábil .

É possível bloquear ligações de bancos e instituições financeiras?

Uma pesquisa realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em 2019, mostrou que 92,5% dos brasileiros já receberam um contato telefônico indesejado, onde a maioria seria de ligações oferecendo empréstimo consignado, o que resultou em um elevado índice de reclamações sobre essa categoria de serviço.

Se você faz parte dessa estatística, acompanhe o texto e descubra como bloquear ligações oferecendo empréstimo consignado.

Como bloquear ligações sobre empréstimo consignado?

Atualmente existem alguns procedimentos que podem evitar a ligação excessiva de empresas de crédito.

Como bloquear ligações de bancos e instituições financeiras?

O cidadão pode utilizar o Programa Não Me Perturbe e registrar uma queixa de atividades recorrentes junto ao Procon do seu Estado.

Também existe a possibilidade de contactar o setor de Ouvidoria ou Serviço de Atendimento ao Consumidor da Instituição Bancária que esteja realizando as práticas abusivas de oferta excessiva de crédito consignado.

Não me Perturbe

O Não me Perturbe é uma iniciativa criada em 2019 sobre a autorregulação dos serviços de telecomunicações e que também engloba as instituições financeiras que têm o hábito de oferecer linhas de crédito consignado para beneficiários do INSS e demais interessados.

Tem como principal objetivo, amenizar o contato insistente nos serviços de telemarketing e reduzir o número de ligações oferecendo serviços aos consumidores.

Segundo a Febraban, 98% das empresas responsáveis pela oferta de crédito consignado no Brasil estão incluídas na iniciativa que teve mais de 1,4 milhões de inscrições desde o seu vigor, em 2 de janeiro de 2020.

Os seus principais resultados desde o lançamento foram:

aplicação de mais de 400 sanções
- sendo 227 delas advertências;
- 207 suspensões temporárias; e
- 17 exclusões permanentes.

Como me cadastrar na plataforma?

Acesse o site “Não me Perturbe” e clique na guia “solicitar bloqueio”;
em seguida, crie o seu cadastro e faça login utilizando seu e-mail ou telefone e senha;
defina o seu número de telefone que deseja não ser mais incomodado e selecione as empresas que deseja bloquear, conforme a imagem abaixo;
valide o procedimento informando o código de segurança enviado via SMS.

A efetivação do bloqueio ocorre em até 30 dias.

Ouvidoria e SAC da instituição financeira ou Procon

Se o contato é direto via telefone ou WhatsApp, existe a possibilidade de entrar em contato com a empresa de crédito e realizar uma reclamação formal junto a Ouvidora ou SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

Se o problema não for resolvido, o cidadão pode procurar o Procon do seu Estado que é o órgão de defesa do consumidor responsável por esse tipo de atividade, para intermediar o conflito.

Projeto de lei 826/21

Um dos projetos de lei que tramita no legislativo do país com o objetivo de proibir as ligações oferecendo empréstimo consignado é o PL 826/21, de autoria da deputada federal Lauriete (PSC).

Assim, bancos e instituições financeiras ficariam proibidas de oferecer crédito consignado através de ligações dentre outras ações de telemarketing, sujeitas a sanções e aplicação de multa entre 200 e 1000 salários mínimos caso descumprissem as determinações legais.

Fonte: Jornal Contábil .

Fizeram empréstimo no meu nome. O que devo fazer?

É muito ruim uma situação em que você percebe que um valor desconhecido está sendo descontado do seu pagamento mensal.

Nessas horas a primeira reação é o desespero, pois, o que deve ser feito nesta situação?

É um absurdo este tipo de situação, porém infelizmente é mais comum do que se imagina, esses golpes acontecem principalmente com idosos que possuem mais dificuldade de perceber descontos de empréstimos consignados indevidos.

Na matéria de hoje vamos esclarecer o que se deve fazer nestes casos.

Este empréstimo é aquele em que o valor das parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento, ou na aposentadoria do cliente.

Este empréstimo é destinado para aposentados, pensionistas, servidores públicos, militar das forças armadas, empresas privadas e assalariados.

Este empréstimo é uma linha de crédito mais fácil e flexível, com maiores prazos para pagamento e com taxas de juros mais baixas.

Empréstimo no meu nome de forma indevida, o que fazer?

Assim que você perceber um desconto indevido de empréstimo consignado em seu nome, o primeiro passo é procurar a polícia para registrar um boletim de ocorrência.

Logo após o registro do boletim de ocorrência é recomendado que você faça diversas cópias e as autentique em um cartório, pois, esse tipo de golpe é aplicado em grande escala.

Quando autenticar as cópias do seu boletim de ocorrência, é necessário que você entre em contato com o credor e anuncie o ocorrido.

Depois que você encaminhar a cópia de registro de ocorrência ao credor para a comprovação da queixa na polícia, guarde números de protocolos, com datas e nome de atendentes.

A instituição financeira não resolveu meu problema, o que fazer?

Em todo caso, aconselhamos a procurar o gerente da instituição para uma conversa presencial, explique toda a situação e peça uma solução imediata.

É normal que o mesmo peça um prazo para analisar as informações e documentações, este prazo é de no máximo duas semanas para um posicionamento, se o problema não for solucionado, aconselhamos a buscar um advogado.

O advogado terá meios legais para solucionar este problema.

Conclusão

Infelizmente é comum que criminosos consigam documentações de clientes para utilizá-los em golpes financeiros.

Por isso evite passar informações para desconhecidos, em caso de perda ou roubo dos documentos, vá até uma delegacia e faça um registro de ocorrência.

Por Lais Oliveira

Fonte: Jornal Contábil .