faturamento anual do MEI – Lunardi Advocacia

Proposta quer subir limite de faturamento do Simples Nacional

A Câmara dos Deputados vem discutindo desde o início do mês a possibilidade de ampliação da tabela do Simples Nacional. Atualmente o faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, é de R$ 81 mil. O relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), sugere que o valor seja de R$ 130 mil. O motivo: o avanço da inflação.

Contudo, uma audiência pública realizada essa semana entre o Deputado Bertaiolli e presidentes de entidades de classe, chegou-se ao consenso de que o texto deve tramitar na Câmara como foi aprovado no Senado, prevendo apenas ampliação do teto de enquadramento para microempreendedores individuais (MEI), dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil ao ano.

O texto muda o teto de faturamento da seguinte forma:

microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil;
microempresas de R$ 360 mil para R$ 847 mil;
empresas de pequeno porte (EPP) de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

Além disso, o texto também permite que um Microempreendedor tenha até dois funcionários. O limite atual é de apenas um.

O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, participou de audiência pública e afirmou que a correção das tabelas é fundamental para o crescimento econômico brasileiro. Ele salientou ainda que os empresários já se encontravam em situação difícil antes da pandemia da Covid-19 e que o cenário piorou ainda mais com a alta da inflação e custos de manutenção dos negócios.

Reajuste do Simples Nacional

Contudo, o projeto ainda deve ter que superar resistências por parte dos Governos Federal e Estadual. O Ministério da Economia é contrário à proposta por seu impacto na arrecadação do governo e os estados também tendem a se opor à medida devido à perda de receitas.

A Receita Federal estima em R$ 66 bilhões o impacto orçamentário, em 2023, de uma eventual ampliação do limite de faturamento do Simples Nacional.

Diante do impacto orçamentário apresentado pela Receita, Bertaiolli afirmou que, se houver consenso, o projeto pode ser dividido em duas partes: uma tratando do MEI e outra sobre o Simples. Na próxima sessão da comissão, na semana que vem, os deputados votariam a parte do MEI, que já passou pelo Senado.

O objetivo do Deputado Bertaiolli é que os novos valores estejam valendo já para o ano fiscal de 2022, a ser apurado em 2023.

Fonte: Proposta quer subir limite de faturamento do Simples Nacional

Deputados discutem aumento do MEI para 137 mil no Simples Nacional

Já está em discussão na Câmara dos Deputados a proposta para uma ampliação da tabela do Simples Nacional, regime simplificado de impostos. A expectativa do novo presidente da CFT (Comissão de Finanças e Tributação), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), é aprovar o projeto até o fim do ano.

A proposta muda de R$ 81 mil para R$ 137 mil o teto de faturamento para se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual), de R$ 360 mil para R$ 847 mil o de microempresas e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões o de Empresas de Pequeno Porte (as EPP). Além disso, o texto também permite que um MEI tenha até dois funcionários. O limite atualmente é de apenas um.

Em declaração, o deputado Bertaiolli diz que se trata de uma atualização da tabela e não um aumento real. Os valores, segundo ele, foram corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado desde 2008, quando houve a última elevação.

Resistência da Receita Federal e dos estados

A expectativa é de que o projeto não deva sofrer grandes resistências na Câmara dos Deputados, contudo terá a Receita Federal como principal opositora. O Ministério da Economia é contrário à proposta por seu impacto na arrecadação do governo. Os estados também tendem a se opor à medida devido à perda de receitas.

Quanto maior é o limite de faturamento do Simples, maior é o número de empresas que recolhem tributos pelo regime especial. Isso resulta em uma carga tributária menor ao contribuinte e menor arrecadação para o governo.

Bertaiolli aposta que não é necessária uma compensação para a perda de arrecadação, como exige a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A questão será discutida na CFT.

Próximos passos

Pelo cronograma do Deputado Bertaiolli, o projeto é aprovado na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) ainda no primeiro semestre deste ano, para ser analisado em plenário na segunda metade do ano. O seu objetivo é que os novos valores estejam valendo já para o ano fiscal de 2022, a ser apurado em 2023.

O próximo passo será uma audiência pública com diversas associações empresariais, como a CACB (Confederação das Associações Comerciais do Brasil) e a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), além de representantes do Ministério da Economia e da Receita na próxima semana.

Na visão do Deputado Bertaiolli, o ano eleitoral ajudará na aprovação, já que, segundo ele, os deputados precisam aprovar pautas econômicas para apresentá-las nas suas bases quando forem pedir votos para a reeleição.

Caso o projeto seja aprovado na Câmara ainda precisa ser sancionado pelo Presidente da República para entrar em vigor.

Fonte:Jornal Contábil .

Mei terá novo teto de faturamento em 2022

O MEI (Microempreendedor Individual) poderá faturar acima de R$ 81 mil a partir de 2022. Pelo menos é o que garante um projeto que vem sendo analisado pelo poder público. A proposta prevê o aumento do faturamento do MEI para R$ 130 mil ao ano.

Mudanças em 2022

Para as pessoas que estão atuando como MEI, mudanças nas regras vão acontecer a partir do ano que vem, para isso, é preciso ficar ligado no que vai acontecer.

Profissionais autônomos que se registraram como microempreendedor individual (MEI), precisam conhecer o texto que está sob análise na Câmara dos Deputados que muda o valor de faturamento anual de R$ 81 mil para 130 a partir de 2022.

De acordo com o governo, atualmente existem mais de 11,2 milhões de CNPJs ativos. Certamente há o desejo que esse número cresça, dessa forma, aumentando o faturamento para R$ 130 mil anual irá incentivar outras pessoas a se formalizar com MEI.

O valor que está sendo proposto representa ao menos 55% dos rendimentos nas marcas já vinculadas como MEI.

Vantagens de ser um MEI

CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;

Poderá vender para o governo;

Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;

Vai poder emitir nota fiscal;

Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);

Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

Outra vantagem: o imposto devido (DAS), não muda de valor todos os meses, ou seja, ele é o mesmo durante os 12 meses, sendo atualizado cada vez que o salário mínimo é reajustado.

Mas para ter acesso às vantagens, é preciso estar em dia com a contribuição mensal (DAS).

Fonte: Jornal Contábil.