FENACON chama atenção para golpe com e-mail falso sobre erro na declaração do IR

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. (FENACON) alerta para golpe com e-mail falso sobre erro na declaração do Imposto de Renda 2023.

Isso porque a Receita Federal divulgou comunicado para chamar atenção das pessoas a respeito da ação criminosa. Golpistas estão enviando um e-mail falso, simulando ter domínio do governo “@gov .br”, e informando que a declaração do contribuinte está errada. O e-mail direciona a pessoa a clicar em um link que faz o download do suposto relatório, para ver o que tem de errado na declaração.

“Esses e-mails dizem que o Imposto de Renda está divergente. Isso é um golpe. Alertamos as pessoas, pois são vários e-mails enviados constantemente sobretudo nas últimas semanas do envio da declaração, por causa da malha fina. Fica como alerta. A orientação é não abrir os e-mails, pois a Receita não se comunica por e-mail, apenas por carta enviada pelos correios ou via portal específico”, esclareceu o presidente da FENACON, Daniel Coêlho.

Esse tipo de golpe virtual é chamado de “phishing”, palavra que faz um trocadilho com a palavra “fishing” (“pesca”, traduzida do inglês). O golpe consiste no envio de um e-mail fraudulento. Ao clicar no link, a vítima tem informações roubadas.

 

por FENACON

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Impacto das MP’s que tratam do reajuste da tabela do IR e do salário mínimo

No Talks desta semana, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, e o diretor de políticas estratégicas e legislativas, Diogo Chamun, conversaram sobre as Medidas Provisórias 1171/2023, que altera os valores da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, e 1172/2023, que reajusta o valor do salário-mínimo.

Ambos os participantes reconheceram a importância das MP’s, mas ressaltaram a necessidade de mais iniciativas para que o cenário seja mais justo para os contribuintes e trabalhadores. “A medida é importante, mas é muito pequena diante de todo cenário que a gente convive”, reconheceu Chamun. E Daniel Coêlho complementa: “A população desembolsa um valor mais alto para imposto, mas não tem um retorno dessa contribuição. Isso é o que pesa bastante no nosso país”.

por Fenacon

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Projeto que define novos limites do Simples Nacional avança na Câmara

O diretor de Assuntos Legislativo da FENACON, Diogo Chamun, acompanhou na última terça-feira (8/11) a leitura do relatório do projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que trata do aumento do teto do MEI — Microempreendedor Individual e das MPEs — Micro e Pequenas empresas do Simples Nacional.

No programa FENACON no Congresso da semana, Chamun faz análise do impacto para os pequenos negócios. “O projeto é estratégico porque atende uma demanda urgente das pequenas empresas. A partir do momento que a malha tributária no Brasil tem uma complexidade muito elevada, as MPEs precisam ter um tratamento diferenciado”, reforça o diretor.

 

 

 

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Sem descontos, novo Refis terá baixa adesão

Fenacon propõe ampliar o benefício para atender empresas optantes pelo Simples

A adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), o novo Refis, deve ser baixa se as regras continuarem como estão na Medida Provisória 766/2017. Especialistas alertam que, mesmo que consigam aderir, as empresas talvez não tenham fôlego para permanecer no programa, que não prevê descontos de multas e juros, e apenas parcela as dívidas com impostos. Não à toa, a MP já recebeu quase 400 emendas, a maioria com os objetivos de consolidar os débitos sem acréscimos e de aumentar o prazo para pagamento.
Como está, o PRT é o pior dos Refis, reclamam empresários de todos os portes. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoia as emendas que melhoram as regras de financiamento das dívidas tributárias. Entre outras medidas, a indústria defende a ampliação do prazo de pagamento e a redução de multas, juros e encargos. “A adesão será baixa porque não há viabilidade de se manter no programa”, estimou o economista Mário Sérgio Telles, da CNI.

Apesar de as bases do programa serem um avanço diante das condições atuais, a CNI as considera insuficientes para garantir o pagamento efetivo dos impostos atrasados e ampliar a arrecadação. Para a confederação, o grande número de emendas apresentadas por parlamentares de mais de 17 partidos e 20 estados demonstra a preocupação com a crise vivida pelas empresas e o país.

“Defendemos algumas alterações no PRT. A primeira delas é ampliar o prazo de 120 para 240 meses. Também oferecemos uma modalidade de pagamento sem prazo, na qual a parcela de pagamento seja calculada como percentual da receita bruta do mês anterior. Assim, quando a empresa for bem, o governo arrecada mais. E quando for mal, a empresa não vai quebrar tentando pagar impostos”, disse Telles.

 

Créditos

Outra sugestão da CNI é ampliar o tipo de imposto que possa ser parcelado, que está limitado aos débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Algumas companhias estão em atraso com Anvisa, Ibama, Inmetro e outras autarquias federais”, ressaltou. A indústria sugere ampliar a possibilidade de uso dos créditos tributários. “Se for ampliado para a PGFN, ajudará mais”, afirmou.

Além das grandes indústrias, as pequenas empresas e serviços também querem modificações no novo Refis. Descontos de multas e juros são a principal reivindicação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), para quem o projeto tem que conceder desconto progressivo.

O prazo para adesão ao PRT, segundo a instrução normativa publicada em 1º de fevereiro, vai até 31 de maio deste ano. No formato proposto pelo governo, pessoas físicas e jurídicas poderão parcelar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016 em até 120 vezes, podendo utilizar créditos com a Receita Federal para quitar até 80% do valor final. Na avaliação da Fenacon, com a incidência da taxa Selic e mais juros mensais, as empresas não vão ter condições de fazer o pagamento das parcelas e também dos impostos do mês.

“Nossa sugestão é que o PRT seja transformado em um Refis como o feito em 2000, de forma que, após consolidada a dívida, sejam excluídos multas e juros. Se a empresa decidir pagar à vista, recebe 99% de desconto. Em duas parcelas, 90%, e assim até chegar ao mínimo de 50%”, explicou o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.

A entidade também propôs a inclusão das empresas do Simples no PRT e a fixação de percentual sobre o faturamento para os pagamentos mensais. “Dependendo do regime de tributação da empresa, algo em torno de 0,3% e 1,5%”, disse o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti.

 

Fonte: Fenacon

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