Novo limite do MEI pode sair este mês
O limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), é um dos temas mais debatidos nos últimos anos, afinal, a última correção ocorreu em 2018, quando o limite anual passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Contudo, desde 2018, esse limite já não acompanha a inflação, que como consequência obriga muitos empreendedores a se desenquadrar do regime simplificado devido ao teto de faturamento.
Para reajustar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, o Congresso Nacional trabalha na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O Projeto de Lei 108/21 já foi aprovado no Senado Federal, restando apenas a definição da Câmara dos Deputados para que a proposta seja enviada para sanção do presidente da República.
Parlamentares podem aprovar proposta este mês
Parlamentares da Câmara dos Deputados estavam aguardando a definição das eleições para voltar a debater o Projeto de Lei Complementar 108/21.
Dessa forma, existe grande a expectativa de que a medida possa ser aprovada e sancionada ainda neste mês de novembro, dependendo do desdobramento do texto junto a Câmara.
Outro motivo para que os deputados queiram agilizar a aprovação da proposta está no recesso parlamentar que ocorrerá no final do mês que vem, que inviabiliza novas aprovações no final do ano.
Projeto muda limite do MEI e do Simples Nacional
Com a aprovação da proposta, teremos novos limites do MEI e do Simples Nacional, que serão corrigidos todos os anos conforme avanços da inflação.
Dessa forma, para 2023 poderemos ter os seguintes limites:
- MEI – R$ 144.913,41;
- Microempresa – R$ 869.480,43;
- Empresa de Pequeno Porte – R$ 8.694.804,31.
Fonte: Jornal Contábil .
READ MORE5 erros que podem excluir o MEI da categoria em 2022
Se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente alternativa para regularizar as atividades informais, assim como para garantir uma nova fonte de renda aos trabalhadores desempregados.
O modelo de empresa MEI é ideal para pessoas que desejam se formalizar, organizar seus lucros, emitir notas fiscais, garantir benefícios do INSS e ainda ter uma facilidade maior quanto ao pagamento de impostos.
No entanto, mesmo se tratando de um regime empresarial simplificado, é necessário se atentar às regras da categoria para evitar possíveis problemas como o cancelamento do CNPJ.
Erros que podem excluir o MEI da categoria
Para manter seu CNPJ MEI em dia e sem qualquer tipo de problema ou restrição, é necessário se atentar às regras da categoria.
Nesse sentido, vamos conhecer alguns dos principais problemas mais comuns e que mais causam problemas para os microempreendedores.
Contratação de funcionário
Um dos grandes problemas relacionados ao Microempreendedor Individual está na negligência quanto ao registro de funcionário.
Isso porque o MEI obrigatoriamente pode contratar apenas um funcionário para atuar no regime simplificado.
Contudo, muitos empreendedores tentam burlar esse sistema contratando mais empregados sem o devido registro formal.
Caso o microempreendedor seja denunciado ou caso o próprio funcionário entre com uma ação contra sua empresa, o empreendedor será obrigado a deixar a categoria e consequentemente deverá migrar para outro regime empresarial.
Omissão de receita
Outro erro que acaba excluindo boa parte dos microempreendedores está na tentativa de burlar o sistema de cálculo de impostos, informando valores menores do que foi de fato o lucro da empresa.
Essa situação pode gerar grandes problemas para o MEI, onde o mesmo poderá ter que esclarecer as informações junto a Receita Federal.
Lembre-se que o sistema da Receita Federal está em constante atualização, onde, através do cruzamento de dados o órgão pode encontrar inconsistências no seu CNPJ causando grandes penalidades.
Além disso, a multa para o MEI que tentar burlar o sistema de arrecadação da Receita Federal pode variar entre 75% até 250% do valor total de impostos devidos, além da exclusão da categoria.
MEI não pode ter outra empresa
Conforme determina a legislação, o empreendedor que possui um MEI não pode ter qualquer outro número de CNPJ vinculado ao seu CPF.
Logo, o microempreendedor só pode ter um CNPJ por vez, caso seja formalizado como MEI. Assim, se for identificado que você possui outra empresa, você será obrigado a transformar sua empresa em uma empresa convencional e terá que pagar todos os impostos retroativos.
Deixar de pagar seus impostos em dia
Para manter seu CNPJ em dia, o MEI é obrigado a pagar seus impostos e contribuição ao INSS todos os meses através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Um dos grandes erros do microempreendedor é deixar de pagar essas guias, contudo, caso a Receita Federal identifique que o MEI possui 12 meses ou mais de inadimplência, o mesmo poderá ser desenquadrado do regime.
Além disso, em caso de cancelamento por dívidas de impostos, essas taxas ficam ativas no CPF do empreendedor, ou seja, mesmo encerrando as atividades da empresa, você como pessoa física ficará responsável por todos os impostos.
Atenção ao limite de faturamento
Atualmente o MEI se esbarra em dois problemas, o avanço da inflação que consequentemente encarece o preço de produtos e serviços e o defasado limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
Contudo, caso sua empresa acabe superando o limite de faturamento anual, o MEI será desenquadrado da categoria e deverá abrir uma empresa normal, que paga mais impostos.
Além disso, caso sua empresa fature acima do limite anual, também será cobrado uma multa equivalente a 4% de todo o faturamento.
Por fim, vale lembrar que está em trâmite no Congresso Nacional um Projeto de Lei que poderá ampliar o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil, contudo, o texto ainda está em análise pelos deputados e caso seja aprovado começará a valer apenas em 2023.
Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/
MEI terá nova linha de crédito e novo limite de faturamento
Algumas mudanças importantes podem impactar a vida de milhares de Microempreendedores Individuais (MEI).
A primeira mudança é a mais importante delas e está relacionada na proposta que amplia o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Já o segundo ponto que também poderá contribuir e muito com os microempreendedores está relacionado à nova linha de crédito.
Novo limite de faturamento
O novo limite de faturamento de R$ 144 mil está em debate na Câmara dos Deputados, onde foi recentemente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, no dia 14 de junho.
A proposta diz respeito ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que vai permitir o enquadramento como MEI aqueles com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil.
A novidade também permitirá com que o Microempreendedor possa contratar até dois empregados, vale lembrar que na legislação atual o MEI pode contratar somente um funcionário.
A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Caso a proposta receba o aval da respectiva CCJ o texto será enviado para votação no Senado, onde, caso aprovado seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Vale lembrar que ainda não há uma definição de quando a proposta estará de fato aprovada, tendo em vista que tudo dependerá da movimentação dos parlamentares frente ao tema.
Nova linha de crédito
No dia 21 de junho a Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória que disponibiliza uma linha de microcrédito para os Microempreendedores Individuais.
O texto da Medida Provisória está relacionado à criação do SIM Digital, um programa que deve atender mais de 4,5 milhões de empreendedores em todo país.
No caso do MEI o SIM Digital já estava valendo, contudo, era limitado ao valor de R$ 1 mil a R$ 3 mil, já com a aprovação da Câmara, esse limite de crédito foi ampliado para R$ 4,5 mil.
Fonte: Jornal Contábil
READ MOREQuando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Um tema que chamou muito a atenção dos mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) existentes no país foi a possibilidade de ampliação do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano.
O tema foi recentemente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, onde, muitos microempreendedores agora buscam informações sobre quando esse novo teto começará a valer ou se até mesmo já está em vigor.
Novo limite de faturamento do MEI
No dia 14 de junho a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O PLP em questão permitirá o enquadramento como MEI a pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil. Um avanço de R$ 63 mil, frente ao atual teto de R$ 81 mil.
Mesmo sendo aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que amplia o teto de faturamento anual do MEI ainda precisará passar pelo aval de outra Comissão, sendo ela a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Isso porque todo Projeto de Lei precisa passar pelo aval de diversas Comissões responsáveis por analisar os mais diversos temas para identificar se a proposta é ou não constitucional, além de verificar se a medida deve ou não ser disponibilizada.
Dessa forma, os microempreendedores precisam se atentar que o novo limite anual de faturamento anual do MEI ainda não está em vigor.
Vale lembrar que, após aprovação da última Comissão competente, o texto será enviado para análise do Senado Federal, onde, ao ser aprovada, estará oficialmente liberada, dependendo apenas da sanção presidencial.
Fonte: Jornal Contábil
READ MOREMEI: limite de faturamento do pode aumentar
O programa MEI foi criado em 2007 e oferece certos benefícios fiscais e proteções legais para microempresas com receita anual de até R$81.000.
No entanto, um projeto de lei 108/2021 visa aumentar o limite de faturamento da modalidade, assim como a contratação de até funcionários pelo microempreendedor individual.
Quais os requisitos para ser MEI atualmente?
Atualmente para se tornar um microempreendedor individual é necessário que o empreendedor se atente aos seguintes requisitos:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Ter no máximo 1 funcionário contratado;
- Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.
Limite de faturamento do MEI pode aumentar
Se aprovado, o novo projeto de lei elevaria o limite de receita para R$144.000 e permitiria que empreendedores que optarem pela modalidade MEI contratassem até 2 funcionários.
As alterações propostas teriam um impacto positivo tanto no MEI atual como no potencial. Com um limite de receita mais alto, mais empresas poderiam aproveitar os benefícios do programa.
Sem falar que ao permitir que os empreendedores contratem até 2 funcionários, o programa se tornaria mais atraente para aqueles que estão pensando em iniciar seu próprio negócio e fomentaria o mercado de trabalho.
Se o projeto for aprovado até o final deste ano, é provável que as mudanças comecem a valer a partir de 2023.
Fonte: Jornal Contábil
READ MOREMEI 2022: 4 motivos que podem fazer o seu CNPJ ser cancelado
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial que já ajudou milhões de profissionais, o MEI ajuda empreendedores informais a atuarem na formalidade e aproveitar diversos benefícios.
Ao abrir um CNPJ MEI o empreendedor passa ter direito a auxílios em caso de acidente ou doença, aposentadoria e muitas outras vantagens, porém, é preciso atentar às regras do programa.
Existem alguns motivos que podem fazer com que o MEI tenha seu CNPJ cancelado, acompanhe os próximos tópicos e saiba quais são esses motivos.
Se mantenha atualizado sobre o Microempreendedor Individual!
Microempreendedor Individual
O MEI surgiu com a finalidade de formalizar empreendedores informais, papel que esse modelo empresarial cumpre bem, com ele mais de 10 milhões de profissionais puderam se tornar empresários e donos do seu próprio negócio.
Para participar do MEI, o empreendedor deve ter sua atividade entre as atividades permitidas e deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), além de ter que seguir algumas regras desse modelo empresarial.
O Microempreendedor Individual é uma empresa com menos obrigações que as outras empresas, além de oferecer diversos benefícios para os empreendedores.
Valores do DAS 2022
O Microempreendedor Individual deve apresentar anualmente uma declaração e mensalmente deve realizar o pagamento do DAS-MEI, sendo por onde ele paga seus impostos.
Os valores do DAS são fixos para e foram atualizados em 2022, veja quais são eles:
- Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS);
- Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS);
- Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS).
Motivos que podem fazer o empreendedor perder seu CNPJ MEI
Confira abaixo os motivos que podem levar um empreendedor a ser desenquadrado do Microempreendedor Individual:
DAS-MEI com pagamentos atrasados: Uma das principais obrigações é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), deixar de pagar essa guia pode acabar ocasionando o desenquadramento do profissional MEI do modelo empresarial.
Não respeitar o limite de faturamento: O limite de faturamento para a categoria é de R$ 81 mil anualmente (em média de R$ 6.750 mensalmente). Quem ultrapassar esse limite deve mudar o regime do negócio.
Ter outras empresas: O MEI só pode ter vínculo com uma empresa, porém, ele pode trabalhar de carteira assinada. O que não é permitido é que ele tenha sociedade com outra empresa.
Atividades proibidas: Como citamos acima, existem algumas atividades proibidas no Microempreendedor Individual, caso ele esteja enquadrado em alguma dessa, ele perderá seu MEI.
Fonte: Jornal Contábil .
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