Novo limite do MEI pode sair este mês
O limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), é um dos temas mais debatidos nos últimos anos, afinal, a última correção ocorreu em 2018, quando o limite anual passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Contudo, desde 2018, esse limite já não acompanha a inflação, que como consequência obriga muitos empreendedores a se desenquadrar do regime simplificado devido ao teto de faturamento.
Para reajustar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, o Congresso Nacional trabalha na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O Projeto de Lei 108/21 já foi aprovado no Senado Federal, restando apenas a definição da Câmara dos Deputados para que a proposta seja enviada para sanção do presidente da República.
Parlamentares podem aprovar proposta este mês
Parlamentares da Câmara dos Deputados estavam aguardando a definição das eleições para voltar a debater o Projeto de Lei Complementar 108/21.
Dessa forma, existe grande a expectativa de que a medida possa ser aprovada e sancionada ainda neste mês de novembro, dependendo do desdobramento do texto junto a Câmara.
Outro motivo para que os deputados queiram agilizar a aprovação da proposta está no recesso parlamentar que ocorrerá no final do mês que vem, que inviabiliza novas aprovações no final do ano.
Projeto muda limite do MEI e do Simples Nacional
Com a aprovação da proposta, teremos novos limites do MEI e do Simples Nacional, que serão corrigidos todos os anos conforme avanços da inflação.
Dessa forma, para 2023 poderemos ter os seguintes limites:
- MEI – R$ 144.913,41;
- Microempresa – R$ 869.480,43;
- Empresa de Pequeno Porte – R$ 8.694.804,31.
Fonte: Jornal Contábil .
READ MOREMEI terá nova linha de crédito e novo limite de faturamento
Algumas mudanças importantes podem impactar a vida de milhares de Microempreendedores Individuais (MEI).
A primeira mudança é a mais importante delas e está relacionada na proposta que amplia o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Já o segundo ponto que também poderá contribuir e muito com os microempreendedores está relacionado à nova linha de crédito.
Novo limite de faturamento
O novo limite de faturamento de R$ 144 mil está em debate na Câmara dos Deputados, onde foi recentemente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, no dia 14 de junho.
A proposta diz respeito ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que vai permitir o enquadramento como MEI aqueles com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil.
A novidade também permitirá com que o Microempreendedor possa contratar até dois empregados, vale lembrar que na legislação atual o MEI pode contratar somente um funcionário.
A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Caso a proposta receba o aval da respectiva CCJ o texto será enviado para votação no Senado, onde, caso aprovado seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Vale lembrar que ainda não há uma definição de quando a proposta estará de fato aprovada, tendo em vista que tudo dependerá da movimentação dos parlamentares frente ao tema.
Nova linha de crédito
No dia 21 de junho a Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória que disponibiliza uma linha de microcrédito para os Microempreendedores Individuais.
O texto da Medida Provisória está relacionado à criação do SIM Digital, um programa que deve atender mais de 4,5 milhões de empreendedores em todo país.
No caso do MEI o SIM Digital já estava valendo, contudo, era limitado ao valor de R$ 1 mil a R$ 3 mil, já com a aprovação da Câmara, esse limite de crédito foi ampliado para R$ 4,5 mil.
Fonte: Jornal Contábil
READ MOREQuando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Um tema que chamou muito a atenção dos mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) existentes no país foi a possibilidade de ampliação do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano.
O tema foi recentemente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, onde, muitos microempreendedores agora buscam informações sobre quando esse novo teto começará a valer ou se até mesmo já está em vigor.
Novo limite de faturamento do MEI
No dia 14 de junho a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O PLP em questão permitirá o enquadramento como MEI a pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil. Um avanço de R$ 63 mil, frente ao atual teto de R$ 81 mil.
Mesmo sendo aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que amplia o teto de faturamento anual do MEI ainda precisará passar pelo aval de outra Comissão, sendo ela a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Isso porque todo Projeto de Lei precisa passar pelo aval de diversas Comissões responsáveis por analisar os mais diversos temas para identificar se a proposta é ou não constitucional, além de verificar se a medida deve ou não ser disponibilizada.
Dessa forma, os microempreendedores precisam se atentar que o novo limite anual de faturamento anual do MEI ainda não está em vigor.
Vale lembrar que, após aprovação da última Comissão competente, o texto será enviado para análise do Senado Federal, onde, ao ser aprovada, estará oficialmente liberada, dependendo apenas da sanção presidencial.
Fonte: Jornal Contábil
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