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Simples Nacional: haverá isenção da taxação de lucros e dividendos

Três propostas de reforma tributária estão tramitando no Congresso Nacional, mas o que tem dividido opiniões é o projeto que altera o Imposto de Renda.

Ele também prevê o retorno da cobrança de lucros e dividendos de empresas e acionistas, que passarão a ser tributados. A alíquota será de 20%.

No caso das micro e pequenas empresas, o texto concede a isenção dessa tributação em até R$ 20 mil por mês.

Mas após discussões sobre o assunto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizou que seja concedida a isenção desta tributação para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Essa isenção também beneficia profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados. Conforme destacou, o objetivo é taxar os “super ricos” do país, donos de grandes empresas.

“Vamos aliviar 32 milhões de assalariados que pagavam e os super ricos pagarão mais. A tributação das empresas caiu de 34% para 24% e se o dinheiro ficar na empresa, o imposto vai ser bem mais baixo”, ressaltou Guedes.

Muitos têm visto essa decisão como uma forma de afastar as resistências ao projeto, inclusive nesta semana mais de 20 entidades assinaram um manifesto pedindo a total rejeição da proposta que faz alterações no IR.

Segundo eles, a proposta implica no aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro.

Simples Nacional

Esse regime foi criado em 2006 para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP). Desta forma, podem aderir aqueles que possuem faturamento entre R$360 mil à R$4,8 milhões nos últimos 12 meses.

Atualmente, existem pelo menos 5 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil. Desse total, 4,2 milhões estão no Simples Nacional e ficarão isentas da taxação em 20%.

Por outro lado, as demais empresas que não estão enquadradas nesse regime, somente serão isentas da taxação se tiverem lucro mensal de até R$ 20 mil.

O Simples ficou conhecido como o regime menos burocrático e que possui custos menores aos empresários, devido ao sistema unificado de recolhimento de tributos.

Isso garante facilidade na hora de fazer pagar os impostos, mas além do faturamento, para se enquadrar no Simples Nacional é preciso atender a outros critérios, como por exemplo, desenvolver atividade permitida ao regime.

Etapas da reforma

A primeira etapa da proposta do governo também já foi encaminhada ao Congresso em julho de 2020. Ela contempla a união de PIS e Cofins em um único imposto sobre valor agregado (IVA), a chamada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), cuja alíquota proposta é de 12%.

O tema ainda está sendo analisado. Outras fases da reforma tributária que foram anunciadas anteriormente, ainda devem ser enviadas ao Legislativo. Segundo o governo federal, elas se referem à desoneração da folha de pagamentos e à substituição do IPI por um imposto seletivo.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Votação programada para esta quarta-feira na Câmara foi adiada; parlamentares dizem que vão dobrar resistência da equipe econômica ao projeto

Um dos parlamentares envolvidos nas negociações da proposta, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) afirmou que o governo pediu para adiar a votação, no plenário da Câmara, do projeto que cria um programa de parcelamento tributário, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas.

Ele afirmou que o setor vai trabalhar para tentar votar a matéria na próxima semana.

“A imprensa deu pau e o governo ficou mais musculoso contra os pequenos empresários”, afirmou Mello à reportagem. Ele se referia à matéria veiculada nesta terça-feira (28/11) pelo jornal O Estado de S.Paulo mostrando que, pelos cálculos da equipe econômica, o programa de parcelamento vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 7,8 bilhões ao longo de 15 anos de duração do parcelamento.

O parlamentar catarinense criticou a equipe econômica por se posicionar contra o Refis. Segundo ele, a renúncia fiscal com programas de parcelamento para grandes empresas é maior. “Em dois anos, foram R$ 6,6 bilhões de renúncia para os grandes”, disse.

“Mas vamos resistir e tentar votar (o projeto) na próxima semana. São 600 mil empresas que, se não tiverem o Refis, não vão pagar o Simples e o governo não vai arrecadar”, acrescentou.

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a votação não ocorrerá nesta semana, pois o texto final ainda não teria sido fechado. Ele disse que a área política do governo trabalha para aprovar a proposta.

“Ninguém desistiu. Vamos votar próxima semana”, declarou Ribeiro, que foi o responsável por negociar o teor do texto do projeto com o setor de micro e pequenas empresas.

A pedido do governo, o setor empresarial aceitou alterar o projeto para igualar as regras do Refis para micro e pequenas empresas àquelas que valeram no último Refis para grandes companhias, encerrado em 14 de novembro.

Segundo o relator da proposta, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), para aderir ao Refis, as empresas que aderem ao Simples Nacional terão de pagar entrada e o saldo restante, com descontos menores do que o setor desejava.

Leite disse que o novo texto do projeto prevê que micro e pequenas empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em cinco parcelas consecutivas.

O saldo após a entrada, por sua vez, poderá ser pago de três formas diferentes. À vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; ou parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente, e em 175 meses, de 50% e 25%.

O desconto nos encargos permanece em 100%. O prazo de adesão será de 90 dias após a promulgação da lei.

O relator disse que as mudanças nas regras foram impostas por Aguinaldo Ribeiro durante negociação com os parlamentares que estão à frente do setor e com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

“O governo quer que seja igual ao Refis dos grandes”, disse. Inicialmente, o setor queria poder parcelar a dívida em até 180 meses, sem pagamento de qualquer entrada.

A área econômica, porém, segue resistente ao projeto e trabalhando para que a proposta não seja aprovada.

Fonte: Diário do Comércio

Link: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/refis-para-micro-e-pequenas-tera-pagamento-inicial-de-5-da-divida

Saber lidar com clientes insatisfeitos é extremamente estratégico para todas as organizações, independentemente do porte ou segmento.

Saber lidar com clientes insatisfeitos é extremamente estratégico para todas as organizações, independentemente do porte ou segmento. Para aqueles que não estão satisfeitos com o atendimento, ou produto adquirido, há duas saídas: a primeira, e mais desastrosa, é optar por simplesmente nunca mais voltar a comprar com aquela empresa. A outra, é reclamar para ver se acontece alguma mudança. Então é preciso deixar de lado a antiga mentalidade de que “cliente que reclama é chato”. Cliente que reclama está dando a oportunidade de mostrar o valor da empresa!

Alexandre Slivnik, especialista em gestão de pessoas, com experiencia em excelência e atendimento pela universidade de Harvard e diretor da Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento (ABTD), explica que entender o que houve e ouvir o cliente são dois pontos fundamentais para começar a reverter a situação. “É preciso acolher o cliente. Não discuta. Acalme-se, respire fundo, e retome o diálogo calmamente, para entender o que ele realmente necessita e o que você pode fazer por ele. Lembre-se da importância da empatia”, revela.

Entretanto, se o cliente, mesmo por um problema causado por ele, manifestar-se de forma negativa, é preciso rever como foi a experiência em adquirir o produto ou serviço. “Muitas vezes, pode ter ocorrido uma discordância durante o processo da compra ou algo não ficou exatamente claro. É preciso alinhar as expectativas. Nesses casos, reforce o compromisso da empresa e, se possível, absorva o prejuízo. Melhor perder em uma etapa do que comprometer toda a imagem, mesmo porque o caso, justo ou injusto, pode ganhar proporções gigantescas com a ajuda das redes sociais”, aponta Alexandre.

Para todos os casos, o especialista em atendimento aponta que o método LAST, já aplicado por diversas empresas fora do Brasil, pode ser facilmente adotado na nossa realidade. “Listen (escute sempre genuinamente o que o seu cliente tem a dizer). Apologize (peça desculpas, mesmo que você não esteja errado. Muitas vezes o que ele quer é apenas que a empresa reconheça um problema). Solve (resolva o problema do cliente imediatamente, não terceirize responsabilidades) e Thank, (agradeça a reclamação). Assim, o cliente vai se sentir importante e voltará sempre a fazer negócios com a sua empresa”, destaca.

Um dos setores que necessita passar pelo processo do LAST é, definitivamente, o alimentício. A recente crise neste setor fundamental para a economia brasileira culminou em um grande embaraço econômico, causado pelas restrições de importadores. “ Agora, o problema é ainda mais grave, porque o consumidor não sabe ao certo quais marcas estão com a sua produção comprometida, o que gera ainda mais insegurança. Então, é preciso começar um trabalho de reestruturação da cultura e processos internos, em que a transparência seja o ponto principal”, explica Slivnik.

Esse cenário é uma oportunidade para que as grandes marcas mostrem o seu posicionamento para o consumidor. “Será preciso ir além das habilidades técnicas e selos de qualidade conquistados ao longo do tempo. Algo extraordinário, e humano, precisa ser feito para que volte a despertar a confiança perdida”, conclui.

Autor: Carolina Lara

Fonte: Contabilidade na TV

A proposta é que o Sebrae e a Embrapii dividam os riscos dos projetos inovadores apresentados pelas empresas

O Sebrae e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) assinaram um contrato para subsidiar projetos inovadores das micro e pequenas empresas.

Pelo acordo, do valor total de cada projeto apresentado pelas empresas, um terço será bancado pela Embrapii nacional, até um terço pela unidade Embrapii onde o estudo será desenvolvido e o restante ficará sob encargo da empresa, com subsídio do Sebrae.

“A ideia é fazer com que, ao compartilharem riscos de projetos, essas empresas sejam estimuladas a inovar”, diz o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O Sebrae estima que cerca de 200 dessas micro e pequenas empresas sejam credenciadas.

No convênio foram definidas duas linhas de financiamento: a primeira, voltada para desenvolvimento tecnológico, destina-se apenas às micro e pequenas empresas.

A segunda é de encadeamento tecnológico e pode contar com empresas de todos os portes – sendo que os recursos investidos pelo Sebrae serão destinados apenas à primeira linha.

A parceria permitirá que a sinergia entre as micro e pequenas empresas com instituições de pesquisa tecnológica e empresas industriais possa ser feita nas 23 unidades credenciadas Embrapii.