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Receita Federal: Prazo de negociação de débitos termina terça-feira

A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto.

A adesão ao acordo pode ser efetuada pelo e-CAC até a próxima terça-feira, 31 de agosto.

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento sobre a (1) incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e (2) os fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR).

O acordo permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

Para mais informações, acesse o ‘perguntas e respostas’ sobre transações.

Para fazer o acordo, acesse: Fazer acordo de transação para processos tributários de relevante controvérsia jurídica — Português (Brasil) (www.gov.br)

Veja o edital aqui: ETA RFB / PGFN  Nº 11  –  2021 (fazenda.gov.br)

Fonte: Receita Federal

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Saiba quais são as consequências de ter o “nome sujo”

A situação econômica do país está passando por um período delicado. Vários produtos estão com os valores em alta, o desemprego é uma realidade de muitos cidadãos.

Tudo isso colabora para o aumento do número de brasileiros com o Cadastro de Pessoa Física Negativado, ou seja, com o nome “sujo” na praça.

Então, veja quais são as implicações de ter restrições em seu nome.

Quando o nome fica sujo?

O CPF pode ficar negativado quando existe atraso no pagamento de qualquer conta, como: água, luz, telefone, aluguel, despesas da casa, cartão de crédito, entre outras.

A inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito não é automática. O credor pode inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes a partir do primeiro dia de inadimplência, mas ele precisa comunicar esse ato aos órgãos responsáveis.

A pessoa que está em dívida deve ser avisada que seus dados serão enviados ao SPC, Serasa ou Boa Vista. Depois que a notificação for realizada, ela terá o prazo de até 10 dias para efetuar o pagamento ou negociar o débito.

Quando isso não acontece, podemos dizer que o seu CPF está negativado.

Quais são as consequências?

Ter o nome incluído na lista de qualquer programa de proteção ao crédito é ruim, mas nem todas as pessoas sabem que isso gera outras implicações.

Ter o “nome sujo”diz para o mercado que aquele cidadão não é um bom pagador, o que gera muitos transtornos para:

• Conseguir empréstimos;
• Fazer financiamentos (imóvel, carro ou outros bens);
• Alugar imóvel;
• Abrir uma conta corrente ou adquirir um novo cartão de crédito;

• Para quem possui conta bancária, o banco pode bloquear o cheque especial e  cancelar a emissão de novos talões.

Vale ressaltar, que somente as instituições financeiras podem se recusar a contratar alguém que esteja com o nome sujo.

No caso dos concursos, apenas aqueles para setores bancários e para instituições como Banco Central, Casa da Moeda e BNDES podem barrar candidatos com o nome sujo.

O nome negativado não pode ser empecilho para tirar passaporte, nem visto para o exterior.

Por: Ana Flávia Correa

Fonte: Rede Jornal Contábil.

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