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Sefaz-SP simplifica emissão de notas fiscais para MEIs e produtores rurais

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibiliza ao Microempreendedor Individual do Simples Nacional (SN-MEI) e ao Produtor Rural o sistema de Credenciamento Voluntário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que permite se credenciarem para a emissão de NF-e, utilizando apenas o Certificado Digital.

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NF-e Complementar: o que é e em quais casos é possível usá-la

Nota Fiscal Eletrônica Complementar (NF-e) dá suporte a outros documentos que foram preenchidos com alguma inconsistência. Ela completa os valores de uma primeira nota, ajustando os impostos que devem ser recolhidos em uma prestação de serviço ou de venda de mercadoria.

A NF-e Complementar permite que se some a operação nos casos de ajuste de quantidade de produto e valores e impostos da nota fiscal original. Esse documento é polêmico, pois nem todos interpretam o seu preenchimento do mesmo jeito. Todavia, em alguns casos, só podem ser resolvidos com a NF-e Complementar.

Vejamos a seguir como funciona e quais são estes casos. Acompanhe!

O que é a Nota Fiscal Complementar?

A Nota Fiscal Complementar é utilizada quando o emitente erra o preenchimento da quantidade de produtos, do valor da mercadoria ou alíquota do imposto. Ela somente pode ser empregada quando já tiver ocorrido o fato gerador (que depende da operação) e não houver devolução.

Ela deve ser usada somente se os valores da NF-e emitida forem menores do que o valor correto, pois sua função é “complementar” algo que foi declarado como menor. Porém, ela precisa ser utilizada com cautela.

Quando usar uma NF-e Complementar

A NF-e complementar deve ser emitida quando a NF-e original precisa de correção ou complementação e não é mais passível de devolução ou cancelamento.

Uma vez que uma NF-e foi autorizada pela SEFAZ,  a pessoa terá o período de 24 horas para realizar o cancelamento da mesma e emitir uma nova nota com os dados corretos.

Caso o prazo tenha se esgotado, é possível fazer correções na mesma, através da emissão de uma NF-e Complementar que referencie a NF-e original que precisa ser corrigida.

É importante ressaltar que a NF-e tem existência própria e a autorização de uso da NF-e está vinculada ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a respectiva autorização.

Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação que são:

• No reajuste de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação;
• Na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;
• Na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;
• Para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;
• Na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final;
• Em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.

Onde emitir uma NF-e complementar?

Como a emissão da nota complementar já está vinculada a um possível erro na nota fiscal original , deve-se atentar-se ao preenchimento da nova nota para evitar mais transtornos.

A nota fiscal complementar é emitida pelo sistema do próprio contribuinte que emitiu a nota original.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

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Conheça 10 benefícios de automatizar processos na sua empresa

Com a tecnologia cada vez mais presente na vida das pessoas, não é de se espantar que as empresas a incorporem também em suas rotinas. Independentemente do setor ou porte, a automação de processos é uma realidade que está cada vez mais difícil de fugir, e só traz vantagens. É o que destaca Christophe Trevisani, CEO da eNotas, solução tecnológica da Hotmart Company que automatiza 100% do fluxo de emissão de NF-e em qualquer cidade do Brasil.

“Dado os desafios que o mercado oferece para o crescimento de um negócio diante da concorrência, não adotar tecnologia para automatizar processos é algo que simplesmente não pode passar pela cabeça dos empreendedores. Em um cenário tecnológico, processos relacionados à escolha de metodologias e até mesmo os de mão de obra podem e são impactados”, diz.

Trevisani destaca que essas tecnologias possibilitam mais facilidade em produzir ou prestar serviços, tornando a empresa mais ágil e dinâmica, diminuindo custos e evitando desperdícios. Segundo o especialista, a adoção de automatização de processos na empresa é algo inerente aos tempos de hoje. Isso porque trabalhos manuais são reconhecidamente mais morosos e dependem mais de tempo, estando mais propensos a erros humanos e à burocracia, ficando restringido a trabalhos específicos e ao artesanal.

“Na maioria das vezes, a automatização vem por meio de ferramentas tecnológicas, como softwares de gestão variados, passando por ERPs, CRMs e APIs, por exemplo, que dão mais poder a produtividade e garantem mais tempo usado para estratégias do que para operacionalização dos processos”, destaca.

Tudo isso posto sobre a automatização, chega-se fácil aos seus benefícios. Abaixo, Trevisani  elenca as principais vantagens para empresas ao adotar processos automatizados.

Otimização de produção

Com processos tecnológicos na empresa, é possível otimizar quase todas as operações. Isso significa menos tempo com tarefas manuais e mais agilidade na produção do negócio. A geração de relatórios instantâneos permite que se tome decisões a tempo de melhorias e com mais exatidão sobre o que precisa ser feito.

“Outro fator de otimização dos processos é o fluxo das tarefas, que podem ser realizadas de maneira mais assertiva e direcionada. Com isso, não só as lideranças e alta gestão, como também demais funcionários, podem focar em decisões mais estratégicas enquanto as operações são otimizadas”, diz.

Redução de erros humanos

Com a automação, erros humanos são menos presentes, já que processos tecnológicos são mais assertivos. O especialista explica que o processo manual é passível de várias interferências, das emocionais às mais operacionais, algo que com a tecnologia se reduz drasticamente. “Só a redução de erro humano é capaz de ter, consequentemente, menor burocracia, despesas, retrabalhos e ter mais agilidade nas entregas”.

Mais acesso à informação

Algo que toda empresa deveria priorizar em suas operações é a ampla divulgação de informações em seu time. Ao menos, o bom fluxo de comunicação, em que dados estratégicos possam ser centralizados para que as tomadas de decisões sejam bem embasadas e cada vez mais assertivas. “Com a automatização de processos por meio de softwares, isso é mais fácil de fazer. Além disso, programas como ERPs de gestão podem não só armazenar esses dados como interpretá-los em relatórios bem completos”, destaca Trevisani.

Menor custo com mão de obra

Acima, o especialista da eNotas destacou que um dos benefícios de automatizar processos é a redução de erros humanos. A redução com mão de obra passa por um pouco disso. Até porque, com menos erros, a hora de trabalho diminui, algo já inerente a uma operação mais ágil. “É preciso entender que a automatização de processos, no entanto, aumenta a necessidade de mão de obra cada vez mais qualificada em tecnologia, algo que joga para cima o custo desse profissional”, ressalta.

Aumento da produtividade

Já o aumento da produtividade passa por boa parte dos outros benefícios de automatizar processos, já que a redução de erros, da burocracia e do retrabalho se refletem nisso. Ao comparar, processos mais manuais são naturalmente demorados quando postos lado a lado com um tecnológico.

Mais tempo para focar no core business

Outro benefício já citado é a capacidade de se dedicar a tomar decisões mais estratégicas do time. E essas decisões estão direcionadas ao core business da empresa, ou seja, à atividade principal do negócio. Logo, os recursos da empresa são aplicados de melhor forma, em mão de obra qualificada e mais estratégica para ela.

Equipe mais especializada

Mais um benefício já citado como consequência de outros. Aqui, Trevisani destaca que a equipe mais especializada também é resultado de treinamentos e capacitações mais objetivos. Esse fator também aumenta a competitividade do negócio no mercado.

Padronização de processos

O trabalho padronizado é um benefício bem estratégico para a empresa. Isso porque permite que a compreensão sobre o que é feito seja mais fácil. Com a padronização do processo, será possível aumentar a previsibilidade das entregas, mapear possíveis erros e gargalos na operação, podendo diminuir e mitigá-los com mais rapidez. A padronização também aumenta a confiabilidade da produção e a autogerência da equipe.

Melhor monitoramento de índices estratégicos

A tecnologia permite que a operação seja monitorada em tempo real. Mais do que a quantas andam a produção, algumas métricas podem ser investigadas rapidamente. O estoque, por exemplo, é algo que precisa de uma previsibilidade que em tempo real pode ser maior. Outros setores, como vendas e compras, exigem detalhes que só relatórios bem monitorados podem dar.

Melhora a competitividade da empresa no mercado

Por fim, a empresa que adota a automatização de processos se torna mais competitiva e ganha espaço em um mercado cada vez mais cheio de companhias que oferecem soluções para seu público e conseguem se diferenciar.

“Na competição, é necessário reavaliar sempre seus processos e suas ações, o que faz com que a empresa se aperfeiçoe com constância. Algo que a automatização de processos permite pôr em prática”, finaliza Trevisani.

Sobre a eNotas: 

A eNotas,empresa Grupo Hotmart Company, é a única solução tecnológica do mercado que automatiza 100% do fluxo de emissão de NF-e em qualquer cidade do Brasil, sem o cliente precisar se preocupar com as várias regras de emissão que variam entre as prefeituras. Oferece dois produtos: “eNotas Emissor”, plataforma voltada para quem vende online e precisa automatizar suas próprias NF-e conectado a um meio de pagamento online e/ou plataforma EAD; “eNotas Gateway – Emissão”, plataforma que emite NFS-e, NF-e e NFC-e e fornece um canal único de comunicação com a Sefaz de cada estado e mais de 1.300 prefeituras; A eNotas cuida das notas fiscais para que seus parceiros possam cuidar do próprio negócio.

NF-e: Nota fiscal de Produto (Comércio/eCommerce)

NFS-e: Nota fiscal de Serviço (Prestadores de serviço em geral)

NFC-e/CF-e (SAT/MFe): Nota fiscal de Consumidor – Cupom fiscal (Varejo em geral)

Fonte: Rede Jornal Contábil.

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Conheça 10 benefícios de automatizar processos na sua empresa

Com a tecnologia cada vez mais presente na vida das pessoas, não é de se espantar que as empresas a incorporem também em suas rotinas. Independentemente do setor ou porte, a automação de processos é uma realidade que está cada vez mais difícil de fugir, e só traz vantagens. É o que destaca Christophe Trevisani, CEO da eNotas, solução tecnológica da Hotmart Company que automatiza 100% do fluxo de emissão de NF-e em qualquer cidade do Brasil.

“Dado os desafios que o mercado oferece para o crescimento de um negócio diante da concorrência, não adotar tecnologia para automatizar processos é algo que simplesmente não pode passar pela cabeça dos empreendedores. Em um cenário tecnológico, processos relacionados à escolha de metodologias e até mesmo os de mão de obra podem e são impactados”, diz.

Trevisani destaca que essas tecnologias possibilitam mais facilidade em produzir ou prestar serviços, tornando a empresa mais ágil e dinâmica, diminuindo custos e evitando desperdícios. Segundo o especialista, a adoção de automatização de processos na empresa é algo inerente aos tempos de hoje. Isso porque trabalhos manuais são reconhecidamente mais morosos e dependem mais de tempo, estando mais propensos a erros humanos e à burocracia, ficando restringido a trabalhos específicos e ao artesanal.

“Na maioria das vezes, a automatização vem por meio de ferramentas tecnológicas, como softwares de gestão variados, passando por ERPs, CRMs e APIs, por exemplo, que dão mais poder a produtividade e garantem mais tempo usado para estratégias do que para operacionalização dos processos”, destaca.

Tudo isso posto sobre a automatização, chega-se fácil aos seus benefícios. Abaixo, Trevisani  elenca as principais vantagens para empresas ao adotar processos automatizados.

Otimização de produção

Com processos tecnológicos na empresa, é possível otimizar quase todas as operações. Isso significa menos tempo com tarefas manuais e mais agilidade na produção do negócio. A geração de relatórios instantâneos permite que se tome decisões a tempo de melhorias e com mais exatidão sobre o que precisa ser feito.

“Outro fator de otimização dos processos é o fluxo das tarefas, que podem ser realizadas de maneira mais assertiva e direcionada. Com isso, não só as lideranças e alta gestão, como também demais funcionários, podem focar em decisões mais estratégicas enquanto as operações são otimizadas”, diz.

Redução de erros humanos

Com a automação, erros humanos são menos presentes, já que processos tecnológicos são mais assertivos. O especialista explica que o processo manual é passível de várias interferências, das emocionais às mais operacionais, algo que com a tecnologia se reduz drasticamente. “Só a redução de erro humano é capaz de ter, consequentemente, menor burocracia, despesas, retrabalhos e ter mais agilidade nas entregas”.

Mais acesso à informação

Algo que toda empresa deveria priorizar em suas operações é a ampla divulgação de informações em seu time. Ao menos, o bom fluxo de comunicação, em que dados estratégicos possam ser centralizados para que as tomadas de decisões sejam bem embasadas e cada vez mais assertivas. “Com a automatização de processos por meio de softwares, isso é mais fácil de fazer. Além disso, programas como ERPs de gestão podem não só armazenar esses dados como interpretá-los em relatórios bem completos”, destaca Trevisani.

Menor custo com mão de obra

Acima, o especialista da eNotas destacou que um dos benefícios de automatizar processos é a redução de erros humanos. A redução com mão de obra passa por um pouco disso. Até porque, com menos erros, a hora de trabalho diminui, algo já inerente a uma operação mais ágil. “É preciso entender que a automatização de processos, no entanto, aumenta a necessidade de mão de obra cada vez mais qualificada em tecnologia, algo que joga para cima o custo desse profissional”, ressalta.

Aumento da produtividade

Já o aumento da produtividade passa por boa parte dos outros benefícios de automatizar processos, já que a redução de erros, da burocracia e do retrabalho se refletem nisso. Ao comparar, processos mais manuais são naturalmente demorados quando postos lado a lado com um tecnológico.

Mais tempo para focar no core business

Outro benefício já citado é a capacidade de se dedicar a tomar decisões mais estratégicas do time. E essas decisões estão direcionadas ao core business da empresa, ou seja, à atividade principal do negócio. Logo, os recursos da empresa são aplicados de melhor forma, em mão de obra qualificada e mais estratégica para ela.

Equipe mais especializada

Mais um benefício já citado como consequência de outros. Aqui, Trevisani destaca que a equipe mais especializada também é resultado de treinamentos e capacitações mais objetivos. Esse fator também aumenta a competitividade do negócio no mercado.

Padronização de processos

O trabalho padronizado é um benefício bem estratégico para a empresa. Isso porque permite que a compreensão sobre o que é feito seja mais fácil. Com a padronização do processo, será possível aumentar a previsibilidade das entregas, mapear possíveis erros e gargalos na operação, podendo diminuir e mitigá-los com mais rapidez. A padronização também aumenta a confiabilidade da produção e a autogerência da equipe.

Melhor monitoramento de índices estratégicos

A tecnologia permite que a operação seja monitorada em tempo real. Mais do que a quantas andam a produção, algumas métricas podem ser investigadas rapidamente. O estoque, por exemplo, é algo que precisa de uma previsibilidade que em tempo real pode ser maior. Outros setores, como vendas e compras, exigem detalhes que só relatórios bem monitorados podem dar.

Melhora a competitividade da empresa no mercado

Por fim, a empresa que adota a automatização de processos se torna mais competitiva e ganha espaço em um mercado cada vez mais cheio de companhias que oferecem soluções para seu público e conseguem se diferenciar.

“Na competição, é necessário reavaliar sempre seus processos e suas ações, o que faz com que a empresa se aperfeiçoe com constância. Algo que a automatização de processos permite pôr em prática”, finaliza Trevisani.

Sobre a eNotas: 

A eNotas,empresa Grupo Hotmart Company, é a única solução tecnológica do mercado que automatiza 100% do fluxo de emissão de NF-e em qualquer cidade do Brasil, sem o cliente precisar se preocupar com as várias regras de emissão que variam entre as prefeituras. Oferece dois produtos: “eNotas Emissor”, plataforma voltada para quem vende online e precisa automatizar suas próprias NF-e conectado a um meio de pagamento online e/ou plataforma EAD; “eNotas Gateway – Emissão”, plataforma que emite NFS-e, NF-e e NFC-e e fornece um canal único de comunicação com a Sefaz de cada estado e mais de 1.300 prefeituras; A eNotas cuida das notas fiscais para que seus parceiros possam cuidar do próprio negócio.

NF-e: Nota fiscal de Produto (Comércio/eCommerce)

NFS-e: Nota fiscal de Serviço (Prestadores de serviço em geral)

NFC-e/CF-e (SAT/MFe): Nota fiscal de Consumidor – Cupom fiscal (Varejo em geral)

Fonte: Rede Jornal Contábil.

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Nota Técnica atualiza novos campos e regras de validação da NF-e

Foi publicada nesta semana no Portal SPED mais uma nota técnica no sentido de atualizar e trazer melhorias na emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

Dessa vez trata-se da Nota Técnica 2022.003 versão 1.00, que altera campos do Grupo de Documentos Referenciados e Regras de validações.

A seguir, veja as alterações estabelecidas pela NT 2022.003:

Alterações nos campos

Uma das primeiras mudanças é com relação à alteração do número máximo de ocorrências do grupo de Documentos Fiscais Referenciados. O grupo de Documentos Fiscais Referenciados (tag: NFref) passou de um máximo de 500 para 999 ocorrências, para atender situações em que era necessário referenciar mais de 500 documentos numa mesma NF-e.

Leia também: Publicada versão 3.40 da NT 2016.003 para autorização da NF-e/NFC-e

Alterações de Regras de Validação

• Criação das Regras de Validação BA02a-10, BA02a-20, BA02a-30, BA02a-40, BA02a-50, BA02a-60, BA02a-70, BA02a-80, BA02a-90, BA02a-100

Essas regras visam garantir a consistência da Chave Referenciada com código numérico zerado (tag:refNFeSig) além de evitar que esse referenciamento aconteça em uma NF-e com finalidade diferente de normal.

• Alteração das Regras de Validação: C02a-04, C02a-08, C02a-14

Atualmente existe um controle das SEFAZ no credenciamento individual para emissão da Nota Fiscal pelos Contribuintes Pessoa Física (CPF). Eliminadas as Regras de Validação que controlam a opção da UF em aceitar ou não a emissão de Nota Fiscal para os Contribuintes emitentes Pessoa Física.

• Criação da Regra de Validação I08-186

O objetivo desta regra é impedir o referenciamento de ECF em uma NF-e com CFOP 5929 ou 6929, uma vez que em algumas unidades federadas o ECF já foi completamente substituído por NFC-e e não existe mais a possibilidade de seu referenciamento para estas operações.

•  Alteração das Regras de Validação: I08-194 e I08-198

Algumas SEFAZ concedem IE para não Contribuinte do ICMS, mas limitam a emissão de NF-e de venda unicamente pelo Emissor de Nota Fiscal Avulsa disponibilizado pela própria SEFAZ.

• Alteração da Regra de Validação: N17c-30

Conforme a legislação estadual, algumas SEFAZ controlam a informação dos valores vinculados ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) no processo de apuração do imposto, impedindo essa informação individualizada em cada NF-e.

• Alteração da Regra de Validação: ZD02-10

Melhorada a documentação da RV, efetuando a validação unicamente se a informação do CNPJ do Responsável Técnico for informada.

• Criação da Regra de Validação 3BA02a-10

Regra de validação para verificar a existência da Chave Referenciada com código numérico zerado na base de dados de NF-e da UF emitente do documento.

• Alteração da Regra de Validação: 7C21-10

A RV 7C21-10 controla a informação na Nota Fiscal do CRT ou CSOSN, conforme o cadastro do Contribuinte na SEFAZ. Alterada esta Regra de Validação para ser opcional por UF.

Leia também: Nota Fiscal Eletrônica e o ERP: Saiba como ele pode te ajudar!

Prazos para a implantação

Ainda de acordo com a Nota Técnica, os prazos para implantação das novas regras e novos campos são os seguintes:

Ambiente de Homologação: 07/02/2023

Ambiente de Produção: 03/04/2023

Quem quiser acessar a NT 2022.003 na íntegra pode ir até o site NF-e clicando aqui.

Fonte: Jornal Contábil .

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Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e, o que fica indisponível

A Receita Federal informou que o Ambiente Nacional da NF-e sofrerá uma paralisação nesta sexta-feira dia 12/05/2022  às 22h até segunda-feira dia 16/05/2022 às 0:00.

Com isso alguns serviços ficaram indisponíveis nesses dias para que a manutenção possa ocorrer no Ambiente Nacional da NF-e.

Quais serviços ficarão indisponíveis durante a manutenção?

Como mencionado a paralisação no ambiente se inicia no dia 12/05 às 22:00 e encerra no dia 16/05 às 00:00, desta forma ficarão indisponíveis sistemas como:

• os do Portal Nacional da NF-e;
• o recebimento no Ambiente Nacional de NF-e autorizadas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ) e consequente distribuição para a SEFAZ de destino, nos casos de operações interestaduais;
• a geração de eventos quando realizados no Ambiente Nacional da NF-e, como manifestação do destinatário, replicação do evento de cancelamento da NF-e no CT-e, entre outros;
• Distribuição de documentos fiscais para contribuintes nos termos da NT 2014.002.

Entenda mais sobre o que é a NF-e

Visando registrar operações envolvendo a circulação de mercadoria a NF-e comumente tem sua emissão realizada em transações que ocorrem entre as empresas, ou seja, pessoas jurídicas.

Antes a emissão de uma nota fiscal comum era feita de papel, desta forma cada empresa possuía um formulário aprovado pelo SEFAZ e o documento era pré-impresso em uma gráfica, porém, após a substituição pela NF-E como o nome já diz Nota Fiscal Eletrônica, o procedimento de emissão é feito ‘online’.

Desta forma, fica armazenado eletronicamente a circulação de mercadorias para a tributação e o que torna válido juridicamente a NFC-e é uma assinatura digital de quem a emite e da recepção pelo Fisco.

Fonte: Jornal Contábil.

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Indústrias e Importadores devem indicar o Cest na NF-e a partir de 1º de julho

Convênio ICMS 60/2017

 

Fonte: COAD – Link: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/80186/industrias-e-importadores-devem-indicar-o-cest-na-nf-e-a-partir-de-1-de-julho

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