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MPE: mercado avança a passos largos com 72% de empregos gerados

Neste dia 5 de outubro comemora-se o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa (MPE) e o que não faltam são motivos para festejar. Afinal, de acordo com o Sebrae, o setor atinge 72% dos empregos gerados no país somente no primeiro semestre de 2022, chegando a 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e 99% dos empreendimentos brasileiros, ou seja, 18,5 milhões de pequenos negócios.

A maioria desse contingente expressivo de negócios é formada por Microempreendedores Individuais (MEI). São profissionais que decidiram apostar no empreendedorismo e que hoje já são 11,5 milhões espalhados por todo o país.

Imagem por @pch.vector / freepik

Com relação às microempresas, aquelas cujo faturamento não ultrapassa R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, com caixa entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, somam 6 milhões e 1 milhão de CNPJs, respectivamente.

Portanto, o mercado vai muito bem das pernas e a tendência é melhorar cada vez mais.

Pandemia acelerou as estatísticas

Mesmo com os últimos anos desafiadores devido à pandemia de Covid-19, isso só fez aumentar a abertura de empresas. Boa parte dos empreendedores partiram em busca de mais recursos para seguir com seus negócios. Levantamento do Sebrae mostra que, até setembro de 2022, o sistema bancário concedeu mais de 390 mil empréstimos somente neste ano.

Nessa linha, outro fator que contribuiu foi o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Este ano de 2022 passou a incluir os MEI na sua nova fase, que teve início em julho. Já viabilizou R$ 27,8 bilhões em operações para pequenos negócios.

Abertura de empregos

As micro e pequenas empresas são a base da economia brasileira e compõem uma fatia de mercado importante para o desenvolvimento econômico local nas cidades.

Portanto, existe uma infinidade de produtos e serviços que fazem parte do cotidiano e estão ao alcance de todos. Eles são responsáveis pela geração de renda e oportunidades. Para se ter uma ideia, de cada dez vagas de trabalho formal no Brasil em julho deste ano, sete foram oferecidas em micro e pequenas empresas.

Dessa forma, dos 700,59 mil postos de trabalho formais criados no Brasil de janeiro a abril, 585,56 mil, o equivalente a 72% do total, originaram-se de pequenos negócios. As MPE abriram 470,52 mil vagas a mais que as médias e grandes empresas nos quatro primeiros meses de 2022.

De acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), o setor com mais destaque é o de serviços, com a abertura de 93,4 vagas em micro e pequenas empresas, de um total de 117 mil postos apurados pelo Caged. O segundo setor que liderou a criação de postos de trabalho em setembro foi o comércio, com 28,42 mil vagas em micro e pequenas empresas, de um total de 29,26 mil. Em terceiro lugar, vem a indústria, com 25,26 mil empregos gerados, contra um total de 26,37 mil.

Conclusão

A fim de continuar mantendo o bom desempenho dos pequenos negócios brasileiros, o Sebrae fornece apoio aos empreendedores por meio do fomento à inovação e qualificação.

Por fim, ao todo, são 280 capacitações on-line e gratuitas e 2.840 unidades de atendimento de operação. E, em 2022, a instituição reforça seu compromisso com os donos de micro e pequenas empresas no Brasil, completando 50 anos ao lado dos empreendedores. Maiores informações no Portal Sebrae.

Fonte: Jornal Contábil .

MEI: dívidas podem ser suspensas por seis meses após a pandemia

Mensalmente, o microempreendedor individual (MEI) precisa pagar uma quantia referente aos tributos obrigatórios, incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores variam de acordo com a categoria de atividade que o profissional exerce: Comércio e Indústria; Serviços; Comércio e Serviços.

Contudo, a pandemia afetou demasiadamente o pequeno empreendedor. Muitos não conseguiram honrar com seus pagamentos e acabaram na lista de inadimplentes da Receita Federal. Contudo, ainda há uma esperança para este setor. A Câmara dos Deputados deverá discutir nas próximas semanas um projeto de lei que suspende temporariamente a inscrição das dívidas dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin, que registra débitos com órgãos públicos federais.

Mas atenção, porque a suspensão será válida até seis meses após o fim do estado de emergência em saúde pública relacionado à pandemia de Covid-19. A proposta já passou pelo Senado Federal no ano passado e foi aprovada. Agora ela seguirá para a Câmara dos Deputados onde será analisada.

O Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. A inscrição de empresas nesse banco de dados pode levar a restrição ao crédito, impedir a participação em licitações e a assinatura de convênios, entre outros entraves negativos financeiros.

A Secretaria do Tesouro Nacional autoriza o registro no Cadin de débitos acima de R$ 1 mil e de inadimplência em convênios e contratos de repasses. Não fazem parte do banco de dados dívidas de serviços públicos como água e luz e empréstimos que não envolvam recursos da União.

A proposta mantém a inscrição das dívidas nos seguintes casos: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública, não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas, omissão na apresentação de contas ou rejeição das contas apresentadas.

O texto precisa passar por votação em Plenário, mas antes será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O que é ser microempreendedor?

O MEI é um trabalhador autônomo registrado em um regime tributário diferenciado. Ao realizar um cadastro no MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, facilitar a abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, além de ter os direitos e deveres de uma pessoa jurídica. Para poder participar deste tipo de regime é preciso seguir algumas regras:

ter faturamento máximo de R$81 mil ao ano (Senado aprovou recentemente elevar o valor para R$ 130 mil e proposta segue para Câmara);
contratar, no máximo, um colaborador;
não ser sócio de outras empresas;
exercer uma das atividades permitidas pela Resolução GGSN 140/2018.

Dentre as vantagens de ser um MEI estão:

CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
Vender para o governo;
Acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
Poder emitir nota fiscal;
Direitos e benefícios previdenciários como aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte.

Fonte: Jornal Contábil .

Um levantamento do Sebrae aponta que, entre julho de 2020 e julho de 2021, os pequenos negócios criaram 2.094.812 vagas com carteira assinada

Após dois anos de dificuldades com a crise econômica causada pela pandemia da covid-19, os empreendedores do país começam 2022 com incertezas. Em um ano de eleições presidenciais, com perspectivas de desaceleração na economia em meio à instabilidade política, os impactos negativos aos donos de negócios podem ser grandes. Mas muitos arregaçam as mangas em busca do sucesso.

“No primeiro período da pandemia, o impacto foi muito forte para aqueles que dependiam de atividades presenciais. Houve uma certa demora para que medidas de auxílio fossem estruturadas, sobretudo o acesso a linhas especiais de crédito”, explica o gerente de Atendimento Personalizado do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Distrito Federal, Ricardo Gomes. A alta nas taxas de juros e o menor poder aquisitivo devido à inflação criaram um quadro adverso para esses negócios, explica o especialista. “É fundamental que os governos voltem a pensar em novas medidas de socorro”, apela.

Gomes esclarece que, com a diminuição das restrições sanitárias, as micro e pequenas empresas voltaram a contratar e o segmento gerou mais emprego do que fechou. Um levantamento do Sebrae aponta que, entre julho de 2020 e julho de 2021, os pequenos negócios criaram 2.094.812 vagas com carteira assinada, o que representa 71,8% dos postos abertos no país durante esse período. Dados que são comemorados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Bruno Barboza, 40 anos, é um dos brasileiros que decidiu investir no próprio negócio em plena pandemia. Com experiência na cozinha, o chef abriu a Zuri Sandwich Shop no fim do ano passado. O restaurante fica no bairro de Águas Claras, em Brasília. De dia, vende almoço caseiro e, a partir das 17h, começa a servir sanduíches, a especialidade da casa. “O nosso foco são sanduíches diferentes, de pastrami, peixe, peito bovino”, enumera o chef.

O empresário conta que sempre teve de trabalhar com sanduíche e começou a procura de um estabelecimento até encontrar uma boa oportunidade. “Já estávamos procurando um local para fazer uma reforma e transformar em restaurante. Nessa procura, achei uma casa praticamente pronta, só tivemos que pintar, deixando com nossa cara, nossas cores”, afirma.

Um mês depois da abertura do restaurante, Bruno reconhece que o começo é sempre difícil e, mesmo se tratando de um negócio no ramo alimentício, ele conta que apenas uma boa comida não garante o sucesso financeiro.

“Não adianta só ter um bom produto. É preciso se preocupar com muita coisa para fazer o negócio deslanchar, principalmente o marketing, tem que se fazer conhecer. Abrimos o negócio e estamos com pouco tempo para virar, porque querendo ou não, vai consumindo financeiramente, e temos que fazer acontecer agora”, argumenta.

Para conquistar o público, o chef planeja uma ação de marketing pelo pelo bairro e pretende começar o delivery no próximo mês. “O bom é que nós ‘nascemos’ durante a pandemia e não tivemos que nos adaptar a essa realidade de delivery nos restaurantes. Sei que vamos ter sucesso a partir do momento que as pessoas conhecerem a Zuri de verdade”, destaca.

A comunicadora Giuliana Abade, 23, também começou o próprio negócio durante a pandemia e montou uma agência de comunicação em sociedade com uma colega: a Toppo Estratégias. “Percebi que muitas pessoas não tinham os recursos e o aprendizado necessário para se adaptar para o digital e que, com a comunicação, eu poderia fazer muito mais por esses microempreendedores, por empresas que estavam tendo dificuldade”, conta.

Graduada pela Universidade de Brasília (UnB), a jovem relata que a vontade de empreender não existia até seu ingresso na faculdade e no Movimento Empresa Júnior (MEJ), no qual ficou por cerca de três anos. “Eu achava que era uma coisa muito difícil, que não era para mim”, conta. “Cada vez mais, fui entendendo que eu gostava disso, que eu gostava dessa área do empreendedorismo, da comunicação. E aí começou essa vontade de abrir algo próprio quando eu saísse da faculdade”, complementa.

A jovem, então, se uniu a uma colega para tocar projetos como freelancer, e as duas acabaram descobrindo que formavam uma boa dupla. “Eu já sabia que eu queria abrir [um negócio] há muito tempo, só que não sabia como, nem quando, nem o quê, só sabia que eu gostaria de trabalhar para mim, fazendo algo que eu acredite, porque eu gosto muito de participar de todo o processo, desde a criação até a execução das coisas”, acrescenta.

Assim que se formou, ela começou a trabalhar em uma empresa grande com o objetivo de juntar dinheiro para abrir a própria. “A ideia era eu ficar com esse emprego fixo durante a jornada de trabalho normal, e, à noite ou nos intervalos, eu fazia as coisas da agência que eu estava fundando”, explica. Depois de cinco meses, porém, a comunicadora se demitiu e passou a focar apenas em seu negócio. “Eu tive um retorno financeiro muito bom na empresa que trabalhava, mas não era algo que eu acreditava, e comecei a ter uma relação muito ruim com o trabalho por conta disso”, desabafa.

Correio Braziliense

Pesquisa diz que maioria das indústrias buscou inovar na pandemia

Produzir com menos custos é uma das metas das empresas. Foto: Miguel Ângelo

A pandemia do novo coronavírus (covid-19) levou grandes e médias indústrias a investir em processos de inovação para aumentar a competitividade. É o que aponta pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada hoje (19). De acordo com o estudo, realizado pelo Instituto FSB Pesquisa, oito em cada dez indústrias inovaram e viram crescer a produtividade e os resultados financeiros.

O levantamento teve por objetivo mapear a percepção de executivos de empresas no Brasil sobre o atual cenário de inovação dentro e fora das principais companhias em atividade no país. Foram entrevistados executivos de 500 indústrias durante o mês de setembro e a amostragem foi controlada por porte das empresas (médias e grandes) e setor de atividade.

Do total de empresas industriais de médio e grande porte, 88% promoveram alguma inovação durante a pandemia de covid-19, como forma de buscar soluções para a crise imposta pelo contexto sanitário.

“Dentre o total de empresas ouvidas, 80% registraram ganhos de produtividade, competitividade e lucratividade decorrentes de inovações. Outras 5% tiveram dois desses ganhos e 2%, um ganho. Apenas 1% das indústrias brasileiras inovou e não viu nenhum incremento em seus resultados. Os dados mostram que somente 13% dos executivos entrevistados disseram que suas empresas não inovaram durante a pandemia”, informou a CNI.

O levantamento indica, também, que 51% das indústrias não possuem setor específico voltado para a renovação. Os dados apontam, ainda, que 63% das empresas pesquisadas não têm orçamento reservado para inovação e 65% não dispõem de profissionais exclusivamente dedicados a mudanças.

Dificuldades

De acordo com a pesquisa, as principais causas para dificuldade em mudar durante a pandemia são acessar recursos financeiros de fontes externas (19%), a instabilidade do cenário externo (8%), a contratação de profissionais (7%), falta de mão de obra qualificada (8%) e o orçamento da empresa (6%).

Os dados mostram, ainda, que a pandemia trouxe alterações na produção das empresas, com 67% dos entrevistados afirmando que a covid-19 evidenciou alterações na relação com os trabalhadores; 60% disseram que tiveram alterações nas vendas; 59% nas relações com clientes; 58% na gestão; 53% nas linhas de produção; 51% na utilização de tecnologias digitais e 44% na logística.

Segundo a CNI, entre os entrevistados, 79% responderam que foram prejudicadas com a pandemia, com destaque para a Região Nordeste, que concentrou 93% das respostas positivas. E 58% das indústrias disseram que a cadeia de fornecedores foi a mais prejudicada, seguida de vendas (40%) e linhas de produção (23%).

Ao mesmo tempo, 20% dos executivos disseram que foram pouco ou nada prejudicados pela pandemia. No total, 55% das empresas afirmaram que tiveram aumento no faturamento bruto.

A pesquisa mostrou, ainda, que, para os próximos três anos, as empresas consideram como prioridades ampliar o volume de vendas (49%), produzir com menos custos (49%), produzir com mais eficiência (41%), ampliar a produção (34%) e fabricar novos produtos (27%). Para isso, entre os setores que as indústrias consideram mais importante inovar estão o de relação com o consumidor (36%), setor de processos (35%) e de produção (31%).

Fonte: Agência Brasil

Impactos da pandemia na gestão das finanças: por onde recomeçar?

Motivação e perspectiva são pontos iniciais para aqueles que buscam retomar a sustentabilidade do negócio. O financeiro é o combustível para toda empresa, mas desde 2020 muitos segmentos foram impactados pela pandemia. Empresários viram o lucro despencar, enquanto as despesas seguiam na mesma proporção.

E, após meses com o fluxo de caixa no “vermelho”, as organizações retomaram o fôlego para recomeçar. Diante disso, elas têm buscado reestruturar os departamentos e isso passa em primeiro lugar pela área de finanças.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14) a Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Segundo o texto, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garantirá o pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos.

Inicialmente, as regras serão por 120 dias contados da edição da MP (28 de abril), mas poderão ser prorrogadas se houver orçamento por período definido em regulamento do Poder Executivo.

O valor dependerá de quanto for a redução. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participação do sindicato, a redução poderá ser somente de 25%, 50% ou 70%, tanto do salário quanto da jornada de trabalho.

Clube mandante

Os deputados podem analisar ainda o PL 2336/21, do Poder Executivo, que atribui exclusivamente ao clube mandante das partidas de futebol os chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução do jogo.

O tema já havia sido tratado pela Medida Provisória 984/20, que perdeu a vigência sem ter sido votada. As mudanças definidas no projeto ocorrerão na Lei Pelé, que prevê a divisão dos direitos de imagem entre o dono da casa e o adversário.

Na prática, a mudança significa que a emissora de TV ou rádio interessada em transmitir a partida precisará negociar apenas com um time e não mais com os dois. Além disso, o próprio clube poderá transmitir o evento, abrindo uma nova possibilidade de fonte de receita.

Segundo o projeto, se não houver definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, dependerá da concordância dos dois clubes.

Regularização fundiária

Também consta na pauta o Projeto de Lei 2633/20, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental.

A proposta passa de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo o projeto, novas regras da Lei 11.952/09 valerão para imóveis da União e do Incra em todo o País, em vez de apenas os localizados na Amazônia Legal, mas a data de referência da ocupação continua a ser 22 de julho de 2008, atualmente prevista na lei. A data de 2008 coincide com a anistia ambiental concedida pelo Código Florestal de 2012.

O texto do projeto é o mesmo apresentado pelo deputado quando foi relator da Medida Provisória 910/19, sobre o mesmo tema. A MP perdeu a vigência sem ser votada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias