Artigo e Notícias

Secretários de fazenda dos estados reivindicam alterações na reforma tributária

Uma delas é o aumento dos repasses da União para o novo Fundo de Desenvolvimento Regional; proposta deve ser votada na próxima semana

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples

Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos

O relator da proposta, deputado Helder Salomão Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Foto: José Cruz/AgenciaBrasil

Senadores querem votar projeto para desburocratizar o empreendedorismo

Texto, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos e deve ser votado até o final de maio

ACAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal deve aprovar até o fim de maio o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor. A previsão é do relator do projeto, senador Alan Rick (União-AC). Eis a íntegra do texto, de nº 4.783, de 2020.

O projeto estava na pauta da comissão desta última 3ª feira (16.mai.2023), mas os senadores pediram vista, isto é, mais tempo para analisar a proposta. A expectativa é que o texto seja votado amanhã (23.mai.2023). Caso seja aprovado na CAE, ele seguirá para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O projeto de lei aprovado estabelece diretrizes que devem ser cumpridas pelo Estado para “desburocratizar” a atividade empreendedora no Brasil. Dentre os tópicos listados, estão:

• sistema digital – desenvolver e operacionalizar sistemas integrados em plataforma digital para obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas;
• licenciamento – analisar e responder em até 30 dias pedidos de licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio risco e de até 60 dias para atividades econômicas consideradas de alto risco, ressalvados os casos de relevante complexidade, nos termos de regulamento; e
• fiscalização orientadora – exercer primeiramente função orientadora, e somente depois do descumprimento desta, a fiscalização punitiva.

Além desses pontos, o texto também propõe a criação da Contestação de Documentação Desnecessária, mecanismo que dará ao empreendedor o direito de questionar a exigência de documentos que considera desnecessários para a sua atividade econômica. A contestação será feita via formulário digital. O prazo de resposta será de 30 dias úteis.

“Essa contestação de documentação é fundamental para reduzir burocracia”, disse Alan Rick.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou uma emenda para alterar a fiscalização trabalhista, justificando que as regras citadas no projeto são amplas. Para Alan Rick, a sugestão já está contemplada no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

“Eu acredito que outras emendas poderão ser apresentadas. Vamos avaliar se vale a pena fazer um substitutivo para também não colidir com a lei de Liberdade Econômica”, afirmou o relator.

O PL 4.783, de 2020, foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2022. O texto tem autoria de 9 deputados. Se aprovado na CAE e na CCJ do Senado, sem alterações, o projeto irá para sanção do Executivo.

“Temos que caminhar para um novo modelo de sistematização do setor produtivo brasileiro. Não podemos continuar sendo o país da burocracia, onde o Brasil fica nas últimas posições do ranking de liberdade econômica e da geração de emprego e renda. Temos que avançar, desburocratizar e facilitar a vida de quem produz neste país”, disse.

Fonte: PODER360

Reforma tributária não vai acabar com todas as renúncias fiscais, afirma Tebet

“Há algumas renúncias fiscais que são meritórias”, afirmou, citando o Simples e a Zona Franca de Manaus

E acrescentou: “Precisamos de crescimento com produtividade e a reforma tributária tem esse objetivo.”

Tebet participou de sessão temática do Senado sobre juros, inflação e crescimento, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Os três são os titulares do Conselho Monetário Nacional (CMN), que estabelece as metas de inflação.

Questionada sobre o debate para se alterar as metas atuais, a ministra disse que essa conversa não ocorre no momento. “Não discutimos metas de inflação. Essa é uma não conversa. Só falaremos disso no tempo certo, no meio do ano”, respondeu.

Fonte: acritica.net

Receita Federal disponibiliza a todos os municípios acesso às Notas Fiscais de Serviços eletrônica emitidas por MEI

Prefeituras poderão também acessar ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal

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Indústria será a mais beneficiada com a reforma tributária, diz Bernard Appy

Câmara aprova MP que amplia prazo das linhas de crédito do Pronampe

Texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1139/22, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A MP será votada ainda pelo Senado.

Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Yury do Paredão (PL-CE), a MP prevê ainda uma carência de 12 meses para começar a pagar.

O relator manteve o limite máximo das taxas de juros aplicadas atualmente, de taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021. Entretanto, da mesma forma que já funcionava antes da edição da MP no governo Bolsonaro, a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo, órgão agora subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Yury do Paredão também estendeu de 60 para 72 meses o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher. O prazo não tinha sido modificado pela MP original.

Garantia de emprego

O Pronampe surgiu em 2020 para ajudar micro e pequenas empresas em dificuldades em razão dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. Esse programa, estendido até dezembro de 2024 pela Lei 14.348/22, prevê a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos neste ano e no próximo.

Um dos objetivos do programa é o de preservação de postos de trabalho, garantidos pela obrigação contratual assumida pelo mutuário de manter a quantidade de empregados em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito.

Os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Já o texto aprovado da MP prevê que as empresas optantes pela prorrogação do empréstimo deverão manter o quantitativo de empregados nesse intervalo de tempo (data de contratação até o 60º dia após a última parcela) com base no número de trabalhadores existente no último dia do ano anterior ao da prorrogação.

Dados de renda

Um dos parâmetros para se calcular o montante máximo que poderá ser emprestado a cada empresa ou microempreendedor é a receita bruta anual do exercício anterior ao da contratação. Pode ser emprestado até 30% dessa receita.

Para facilitar o acesso ao empréstimo entre os meses de janeiro a abril, período no qual ainda está em aberto o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) nos sistemas da Receita Federal, o relator incluiu dispositivo permitindo ao banco aceitar a declaração de faturamento referente ao ano anterior.

Segundo o governo, houve uma expansão assimétrica da carteira de crédito em relação ao público-alvo do programa, com 76,2% dos recursos destinados a pequenas empresas, 23,6% aos microempresários e apenas 0,5% para os microempreendedores individuais.

Fundo garantidor

Após negociações antes da votação, Yury do Paredão aceitou sugestões para tornar permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (Peac-FGI), cuja vigência acabaria em 31 de dezembro de 2023.

Segundo a lei do programa (Lei 14.042/20), os empréstimos por parte de bancos privados contam com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) de até 30% do montante emprestado a empresas com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões no ano anterior, incluídas as pequenas e médias empresas, as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

A taxa de juros pode ser negociada livremente entre o tomador e a instituição financeira concedente do crédito. No entanto, a taxa média praticada na carteira por cada instituição financeira operadora não pode exceder 1,75% ao mês, sob pena de redução da cobertura do programa.

Carência

O relator seguiu o aumento do prazo de pagamento do empréstimo nos outros programas, passando o prazo máximo de 60 para 72 meses. Já a carência máxima mudou de 12 para 18 meses.

Os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao programa passarão a ser fixados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Comissão pecuniária

Atualmente, por ser um programa emergencial e temporário, o Peac-FGI não cobra comissão pecuniária dos bancos participantes para acesso ao fundo garantidor.

Se virar lei, a mudança proposta na MP prevê o início do pagamento dessa comissão a partir de 1º de janeiro de 2024. O custo pode ser repassado ao tomador final do empréstimo.

O cálculo da comissão seguirá as regras vigentes para o FGI tradicional, que depende do valor efetivamente liberado ao cliente, do percentual garantido pelo FGI e do prazo total do financiamento.

Fundos constitucionais

Outro tema incluído pelo relator na MP é a reabertura por mais um ano do prazo para empresas pedirem a renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO), segundo as regras da Lei 14.166/21. O prazo acabou em 31 de dezembro de 2022.

Há vários casos de enquadramento, mas geralmente os descontos variam conforme o porte do beneficiário, indo de 60% a 90%, conforme o empréstimo seja rural ou não rural e o empreendimento esteja ou não localizado no Semiárido.

Troca de juros

O texto também reabre por mais um ano o prazo de permissão para os bancos operadores desses fundos trocarem, a pedido dos beneficiários, os juros originais das operações pelos vigentes atualmente, que são menores.

Isso valerá para as operações contratadas até 31 de dezembro de 2018, e o juro novo correrá a partir da assinatura do aditivo.

Da mesma forma, o prazo dessa permissão tinha acabado no dia 31 de dezembro de 2022.

Fundo de Tecnologia

Outra mudança constante do texto do relator é na taxa de remuneração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Yury do Paredão propõe a volta do uso da Taxa Referencial (TR) na remuneração de recursos do fundo usados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), retomando dispositivo da MP 1136/22, que perdeu a vigência sem ser votada. Essa MP também retomava o bloqueio orçamentário do dinheiro do fundo para cumprir meta fiscal.

A TR, que acumulou 1,78% nos últimos 12 meses, será usada para remunerar tanto os empréstimos reembolsáveis quanto os não reembolsáveis tocados pela Finep.

A taxa usada desde o fim da vigência da MP 1136/22 e antes dela é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atualmente em 7,37% ao ano. A nova taxa será aplicada inclusive aos saldos devedores dos contratos de empréstimos firmados anteriormente e com execução em curso.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Revisão da vida toda pode virar ‘presente de grego’ a aposentado

A revisão da vida toda dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 1º de dezembro de 2022 e representou uma grande conquista para os aposentados. A revisão é a possibilidade de incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, início do Plano Real, nos valores do benefício mensal. Este direito foi reconhecido para quem teve os maiores salários anteriores a esta data, e foi prejudicado pela regra de transição. Entretanto, para requisitar essa revisão, o segurado precisa ter uma série de cuidados, inclusive em relação aos golpes e a abertura do pedido administrativo por meio do Portal do INSS.

© Marcello Casal JrAgência Brasil

O advogado especialista em direito previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que esse pedido administrativo do INSS pode ser um verdadeiro “presente de grego” para os aposentados. “Foi uma surpresa para todos, quando no último dia 30 de dezembro foi anunciada a abertura de pedido administrativo por meio do Portal Meu INSS. Isso causou enorme estranheza: sem a publicação do acórdão no STF, qual seria o motivo do INSS realizar este tipo de procedimento? Seria uma rara exibição de bondade com os aposentados? A orientação é para que os aposentados não criem expectativas com esse pedido administrativo on-line, pois o INSS possivelmente irá negar o pedido de revisão, em razão da sua impossibilidade de refazer o cálculo dos benefícios de forma administrativa. Assistimos essa novela quando o STJ reconheceu a ‘desaposentação’ e o INSS abriu tarefa para pedidos administrativos. Isso porque, naquela época, como não existia a possibilidade on-line, a tarefa ocorria de forma interna pelos servidores, e a negativa do pedido era automática”, revela.

Badari também destaca que, atualmente, não existe súmula, mudança na legislação e nem mesmo a publicação do acórdão para que o INSS de forma administrativa revise os benefícios de quem foi prejudicado. “Portanto, atualmente, não há a possibilidade de o servidor corrigir a injustiça que o aposentado sofreu. E o maior receio desses pedidos administrativos da revisão da vida toda é que essa revisão é uma ação extremamente técnica, que necessita de análise minuciosa da documentação. E mais: precisa de uma atenção cuidadosa com seu principal ‘tendão de aquiles’, o cálculo”, alerta.

O especialista destaca que a revisão da vida toda se trata de uma ação de exceção. “Ela é restrita, não se aplicando para todo mundo. Assim, é necessário tomar alguns cuidados: sempre fazer o cálculo, e buscar não fazer por meio de programa (software), pois ele deve ser manual/artesanal, respeitando cada particularidade do caso concreto.Como exemplo: salários de contribuição que não estão no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fator previdenciário, mínimo divisor, holerites, carnês, dentre outros. Além disso, nunca entrar com petições genéricas, pois a revisão da vida toda é uma ação específica e individualizada para o seu caso concreto”, destaca.

Importante também observar o prazo decadencial, revela o advogado. “Essa revisão não pode ser requisitada pelo segurado que recebeu o primeiro pagamento de INSS há mais de dez anos. Se o seu primeiro pagamento caiu há mais de dez anos, você não tem direito a ação”, diz.

O cálculo também é um passo extremamente importante. O advogado Thiago Luchin, especilista em direito previdenciário, ressalta que um cálculo elaborado da forma que o INSS vai realizar administrativamente irá trazer prejuízo para a maioria dos aposentados, pois ele contará como salário-mínimo os meses que não estão no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Pedido administrativo ao INSS é uma armadilha

“O nosso maior temor é que muitos aposentados irão solicitar de forma administrativa a revisão, na esperança de corrigirem a injustiça em seus cálculos, e serão prejudicados por um cálculo que não reflete a sua vida contributiva. Alguns irão receber um valor mensal menor que o devido, consequentemente, gerará também menores valores de atrasados. Já outros que teriam direito a revisão, terão um cálculo com valor igual ou inferior ao seu atual benefício”, reforça.

João Badari frisa que, após a vitória dos aposentados no Supremo Tribunal Federal, o maior cuidado é com golpes e, agora, com esse pedido administrativo. “É uma revisão com um cálculo complexo. Faz tempo que estamos conscientizando as pessoas disso e foi realizado um árduo trabalho no STF para demonstrar aos ministros as peculiaridades deste processo. Os aposentados, sem conhecimentos técnicos e contábeis, serão prejudicados ao pedirem a revisão administrativamente. Vale lembrar que na via judicial, os cálculos desvantajosos não irão diminuir o valor atual do benefício, em razão da falta de interesse de agir. Porém, nos pedidos realizados diretamente no INSS (sem um cálculo bem elaborado e posterior instrução documental) o benefício pode ser diminuído após pedido de revisão”, orienta.

Os especialistas acreditam que pedidos administrativos se mostram também uma maneira de evitar que o aposentado ingresse com seu pedido na justiça e obter de forma mais breve o seu recálculo. “Ao fazer o pedido junto ao INSS, o aposentado poderá aguardar por meses (alguns por anos), enquanto poderia se beneficiar da decisão do STF, até mesmo com a concessão de uma tutela de evidência. A abertura de um link para pedidos da revisão da vida toda diretamente no INSS foi a maneira mais fácil que a autarquia encontrou para negar revisões, diminuir valores de correção, diminuição de atrasados e até mesmo abaixar o valor da renda atual. Este processo exige análise da documentação, parecer contábil com o valor da correção especificando a nova renda gerada pela revisão, a determinação do valor gerado como atrasados e pedido individualizado demonstrando o direito. Portanto, não se iludam”, conclui Badari.

Fonte: Diario do Grande ABC

Projeto busca permitir que MPEs comecem a funcionar imediatamente após obter CNPJ

O projeto de lei estabelece a presunção de baixo grau de risco para as MPEs. As medidas buscam simplificar a implantação de empresas no país e desburocratizar o registro, estimulando a economia, competitividade, inovação e geração de emprego e renda