O que acontece quando a empresa não recolhe o INSS?
O empregado vai dar entrada na aposentadoria e fica sabendo que a empresa onde trabalhava não recolheu o INSS. E agora?
Geralmente, o trabalhador descobre quando vai dar entrada no pedido de aposentadoria ou solicitar qualquer tipo de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como auxílio-doença ou seguro-desemprego.
Naturalmente, nessa situação, a empresa vinha descontando o valor do INSS do salário do trabalhador, mas não estava repassando à Previdência Social, conforme exige a lei.
A empresa estava de forma indevida, se apropriando do valor da contribuição do INSS do funcionário.
Se isso aconteceu com você fique tranquilo, segundo o INSS, o trabalhador não corre o risco de perder sua qualidade de segurado nem de ficar sem o benefício.
A empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal, como consta no art. 33 da Lei nº 8.212/91.
Para quem trabalha com carteira assinada, basta comprovar o vínculo empregatício para ter o tempo de contribuição considerado normal. Será de responsabilidade do Instituto do Seguro Social (INSS) cobrar da empresa que não repassou o valor descontado do salário do trabalhador.
Quando a empresa não repassa o valor para a previdência, pode acontecer o atraso da concessão do benefício.
Você deverá procurar ajuda de um advogado caso o INSS indefira o seu pedido por essa razão.
O que acontece com a empresa?
A empresa que não repassa a contribuição do INSS comete um crime previsto no art. 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Fique atento, o trabalhador não é o responsável por processar a empresa, pois tal medida cabe ao INSS.
De acordo com os advogados especializados nas regras da previdência, quando a empresa não faz o repasse para o INSS, o trabalhador pode perder a qualidade de segurado, ter um benefício negado ou não conseguir se aposentar por falta do tempo de contribuição necessário. Também pode acontecer de receber um benefício de valor menor do que o devido por causa da ausência das contribuições daquele emprego.
É de responsabilidade da Receita Federal a fiscalização, como consta no art. 33 da Lei nº 8.212/91:
“À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos”.
Fonte: Jornal Contábil .
READ MOREReforma não impedirá crescimento de gastos com a Previdência, diz Meirelles
Em comissão sobre a reforma da Previdência realizada nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mesmo com a aprovação da proposta do governo, as aposentadorias e benefícios dos sistemas previdenciários do setor privado chegarão a 66,7% do Orçamento de 2026.
Com isso, o espaço para demais gastos seria de 33,3%.
O ministro afirma que, se a reforma não for realizada, a parcela de outras despesas ficaria reduzido a 21%. “A despesa da Previdência vai, cada vez mais, ocupando o Orçamento da União de uma forma avassaladora. Com a reforma, haverá espaço para as despesas como gastos sociais, [por exemplo o] Bolsa Família”, disse, durante a audiência pública na comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, sobre a reforma da Previdência .
As estimativas apresentadas por Meirelles levam em consideração o teto de gastos públicos, mecanismo que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior durante 20 anos. Segundo o ministro, o modelo aprovado no ano passado por meio da PEC 241 “está sendo fundamental para a recuperação da economia”.
Em sua participação na audiência, o representante do governo afirmou ainda que o gasto do governo com a Previdência equivale a 13% do Produto Interno Bruto (PIB), isto é, a soma de bens e riquezas produzidas pelo Brasil em um ano. Segundo ele, ainda que tenha uma população idosa menor, o País gasta praticamente o mesmo valor que países como França e Alemanha.
O ministro reconheceu que questões como a mortalidade infantil e a morte de jovens por conta da violência em algumas regiões influenciam na expectativa de vida do brasileiro. No entanto, lembrou que “a vida média esperada das pessoas que já atingiram 65 anos é bem mais elevada. A chamada sobrevida após a aposentadoria está crescendo cada vez mais”.
A participação de Meirelles encerra uma série de audiências públicas realizada pela comissão especial instalada para analisar a proposta de reforma da Previdência. A próxima etapa de tramitação da reforma será a apresentação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) sobre o texto enviado pelo governo à comissão.
Fonte: IG – Economia
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