Profissional Autônomo – Lunardi Advocacia

A sua empresa precisa pagar ISSQN? Como é feito o cálculo? Veja aqui!

O sistema tributário brasileiro possui como principal característica a alta carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras. Sendo que um dos tributos que se aplicam sobre a prestação de serviços é o Imposto Sobre Serviços (ISS). Também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é aplicado sobre boa parte das operações que envolvem serviços.

No entanto, não são todos os empreendedores e profissionais autônomos que compreendem como funciona a aplicação do ISS. Todavia, é importante ressaltar que deixar de recolher os impostos é uma atitude que pode gerar uma série de problemas e multas.

Quer entender melhor sobre esse tributo? Acompanhe a leitura a seguir.

O que é ISSQN?

O ISSQN (imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), é mais comumente chamado por ISS. Esse tributo brasileiro foi instituído e modificado por todos os municípios do país. Diferente dos demais, o Distrito Federal possui especificações diferentes e os impostos estão vinculados ao ICMS.

É muito importante se atentar às diferenças entre tributos, impostos e taxas, para evitar problemas sobre a sua empresa.

Quem precisa pagar o ISSQN?

Segundo a Lei Complementar nº116, existe uma lista com todos os serviços que determinam quais impostos precisam entrar neste recolhimento, sejam serviços prestados por autônomos ou por empresas.

Conhecendo essa lista, a empresa ou o profissional autônomo podem utilizar a alíquota definida segundo o seu município e o serviço prestado, em cima do valor desse serviço.

Além de conhecer as leis que foram determinadas pelo Governo Nacional, é importante conhecer os pontos de cada município e as alíquotas de cada serviço prestado.

A regra geral é que o contribuinte determine o imposto a ser pago de acordo com o cálculo do ISSQN, fazendo o recolhimento no município em que o seu estabelecimento se encontra.

Existe uma exceção para esses casos, que é quando o serviço prestado pela empresa é junto ao estabelecimento ou residência do cliente. Em casos como esse, a alíquota é determinada pelo município em que o cliente reside, caso seja diferente da empresa.

Nesse quesito, apenas serviços como segurança e construção podem se encaixar.

Modalidades de tributação

Para entender mais sobre o assunto, confira as informações referentes ao ISSQN de acordo com as modalidades de tributação:

MEI – Microempreendedor Individual

No caso de pessoas que são MEI (Microempreendedor Individual), existe a obrigatoriedade de se fazer o pagamento do ISSQN. O pagamento desse imposto já está inserido junto à taxa paga todos os meses pela pessoa jurídica.

Com isso, o MEI não precisa se preocupar em fazer o cálculo desse imposto da sua cidade, basta somente realizar o pagamento todos os meses da Pessoa Jurídica, com o ISS incluído.

Esse valor pode variar de acordo com as atividades do MEI, mas, em caso de empresas que prestam serviços, o valor pago todos os meses é junto com outras obrigações tributárias.

Simples Nacional

As empresas que optaram pelo Simples Nacional também precisam pagar o ISSQN. Esse valor é recolhido junto com os tributos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O Simples Nacional possui uma alíquota única, que é calculada em sua receita anual. Existe apenas uma exceção, que é nos casos onde os impostos estão retidos na fonte, onde o tomador do serviço é quem precisa recolher o ISSQN.

Profissionais autônomos

No caso de profissionais autônomos, onde a prestação de serviços acontece de forma esporádica, o ISSQN é pago apenas quando um serviço for realizado.

Para isso, o profissional autônomo precisa emitir uma nota fiscal diretamente na prefeitura de sua cidade, e com isso, conseguir recolher o valor de acordo com o Imposto Sobre Serviço.

Empresa

Em empresas diferentes das modalidades tributárias que citamos, que optam pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, pagam o ISSQN de forma individual. Esse pagamento individual é feito de acordo com cada serviço que foi prestado. Dessa forma, é preciso se atentar ao tributo retido na fonte, como acontece no Simples Nacional.

Assim, o imposto precisa ser pago pela prestadora de serviço. As empresas precisam se atentar às obrigações principais, e assim, garantir que o seu negócio esteja de acordo com a legislação.

Cálculo do ISSQN

Para calcular o ISSQN é importante estar atento às alíquotas de cada serviço prestado em seu município. Esse valor precisa iniciar em 2%, segundo a Constituição Federal, e não pode ser maior do que 5% dos valores determinados pela União.

Por exemplo, se uma empresa realizou um serviço no valor de R$ 1 mil, por exemplo, e a alíquota deste serviço, segundo o município, é de 4%, o valor a ser recolhido é de R$ 40,00.

Se atentar ao regime tributário é muito importante para recolher os impostos devidos de acordo com cada empresa e serviço prestado.

Penalidades

Se a empresa não recolher o ISSQN quando for obrigatório, ela fica em situação irregular com a prefeitura, não consegue retirar certidões negativas e nem participar de licitações. Além disso, a cobrança de impostos poderá vir com juros e multa. O melhor é sempre andar dentro da lei e cumprir com as obrigações.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Segundo pesquisa, desemprego é o maior motivador do trabalho autônomo

Uma pesquisa da FGV mostra que o desemprego é o que mais motiva as pessoas a trabalharem de forma autônoma. Essa foi a resposta dada por quase um terço dos entrevistados.

32% dos entrevistados disseram que o desemprego, a necessidade de renda foi o principal motivo para optar pelo trabalho por conta própria.

Foto: Tânia Rego / Agência Brasil

Importante destacar que a informalidade, o desejo de independência aparece em segundo lugar, foi apontado como motivo por pouco mais de 22% dos entrevistados.

A flexibilidade de horário foi respondida por 13% das pessoas ouvidas pela Fundação Getúlio Vargas, o trabalho por conta própria como meio de ganhar dinheiro foi citado com mais frequência.

A independência e flexibilidade de horário foram respondidas pelas pessoas que ganham mais de dois salários-mínimos, e a necessidade foi citada por quem ganha até um salário-mínimo, de acordo com a pesquisa o trabalho por conta própria pode ser definido então por necessidade ou escolha.

Objetivo da pesquisa

Os dados fazem parte da pesquisa de novembro e dezembro, da sondagem do mercado de trabalho realizada pelo Instituto Brasileiro de economia da Fundação Getúlio Vargas, ao todo 2000 pessoas foram ouvidas.

O objetivo dessa pesquisa é investigar informações que não aparecem na pesquisa nacional por amostra de domicílios do IBGE, que é a principal fonte de informações sobre emprego e renda.

A ideia da pesquisa é de também tentar qualificar um pouco mais as informações e trazer mais informações do mercado de trabalho que merecem mais atenção, como por exemplo quem é o trabalhador autônomo e sua motivação.

O pesquisador da FGV Fernando Veloso, destacou um lado interessante, que os dados não devem ser olhados apenas como precarização do mercado de trabalho, mas como surgimento de um novo cenário no país.

Desemprego no Brasil

A taxa de desemprego no país caiu a 8,1% no trimestre encerrado em novembro, é o que foi divulgado pelo IBGE nesta quinta-feira, foram quase 1 milhão de brasileiros a menos em busca de trabalho na comparação com o trimestre anterior, este é o menor patamar desde 2015.

Com abertura de mais de 129 mil postos de trabalho no trimestre encerrado em novembro de 2022, o setor de transporte, armazenagem e correio, foi de acordo com a pesquisa Nacional por amostra de domicílios do IBGE um dos principais responsáveis pela de 0,9 % da taxa de desemprego, que no período fechou em 8,1%.

Essa melhoria do a nível de emprego no Brasil no último trimestre, é resultado de uma recuperação da economia, ou seja, com o fim das restrições de mobilidade com a retomada das cadeias produtivas com aquecimento da demanda com a aproximação das festas de final de ano há um aquecimento no mercado de trabalho.

Esta é a sexta queda trimestral seguida do desemprego registrada pela IBGE, com mais esse recuo o número de pessoas sem trabalho no país em novembro do ano passado chegou a 8,7 milhões.

Mas além da redução da taxa de desocupação, os números do IBGE mostram outra característica importante a diminuição do trabalho informal e o avanço das contratações com carteira assinada.

A taxa de informalidade recuou de 39,7% para 38,9% da população ocupada, o rendimento médio estimado do trabalhador brasileiro foi de 2.787 crescimento de 7,1%.

Fonte: Jornal Contábil .

A importância de separar as finanças pessoais dos gastos da sua empresa

Quando falamos de organização e planejamento financeiro, não é incomum encontrarmos profissionais liberais, autônomos e até mesmo empresários que acabam misturando as despesas pessoais com as despesas da empresa ou negócio que possuem, inclusive em uma mesma conta corrente, usando cartão de crédito pessoal para arcar com as despesas da empresa e vice e versa.

Entre os principais motivos para isso acontecer, podemos destacar a praticidade ou a comodidade de utilizar contas e cartões que já se tem na pessoa física, visto que muitas vezes, a burocracia e os custos para ter conta corrente e cartão de crédito na pessoa jurídica, acabam se tornando um dificultador.

No entanto, do ponto de vista da organização e do planejamento financeiro, essa prática pode gerar diversos problemas tanto na pessoa física quanto na jurídica, trazendo dificuldade no gerenciamento financeiro, no acompanhamento de resultados, na precificação e, por consequência, até mesmo nos objetivos financeiros, na estratégia de negócio e nos resultados.

Para uma boa saúde financeira, podemos listar dois tópicos de extrema importância como pontos de partida, seja nas finanças pessoais ou nas finanças da empresa:

• Conhecer as previsões de receitas e despesas futuras, ou seja, ter planejamento, e assim criar objetivos e metas de resultados como também conseguir diagnosticar qualquer possível desequilíbrio financeiro antes de acontecer.

• Acompanhar o realizado, ou seja, aquilo que efetivamente acontece no dia a dia financeiro, rotineiramente tendo sempre uma base de comparação de previsto x realizado para estar ciente se o planejamento está efetivamente acontecendo no dia a dia e, caso negativo, poder replanejar e corrigir a rota antes de maiores problemas.

Assim, a fim de aplicar os dois pontos acima em ambas as frentes, separar as finanças pessoais das finanças da empresa, acaba por simplificar muito o gerenciamento financeiro, tanto pessoal quanto da empresa, possibilitando uma análise clara de resultados, pois cria-se uma conexão lógica entre as duas frentes, sendo de maneira simplória a sequência:

Todo dinheiro que entra na empresa, precisa pagar todas as despesas da empresa;
Caso necessário, separe parte do resultado da empresa (valor que sobra após o pagamento de todas as despesas) para os meses futuros (exemplos: capital de giro, compras de material ou insumos, ou melhorias e investimentos caso exista necessidade);
O que sobra é o que pode ser direcionado como receita para o orçamento pessoal;
No orçamento pessoal, com essa receita em mãos, pague todas as despesas pessoais e separe um valor para consumo pessoal;
O que sobrar, invista.

Importante ressaltar que, o ideal é ter contas e cartões separados para despesas e receitas da pessoa física e da empresa, justamente para um gerenciamento mais simples e rápido e, aqui cabe uma dica prática: não preciso ter, necessariamente, uma conta PJ para a empresa.

Hoje em dia é possível abrir uma conta em bancos digitais sem ter custos e sem sair de casa, tendo, inclusive, algumas opções exclusivas para conta jurídica.

Por: José Leonardo de Campos, formado em Engenharia Elétrica e ao longo de sua carreira, atuou em diferentes mercados como indústria automotiva, tecnologia e telecomunicações dentro de empresas de diferentes tipos, nacionalidades e culturas, tendo atuado principalmente nas áreas de gerenciamento de projetos, gestão comercial e tecnologia. Grande entusiasta e estudioso da área de finanças, atualmente, José é COO da Plano, fintech de educação e organização financeira.

Fonte: Rede Jornal Contábil .