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Consignado do Auxílio Brasil é finalmente regulamentado

Milhares de brasileiros beneficiários do Auxílio Brasil estavam na espera da liberação do consignado, confirmado desde agosto, mas que devido a tratativas do governo vinha sendo adiado dia após dia.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

No entanto, nesta terça-feira (27), o governo publicou uma portaria que regulamenta o consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil no Diário Oficial da União.

Regulamentação do consignado do Auxílio Brasil

A nova portaria publicada nesta terça-feira (27) estabelece as seguintes condições para a contratação do empréstimo consignado para o Auxílio Brasil:

Número máximo de parcelas: 24 vezes;
Taxa de juros: limitado em até 3,5% ao mês.

O desconto das parcelas do empréstimo consignado será realizado diretamente na folha de pagamentos dos beneficiários. Dessa maneira, os inscritos do Auxílio Brasil vão receber o benefício com valor já descontado que será pago diretamente ao banco.

Para a contratação do consignado para inscritos do Auxílio Brasil, será obrigatório que as instituições financeiras informem a taxa de juros aplicada, assim como o custo efetivo do empréstimo no ato da contratação.

Está proibida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito assim como qualquer outra taxa administrativa.

Demais regras importantes estabelecidas pela portaria

Instituições financeiras habilitadas a oferecer o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil não poderão fazer marketing ativo, oferta comercial, proposta ou publicidade direcionada ao benefício.

O responsável pelo grupo familiar que recebe o Auxílio Brasil é o único que poderá autorizar o desconto dos valores da contratação do empréstimo consignado.

Somente instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central poderão ofertar o consignado para inscritos do Auxílio Brasil.

Fonte: Jornal Contábil .

MEI pode receber Auxílio Brasil?

Os profissionais autônomos e pequenos empreendedores que desejam se informalizar podem se tornar MEI.

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

Mas esses microempreendedores podem receber o Auxílio Brasil? Programa social do governo criado para substituir o Bolsa Família?

Isso nós vamos conferir agora!

Microempreendedores podem receber o Auxílio Brasil?

Sim! Desde que se encaixem nos requisitos necessários. Para ter direito a receber é preciso:

ter cadastro no Cadastro Único (base cadastrada no Bolsa Família);
ser selecionado pelo Ministério da Cidadania;
estar dentro dos critérios da situação de pobreza que são aquelas que possuem renda entre R$100,01 e R$200 ou pobreza extrema que possuem renda mensal de no máximo R$100 entre todos os integrantes.

Com o faturamento líquido do MEI, caso a renda mensal ultrapasse R$210,00 por pessoa, mas permanecer dentro do limite de R$525,00, o beneficiário é incluído na regra de emancipação. Ultrapassado esse valor, o benefício será cancelado.

A regra de emancipação permite que o beneficiário continue recebendo o Auxílio Brasil mesmo após conseguir um emprego formal, desde que a renda familiar mensal não ultrapasse R$ 252 por pessoa.

Quem recebe Auxílio Brasil pode se tornar MEI?

Claro que sim! Quem recebe o Auxílio Brasil poderá se formalizar na condição de MEI. Mas com isso a tendência é que a renda familiar aumente.

Então já avisamos que existe o risco de você perder o seu benefício, mas não deixe que isso te impeça de se formalizar.

Ao tornar MEI você passa a usufruir vários benefícios, como como aposentadoria, salário maternidade, possuir um CNPJ, emitir notas fiscais dentre outros.

Mas para se tornar MEI é preciso cumprir os seguintes requisitos:

Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados;
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Ter no máximo 1 funcionário contratado;
Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas

Calendário do Auxílio Brasil: Julho de 2022

Os beneficiários com o Número de Inscrição Social – NIS finais 4 e 5 recebem nesta semana. Veja as datas:

NIS de final 1 – 18 de julho;
NIS de final 2 – 19 de julho;
NIS de final 3 – 20 de julho;
NIS de final 4 – 21 de julho;
NIS de final 5 – 22 de julho;
NIS de final 6 – 25 de julho;
NIS de final 7 – 26 de julho;
NIS de final 8 – 27 de julho;
NIS de final 9 – 28 de julho;
NIS de final 0 – 29 de julho.

Fonte: Jornal Contábil

Benefícios do governo 2022: Como saber se tenho direito?

2022 começou com vários benefícios do governo sendo liberados para os cidadãos brasileiros, porém muitas pessoas estão em dúvida sobre os benefícios.

Muitos cidadãos brasileiros não sabem se têm ou não direito aos benefícios sociais, e também não sabem como consultar.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Se você é um deles esse artigo é para você, confira a seguir como saber quais benefícios são seus por direito e como se inscrever para ter acesso a eles.

Principais benefícios que você pode ter direito em 2022

Auxilio Brasil: Programa que integra várias políticas públicas de assistência social. O programa beneficia com R$ 400 famílias em situação de extrema pobreza (renda mensal por pessoa de até R$ 100) e famílias em situação de pobreza (renda mensal por pessoa entre R$ 100,01 e R$ 200), que possuírem em sua composição gestantes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos.
Auxílio gás: O Auxílio-Gás é um benefício pago pelo Governo Federal a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no valor oferecido é de R$ 52,00. o auxílio-gás corresponde a 50% da média do preço cobrado pelo botijao de gás de 13kg (GLP). O benefício será liberado a cada dois meses.
Tarifa Social: O programa garante descontos na sua conta de luz que variam entre 65% e 100%.
Benefício de Prestação Continuada (BPC): O benefício é liberado mensalmente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos de idade.

Como saber se tenho direito?

Para saber se você tem direito a algum dos benefícios citados acima é buscar informações no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da sua cidade.

Na maioria das vezes é necessário fazer um agendamento para ser atendido, por isso busque saber o telefone do centro e ligue agendando seu horário.

Chegando ao CRAS informe que você quer saber seu direito em relação aos benefícios do governo. Lá eles irão consultar seu cadastro no Cadùnico, caso você não tenha um cadastro solicite um no próprio centro.

O CadÚnico é a porta de entrada para todos os programas do governo, pois é através dele que o governo busca informações para inclusão de famílias em seus programas.

Para se inscrever no CadÚnico é preciso:

possuir renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, cujo valor em 2022 é de R$606,00;
ter renda mensal familiar total de até três salários (R$3.636);

Como me inscrever?

Como dito acima a principal forma de receber os benefícios do governo é através do Cadùnico, e a forma de se inscrever é junto ao CRAS. Basta levar os seguintes documentos:

CPF ou título de eleitor;
Carteira de Identidade (RG);
Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento;
Carteira de Trabalho;
Título de Eleitor;

As famílias indígenas devem apresentar apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI).

A segunda etapa do cadastro se trata de uma entrevista com o representa da família sobre os aspectos do perfil familiar, como as características do domicílio, grau de escolaridade dos integrantes, características de trabalho e remuneração de cada membro que atua em atividade profissional.

Fonte: Jornal Contábil .

Benefícios do governo 2022: Como saber se tenho direito?

2022 começou com vários benefícios do governo sendo liberados para os cidadãos brasileiros, porém muitas pessoas estão em dúvida sobre os benefícios.

Muitos cidadãos brasileiros não sabem se têm ou não direito aos benefícios sociais, e também não sabem como consultar.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Se você é um deles esse artigo é para você, confira a seguir como saber quais benefícios são seus por direito e como se inscrever para ter acesso a eles.

Principais benefícios que você pode ter direito em 2022

Auxilio Brasil: Programa que integra várias políticas públicas de assistência social. O programa beneficia com R$ 400 famílias em situação de extrema pobreza (renda mensal por pessoa de até R$ 100) e famílias em situação de pobreza (renda mensal por pessoa entre R$ 100,01 e R$ 200), que possuírem em sua composição gestantes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos.
Auxílio gás: O Auxílio-Gás é um benefício pago pelo Governo Federal a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no valor oferecido é de R$ 52,00. o auxílio-gás corresponde a 50% da média do preço cobrado pelo botijao de gás de 13kg (GLP). O benefício será liberado a cada dois meses.
Tarifa Social: O programa garante descontos na sua conta de luz que variam entre 65% e 100%.
Benefício de Prestação Continuada (BPC): O benefício é liberado mensalmente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos de idade.

Como saber se tenho direito?

Para saber se você tem direito a algum dos benefícios citados acima é buscar informações no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da sua cidade.

Na maioria das vezes é necessário fazer um agendamento para ser atendido, por isso busque saber o telefone do centro e ligue agendando seu horário.

O CadÚnico é a porta de entrada para todos os programas do governo, pois é através dele que o governo busca informações para inclusão de famílias em seus programas.

Para se inscrever no CadÚnico é preciso:

possuir renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, cujo valor em 2022 é de R$606,00;
ter renda mensal familiar total de até três salários (R$3.636);

Como me inscrever?

Como dito acima a principal forma de receber os benefícios do governo é através do Cadùnico, e a forma de se inscrever é junto ao CRAS. Basta levar os seguintes documentos:

CPF ou título de eleitor;
Carteira de Identidade (RG);
Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento;
Carteira de Trabalho;
Título de Eleitor;

As famílias indígenas devem apresentar apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI).

Fonte: Jornal Contábil .

Auxílio Brasil 2022: Saiba como consultar suas parcelas pelo CPF

A partir do dia 18 de janeiro os pagamentos do Auxílio Brasil, substituto do bolsa família, retornam.

Porém diferente do ano passado que receberam o benefício somente as famílias inclusas no antigo bolsa família, mas famílias foram incluídas no programa.

E se você está ansioso para saber se você irá receber o auxilio, saiba como fazer a consulta usando o seu CPF.

Formas de consultar a elegibilidade do benefício

De forma presencial:

Terminais de atendimento
Lotéricas
Agências do banco
Correspondentes Caixa Aqui

Por telefone:

Atendimento Caixa ao Cidadão pelo telefone 111
Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania pelo telefone 121

Pela Internet informando o CPF:

Aplicativo Auxílio Brasil

Procure o ícone da loja de aplicativos do seu celular e digite Auxílio Brasil CAIXA
Toque em instalar e depois em aceitar e aguarde a instalação
Abra o app
Você poderá acessar o aplicativo de duas maneiras:

– Quero entrar com a minha senha do Aplicativo CAIXA Tem: clicando nessa opção você deverá digitar o seu CPF, clicar no botão e utilizar a mesma senha do CAIXA Tem para acessar as informações do seu benefício, ou

– Quero entrar com a minha senha do App Auxílio Brasil – clicando nessa opção você deverá digitar o seu CPF, clicar no botão e utilizar a mesma senha do aplicativo Bolsa Família, FGTS, Trabalhador ou a cadastrada no App Auxílio Brasil

5. Depois de realizar o login digitando o seu CPF e senha, você conseguirá ver as informações do seu benefício

Caixa Tem

Os pagamentos do Auxilio são realizados através do app Caixa tem, por isso quem já tem conta no Caixa Tem poderá acessar as informações diretamente por meio do aplicativo, basta esperar a data de recebimento e consultar o saldo ou extrato.

Como fazer o saque dos valores do Auxílio Brasil?

Para realizar o saque do seu beneficio é simples, porém vale lembrar que antes de realizar o passo a passo é preciso que você esteja em frente a um caixa eletrônico, atendente lotérico ou correspondente Caixa Aqui, porque o código que irá ser gerado tem validade de uma hora e caso não finalize o saque dentro desse tempo o processo terá que ser realizado novamente do início.

Agora siga as instruções:

Abra o aplicativo Caixa Tem
Aperte em Gerar código para saque
Se você já está no local em que irá realizar o saque em dinheiro aperte na opção Gerar Código.
O código autorizador de saque será gerado
No visor do caixa eletrônico escolha a opção de saque.
Em seguida, preencha o número do CPF do beneficiário.
Digite e tecle na opção Continuar.
O caixa eletrônico irá então solicitar o código de seis números gerado no aplicativo.
Digite e tecle Continuar
Pronto!

Fonte: Jornal Contábil .

Comissão aprova 13.º salário para beneficiários do Auxílio Brasil

Caso a proposta seja aprovada por todo congresso, beneficiários do Auxílio Brasil receberam um pagamento em dobro, todo mês de dezembro.

Em novembro deste ano, o Governo Federal iniciou os repasses do Auxílio Brasil, programa implementado para substituir o extinto Bolsa Família. Os pagamentos terão continuidade a partir do próximo dia 10, quando começa a segunda rodada.

A grande novidade diz respeito à possibilidade de um pagamento extra aos beneficiários do novo programa, no mês de dezembro de todos os anos. Isto vem através do Projeto de Lei (PL) n.º 6.394/2019, que cria a concessão de um 13.º salário, ou abono natalino para os contemplados do Auxílio Brasil.

Vale ressaltar que a proposta também inclui no pagamento do abono, pessoas idosas ou portadoras de deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

13.º salário para o Auxílio Brasil é aprovado em comissão

A PL que institui o pagamento do 13.º, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, e recebeu parecer favorável do também senador Paulo Paim (PT-RS).

Conforme o texto, o intuito é garantir uma renda extra aos beneficiários do Auxílio Brasil, de modo a conceder um pagamento em dobro sempre no mês de dezembro, durante todos os anos. Cabe salientar que isto só aconteceu em 2019, e não foi renovado no ano seguinte, ou seja, contemplados do, até então, Bolsa Família não receberam o abono no final de 2020.

Pagamento dobrado em dezembro de 2021

A proposta em questão, ainda deve passar por uma determinada tramitação no congresso. Nesse sentido, o PL ainda deve ser avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e, se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

Ademais, caso haja uma votação favorável na câmara, a proposta ainda precisará da sanção do presidente. Diante disso, poucas são as chances de pagamento do abono natalino em dezembro de 2021, algo que só deve ocorrer a partir do próximo ano.

Fonte: Jornal Contábil .

Auxílio Brasil em dobro será pago esse ano?

O Auxilio Brasil é o novo programa do Governo Federal que veio para substituir o Bolsa Família. O benefício começou a ser pago no dia 17 de novembro desse ano, para os beneficiários do antigo bolsa família.

Porém uma das novidades é que está sendo discutido no Senado o Projeto de Lei 6.394/2019 que prevê que os brasileiros recebam o Auxílio Brasil em dobro em dezembro de forma permanente.

De acordo com a lei o pagamento extra será para as pessoas inscritas no programa Bolsa Família, que foi substituído pelo Auxílio Brasil.

Isso porque em 2019 foi pago um abono natalino através da Medida Provisória (MP) nº 898/19. Porém esse pagamento não foi renovado nesse ano e os beneficiários ficaram sem receber 13º salário em 2020.

Mas de acordo com o projeto apresentado pelo senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), o Auxílio Brasil em dobro pode se tornar um realidade permanente e será pago sempre no mês de dezembro.

Para Ciro Nogueira fazer com que o Auxílio Brasil em dobro em dezembro se torne realidade é muito importante para transformar a iniciativa em uma política de Estado.

“Não podemos tratar os benefícios sociais de maneira leviana e demagógica. Se, pela MP, o governo pôde estabelecer um extra aos benefícios pagos pelo Bolsa Família em dezembro de 2019, acreditamos totalmente viável que essa parcela a mais possa ser paga todos os meses de dezembro de todos os anos,” disse.

Porém é pouco provável que haja o pagamento do Auxílio Brasil em dobro em dezembro neste ano. Desta forma, a expectativa é de que o pagamento em dobro seja concedido a partir de 2022, pois o projeto foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e ainda está sendo avaliado.

Caso seja aprovado, ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados e ser sancionado pela presidência.

Fonte: Jornal Contábil.