Reforma do IR

Impasse entre a Câmara e Senado dificulta o avanço da reforma tributária

Já se discute propostas para alteração da legislação tributária brasileira a muitos anos, porém, esse ano tudo indicava que mudanças significativas seriam feitas, mas, muitos problemas tem se apresentado e impedido a reforma tributária.

Diversos problemas têm aparecido e dificultado o avanço dos projetos, hoje vamos falar especificamente sobre como estão progredindo a proposta de reforma do ir e o novo Refis.

Estão em tramitação nas duas Casas do Congresso as propostas que alteram a legislação tributária. A proposta do novo Refis, de autoria do Senado, e a de reforma do IR (Imposto de Renda), que começou na Câmara dos Deputados, as duas propostas continuam paradas e sem previsão para serem votadas.

Entenda melhor esse impasse que está impedindo que as duas propostas sejam votadas nos próximos tópicos.

O impasse

A proposta de reforma do ir já foi votada pela Câmara dos deputados e foi aprovada, após isso, ela seguiu para o Senado e está parada, esperando a votação dos Senadores. Já o Senado, apresentou a proposta no novo Refis, que seguiu para Câmara para votação e lá segue parada, esperando a votação.

A Câmara dos Deputados só deve votar a proposta do novo Refis após o Senado votar a proposta de reforma do Imposto de Renda que segue parada no Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já comunicou aos líderes do Senado que o novo Refis só será votado quando a proposta de mudanças no IR for apreciada pelos senadores.

Enquanto o principal problema para a reforma do Imposto de Renda é a resistência dos senadores, na Câmara dos Deputados, o cenário do novo Refis é outro, os Deputados consideram que o projeto só depende somente do presidente da Câmara para ir a votação e ser aprovado.

Mesmo com esse impasse acontecendo, os senadores mantêm sua resistência em votar o projeto de reforma do Imposto de Renda. O Senador Angelo Coronel (PSD-BA), responsável pelo parecer da proposta, diz que a possibilidade de aprová-la em novembro é remota.

A saída avaliada pelo Senador para seguir com a tramitação é dividir o texto da reforma do IR em duas propostas, uma proposta apenas com o reajuste na tabela do Imposto Renda e a outra com a parte relativa à cobrança de impostos de pessoas jurídicas e tributação de lucro e dividendos, que enfrenta maior resistência dos senadores.

“Vou apresentar um projeto, em conjunto com vários senadores, para desmembrar a tabela do imposto de renda do projeto original para correr com mais celeridade, já que os outros itens são itens polêmicos e que precisam de mais discussão”. Relatou o Senador Angelo Coronel.

Tudo indica que a reforma do Imposto de Renda para a pessoa física seja aprovada ainda neste ano, para que possa ter validade a partir do ano que vem.

Uma das preocupações do relator Angelo Coronel é a possibilidade da Câmara não acatar as alterações que o Senado sugerir e retomar a versão inicial, veja a afirmação do Senador:

“Nós vamos fazer as devidas modificações no projeto original. Depois que estiver com essas modificações prontas, vamos sentar, Câmara e Senado, para ver se já há um pré-acordo antes da votação. O que eu quero fazer no meu relatório é simplesmente uma coletânea do que eu ouvi e recebi de sugestão dos contribuintes”.

O Novo Refis

A proposta do novo Refis, tem o objetivo de parcelar dívidas de devedores da União em 12 anos e perdoar juros e multas em até 90%, segue sem votação no Senado.

Se o novo Refis for aprovado ele vai permitir a possibilidade de renegociação de débitos tributários para pessoas físicas e jurídicas, inclusive àquelas que se encontram em recuperação judicial e submetidas ao regime especial de tributação.

vão poder ser pagos ou parcelados os débitos vencidos até o último dia do mês anterior à entrada em vigor da lei, as parcelas terão valores reduzidos nos três primeiros anos.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Aprovação da reforma do IR pode desorganizar a economia

O PL 2337 passou na Câmara e está em análise no Senado. Ele prevê a tributação sobre dividendos e o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio.

Tributaristas, economistas, empresários não enxergam outra saída para o PL 2337/21 que não seja a sua total rejeição pelo Senado. Aprovado pela Câmara, esse projeto prevê mudanças profundas no Imposto de Renda, como a volta da tributação sobre dividendos e o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio.

Para especialistas no tema, a aprovação do PL pode desorganizar a economia. Um dos receios é que o texto possa estimular uma nova onda de cisões de empresas para manterem suas estruturas dentro dos limites de isenção da tributação de dividendos.

O projeto isenta as empresas do Simples Nacional, e outras de fora do regime simplificado que faturam até R$ 4,8 milhões. “Quem fatura mais vai separar a empresa para se encaixar nesse limite. O sistema tributário não pode interferir na economia dessa forma”, disse Jorge Rachid, ex-secretário da Receita Federal, durante reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que aconteceu nesta segunda-feira, 18/10.

Outra preocupação é que, para escapar de uma tributação de 15% sobre os dividendos, as empresas recorram ao artifício da distribuição disfarçada de lucro, cuja fiscalização é complicada, exige a averiguação nota por nota. Hoje, com a tributação sobre a pessoa jurídica, esse tipo de sonegação não faz sentido.

O governo tem defendido o PL 2337 com a afirmação de que, ao se tributar os dividendos, as empresas irão reinvestir o lucro. O argumento não convence o tributarista Luiz Eduardo Schoueri, coordenador do Caeft. Para ele, reinvestir os lucros faz sentido para empresas de capital intensivo, mas não para todas as empresas, como as de Serviços.

Schoueri tem usado uma situação hipotética para exemplificar a que extremo essa situação pode chegar. “Imagine uma fábrica de VHS sendo obrigada a reinvestir seus recursos para produzir mais VHS, sendo que ninguém mais compra isso.”

Mesmo ainda em tramitação, os efeitos do PL 2337 começam a ser percebidos na forma de fuga de divisas do país, uma vez que, se aprovado o texto, a partir de janeiro de 2022, toda a distribuição dos lucros apurados até 31 de dezembro de 2021 estaria sujeita à tributação. “Isso vai ter impacto na alta do dólar”, disse o tributarista durante a reunião do Caeft.

O texto que está em análise pelo Senado também acaba com a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP). Para os especialistas no tema, isso pode aumentar o endividamento das empresas.

O JCP foi criado na década de 1990 para estimular investimentos por meio de aporte de capital. Até então, quem tomava recursos de terceiros – dos bancos, por exemplo -, podia deduzir juros, mas quem usava o próprio recurso, não. O JCP equilibrou essa situação.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, lembra que o PL 2337 acaba com esse equilíbrio justamente em um momento em que países da Europa adotam um sistema semelhante ao JCP, do qual o Brasil foi pioneiro.

“Essa proposta é inoportuna diante dos riscos fiscais”, disse Everardo. Para ele, o único objetivo desse projeto é cumprir uma promessa de campanha para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda. “Mas o ganho máximo para as faixas beneficiadas será de R$ 7,20 ao mês, o que não significa nada nesse caminho inflacionário atual”, disse o ex-secretário da Receita.

Outro argumento usado pelo governo para defender o PL 2337 é obter recursos para financiar o novo Bolsa Família. Mas estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, derruba essa argumentação ao calcular que a aprovação do projeto levaria a um prejuízo de R$ 35 bilhões para a arrecadação.

“Não entendemos o objetivo desse projeto uma vez que todos os segmentos da economia estão contra ele. Esse não é o momento adequado para se discutir mudanças tributárias profundas, porque não sabemos como a sociedade e as empresas sairão da pandemia”, disse Marcel Solimeo, economista da ACSP.

DIRETO PARA A LATA DE LIXO

Mesmo sem apoio da maioria dos setores da economia, o texto foi aprovado na Câmara. De acordo com o senador José Anibal, que ocupara a vaga de José Serra, afastado para tratamento médico, “99% dos deputados não sabem em que votaram.”

O senador disse, durante a reunião do Caeft, que irá se empenhar em derrubar o projeto. “Essa não é uma reforma, é uma piada”, disse Anibal.

O próprio relator do PL 2337, o senador Angelo Coronel, em debate sobre o tema na ACSP na última sexta-feira (15/10), disse que o destino do projeto seria a lata do lixo. “Ao analisar o projeto, não podemos comungar com ele. O melhor destino é uma gaveta com cadeado e jogar a chave no mar. Ou então uma grande lata de lixo”, disse o relator.

Coronel entende que a proposta precisa ser barrada inteiramente, porque se o Senado tentar ajustar o texto por meio de emendas, ele terá de voltar para a Câmara, que pode derrubar as mudanças apresentadas pelos senadores e aprovar o texto original.

“O Ministério da Economia está brincando com o setor produtivo, o comércio e os serviços. Uma reforma só é boa quando não tira do bolso, não prejudica a geração de empregos. Por isso, temos de dar um freio nela agora, senão vai ser tarde demais”, alertou o relator.

Fonte: FENACON