salário mínimo – Lunardi Advocacia

Impacto das MP’s que tratam do reajuste da tabela do IR e do salário mínimo

No Talks desta semana, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, e o diretor de políticas estratégicas e legislativas, Diogo Chamun, conversaram sobre as Medidas Provisórias 1171/2023, que altera os valores da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, e 1172/2023, que reajusta o valor do salário-mínimo.

Ambos os participantes reconheceram a importância das MP’s, mas ressaltaram a necessidade de mais iniciativas para que o cenário seja mais justo para os contribuintes e trabalhadores. “A medida é importante, mas é muito pequena diante de todo cenário que a gente convive”, reconheceu Chamun. E Daniel Coêlho complementa: “A população desembolsa um valor mais alto para imposto, mas não tem um retorno dessa contribuição. Isso é o que pesa bastante no nosso país”.

por Fenacon

MP 1.172 – Novo valor de salário mínimo para maio/2023

Foi publicada no DOU em 01/05/2023 a Medida Provisória nº 1.172 que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Artigo 1º – O valor do salário-mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023.

Link da MP: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.172-de-1-de-maio-de-2023-480184273

IMPORTANTE: A partir de amanhã, 02/maio, o eSocial suspenderá o recebimento dos eventos de remuneração (S-1200 e S-1202) da competência de MAIO/2023 até a publicação da portaria com as tabelas de alíquotas do INSS e Salário Família para uso a partir de Maio/2023.

ATENÇÃO: Em até 10 dias devemos ter a publicação das novas tabelas de INSS e Salário Família com validade a partir da competência de MAIO/2023. Se tiver desligamentos até lá, podem enviar os S-2299, mas observem se estes precisarão ser retificados depois, para ajustar à nova tabela do INSS.

Fonte: ContNews.

Governo confirma novo valor para o salário-mínimo

O presidente confirmou no início de fevereiro, que o salário-mínimo terá mais um reajuste. O novo valor pretendido pela atual gestão do país representa a concessão de ganhos reais aos brasileiros, visto que pela primeira vez em 4 anos, o piso nacional será corrigido acima do avanço da inflação.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Vale ressaltar que atualmente vigora o salário-mínimo de R$ 1.302 definido pela proposta de orçamento do governo Bolsonaro. Entretanto, como prometido durante sua campanha, Lula deve subir novamente o piso, dessa vez, implementando um novo aumento de R$ 18, de modo que a partir de maio, a base salarial dos brasileiros irá saltar para R$ 1.320.

Para chegar ao novo valor, foi considerado um acúmulo inflacionário de 5,81% medido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no conjunto dos 12 meses de 2021. Além disso, também foi aplicado um ganho real de R$ 1,5% o que, de certa forma, aumenta o poder de compra da população.

Segundo o governo federal, os recursos para o novo aumento serão oriundos de um espaço que abre no orçamento após reanálises no programa bolsa família. Em suma, a equipe econômica da atual gestão acredita que no governo anterior foram cadastrados beneficiários no programa com poucos critérios, na intenção de promover uma reeleição.

Impacto nos benefícios do INSS

Cabe lembrar que o aumento do salário-mínimo não só altera a base salarial dos trabalhadores, mas também causa efeitos em diversos benefícios concedidos pelo Governo. Em suma, à medida que o piso nacional sobe, os valores concedidos através dos proventos também devem subir, de maneira proporcional.

No âmbito do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) teremos alterações de valor para as aposentadorias em geral, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, BPC (Benefício de Prestação Continuada) dentre outros proventos concedidos pela autarquia. O novo valor também interfere nas quantias pagas por benefícios de natureza trabalhista, a exemplo do abono salarial PIS/Pasep e do seguro-desemprego.

Conforme prevê a Constituição Federal, segurados da Previdência Social não podem receber valor abaixo do piso nacional. Dessa forma o valor do benefício, a partir do dia 01 de maio, não poderá ser inferior a R$ 1.320.

Atualizações no imposto de renda

Outra importante pretensão do novo Governo é aumentar a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). A tabela referente as alíquotas do tributo não são reajustada desde 2015, de modo que a cada ano, mais brasileiros estão tendo que arcar com as cobranças do imposto anual.

Em suma, a ideia é elevar a faixa de isenção para R$ 2.640, frente aos atuais R$ 1.908. O novo valor corresponde ao dobro do salário-mínimo pretendido para o mês de maio. De acordo com o presidente Lula, a intenção é começar a isentar quem ganha até R$ 5.000, todavia, o referido limite deve ser implementado gradualmente. “Tem que chegar porque foi compromisso meu e eu vou fazer”, afirmou o gestor.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Novo reajuste do salário mínimo para 2023

O dilema quanto ao reajuste do salário-mínimo de 2023 parece estar chegando ao fim. A discussão se intensificou porque existem dois valores previstos para este ano, o primeiro deles que é o que de fato já está valendo, novo valor de R$ 1.302, aprovado pela Medida Provisória (MP) 1.143 editada pelo ex-presidente Bolsonaro em dezembro.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Já o segundo valor foi previsto pela equipe do governo do atual presidente Lula e inclusive já foi aprovado no valor de R$ 1.320, conforme era estipulado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Transição aprovada pelo Congresso Nacional.

Novo reajuste do salário-mínimo

O aumento do salário-mínimo para R$ 1.320, proposto pelo governo Lula e já aprovado pelo Congresso Nacional, prevê um reajuste com base na regra antiga de cálculo que esteve em vigor até 2019.

Nessa regra a correção do salário-mínimo era realizada a partir de uma fórmula baseada no PIB (Produto Interno Bruto) — que reflete a soma das riquezas produzidas no país — de dois anos anteriores; e a inflação relativa ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Todavia, o novo valor do salário-mínimo para R$ 1.320 ainda não foi decretado, tendo em vista que o governo informou que o dinheiro aprovado para cobrir o novo aumento não foi suficiente.

Dessa forma, para conseguir cumprir o reajuste prometido, o presidente Lula determinou a criação de um plano para valorização do salário-mínimo em um prazo de até 45 dias.

Dessa forma, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acredita que seja possível revisar e anunciar o novo reajuste do piso nacional para o próximo dia 1º de maio, Dia do Trabalho.

O que é o salário-mínimo?

O salário-mínimo previsto pelo Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil é de fato o menor valor, previsto por lei, que a empresa pode pagar aos seus colaboradores. O mesmo é definido anualmente pelo governo, que deve seguir a Constituição de modo a preservar o poder de compra dos brasileiros.

O que inclui:

Moradia
Alimentação
Educação
Saúde
Lazer
Vestuário
Higiene
Transporte
Previdência Social.

Dessa forma, nenhum trabalhador do país que possui uma jornada integral, conforme prevê a Constituição (44 horas por semana), pode receber menos do que o estabelecido como salário-mínimo.

Fonte: Jornal Contábil.

Novo reajuste do salário mínimo para 2023

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Novo reajuste do salário-mínimo

O aumento do salário-mínimo para R$ 1.320, proposto pelo governo Lula e já aprovado pelo Congresso Nacional, prevê um reajuste com base na regra antiga de cálculo que esteve em vigor até 2019.

Todavia, o novo valor do salário-mínimo para R$ 1.320 ainda não foi decretado, tendo em vista que o governo informou que o dinheiro aprovado para cobrir o novo aumento não foi suficiente.

Dessa forma, para conseguir cumprir o reajuste prometido, o presidente Lula determinou a criação de um plano para valorização do salário-mínimo em um prazo de até 45 dias.

Dessa forma, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acredita que seja possível revisar e anunciar o novo reajuste do piso nacional para o próximo dia 1º de maio, Dia do Trabalho.

O que é o salário-mínimo?

O que inclui:

Moradia
Alimentação
Educação
Saúde
Lazer
Vestuário
Higiene
Transporte
Previdência Social.

Dessa forma, nenhum trabalhador do país que possui uma jornada integral, conforme prevê a Constituição (44 horas por semana), pode receber menos do que o estabelecido como salário-mínimo.

Fonte: Jornal Contábil.

Governo define quais benefícios vão ser reajustados em 2023, veja

No início do ano, o salário-mínimo passa por correção monetária, dessa forma, quando o piso nacional é reajustado, muita gente acredita que somente o salário é reajustado. Contudo, diversos outros benefícios também passam por alterações.

Em tese, todo reajuste aplicado ao salário-mínimo no início do ano também deve ser aplicado aos mais diversos benefícios que levam como base o valor do piso nacional para pagar os brasileiros.

No artigo de hoje conheceremos todos os benefícios pagos pelo governo federal que também são reajustados da mesma forma que o salário-mínimo. Dessa forma, caso você receba algum deles, você também receberá o novo valor de 2023.

Benefícios reajustados

Existem uma série de auxílios e benefícios que usam como base o mínimo nacional para pagar os seus beneficiários. Dentre esses benefícios temos:

Benefícios do INSS como aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc;
Abono salarial do PIS/Pasep;
Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Benefícios do INSS

A Constituição determina que o menor valor que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pode pagar aos segurados é de um salário-mínimo.

Dessa forma, mesmo que você receba alguma aposentadoria, pensão ou auxílio, todo ano que o salário-mínimo for reajustado você receberá esse aumento.

No caso de quem recebia R$ 1.212 do INSS em 2022, os segurados vão receber R$ 1.320 este ano. Já quem ganha acima de um salário-mínimo, também terá o benefício corrigido com base no mesmo percentual de reajuste do piso nacional.

Abono salarial do PIS/Pasep

O abono salarial do PIS/Pasep corresponde ao valor do salário-mínimo vigente. Dessa forma, todos os trabalhadores que se encaixam nas regras do benefício vão receber este ano até R$ 1.320.

Vale lembrar que o valor que trabalhador recebe de abono salarial corresponde ao valor do salário-mínimo dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados.

Ou seja, somente quem trabalhou o ano todo, no ano-base de pagamentos, receberá um salário-mínimo completo. Já quem trabalhou menos tempo receberá proporcional a quantidade de meses trabalhados.

Benefício de Prestação Continuada

Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), recebem um salário-mínimo por mês, dessa forma, como o salário-mínimo foi reajustado para R$ 1.320, este será o novo valor dos beneficiários do BPC em 2023.

Assim, todo o ano que o piso nacional é reajustado, o valor que os beneficiários do BPC recebem também passam por reajuste para compensar as perdas da inflação acumulada no ano anterior.

Fonte: Jornal Contábil .

Alterações sobre o novo salário-mínimo de 2023

Agora é oficial, o novo valor do salário mínimo do Brasil passou a ser de R$ 1.212 para R$ 1.320. Dessa forma, todos os brasileiros que recebiam em 2022 R$ 1.212 devem receber, a partir de fevereiro (referente a folha de pagamentos de janeiro), o novo valor do piso nacional de R$ 1.320.

O aumento dado por Lula já passou inclusive pelo Congresso Nacional e deverá causar um impacto para os trabalhadores, assim como para os aposentados e dependentes de outros benefícios pagos pelo INSS.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Isso porque, sempre que o salário mínimo passa por reajuste, não só o salário mensal dos trabalhadores passam por reajuste, outros benefícios como o seguro-desemprego, abono salarial e também as aposentadorias, pensões e demais benefícios do INSS também são reajustados.

Reajuste com ganho real, mas abaixo do ideal

Inicialmente o salário mínimo de 2023 seria de R$ 1.302, conforme Medida Provisória (MP), assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, o aumento acabou sendo maior devido à aprovação do Orçamento de 2023 apresentado pelo governo Lula que previa o piso em R$ 1.320.

A definição do novo salário mínimo em R$ 1.320 ficou 2,7% acima da inflação acumulada no decorrer de 2022, significando o primeiro aumento real no salário dos brasileiros desde 2019.

Nos últimos anos o piso salarial era corrigido apesar com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), responsável por medir os níveis de inflação acumulados no país nos 12 meses do ano.

Apesar de ser um ganho real, o salário mínimo de 2023 ainda passa muito longe do valor ideal para os brasileiros. Isso porque, conforme apontamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), hoje o salário mínimo ideal deveria ser de R$ 6.575,30.

Os cálculos do Dieese consideram o salário mínimo necessário para atender as necessidades básicas de alimentação, moradia, vestuário, educação, higiene, transporte, lazer e previdência de uma família com quatro pessoas.

Empresa ou governo pode pagar menos de um salário?

Tanto o governo federal quanto qualquer empresa do país são obrigados a pagar pelo menos o salário mínimo reajustado anualmente, seja em qualquer benefício como seguro-desemprego, salário do trabalhador, ou benefícios do INSS.

Isso porque a Constituição determina que o menor valor que pode ser pago aos brasileiros é um salário mínimo, que, como próprio nome diz, é o mínimo que se pode pagar ao cidadão.

A exceção aqui é para os trabalhadores que possuem jornada de trabalho com menos de 8 horas diárias, onde é possível, que seja pago um valor proporcional ao número de horas trabalhadas, respeitando as diretrizes definidas pela Constituição Federal.

Fonte: Jornal Contábil .

Salário mínimo de 2023 SUPREENDE os brasileiros, veja o novo valor

A legislação atual obriga o governo a corrigir o valor do salário-mínimo pelo menos pela inflação acumulada do ano anterior, permitindo que o trabalhador mantenha o poder de compra.

A Constituição Federal determina que o salário-mínimo é a menor remuneração que o trabalhador pode receber, ou seja, nenhum trabalhador contratado para atuar na jornada de trabalho integral (44 horas semanais), pode ganhar menor que o estabelecido de salário-mínimo.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O salário-mínimo está previsto no Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual o mesmo é fixado em lei, nacionalmente unificado, visando atender às necessidades vitais básicas e às de sua família.

Todavia, neste final de ano, o salário-mínimo acabou ganhando forte repercussão, tendo em vista que além de impactar na vida dos brasileiros, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, está prometendo um reajuste com ganhos reais aos trabalhadores a partir do próximo ano.

Novo valor do salário-mínimo

Até a confirmação da eleição do presidente Lula, o que o governo do atual presidente Jair Bolsonaro tinha em mente, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), era de um salário previsto em R$ 1.302 para 2023.

No entanto, o valor previsto na (LDO), não contempla ganhos reais para os brasileiros, tendo em vista que o salário sugerido foi estipulado corrigindo apenas os avanços da inflação, ou seja, uma compensação para que não se perca o poder de compra, mas sem um ganho real.

Todavia, na semana passada, o senador Wellington Dias (PT-PI), coordenador do núcleo de Orçamento da equipe de transição de governo, informou que a equipe de Lula irá propor o salário-mínimo no valor de R$ 1.320 no próximo ano.

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o novo valor do salário-mínimo de 2023 terá um aumento de R$ 108 com relação ao piso deste ano, sendo de R$ 18 a mais quando comparado ao proposto pelo governo de Bolsonaro.

Todavia, para garantir o novo piso nacional em R$ 1.320, a equipe de Lula deverá negociar com congressistas para aprovarem uma Medida Provisória (MP) que possa garantir o aumento para os brasileiros.

Vale lembrar que assim que é publicado, uma Medida Provisória já possui força de lei, todavia, sua validade é de até 120 dias, ou seja, mesmo publicando uma MP com o novo piso nacional, o Congresso Nacional deverá aprovar a Lei que fixa o reajuste do piso nacional.

Fonte: Jornal Contábil.

Se eu tiver dívidas, o banco pode reter meu salário?

Imprevistos acontecem, e isso pode levar você a se endividar. Nesses casos, surge uma série de dúvidas e incertezas, entre elas é se o banco pode reter meu salário para pagamento de dívidas.

Pois bem, essa dúvida é mais comum do que você imagina, isso porque é desesperador pensar que seu dinheiro irá “sumir” sem seu consentimento. Mas fique tranquilo, pois vou te falar mais sobre o assunto.

Imagem por @fabrikasimf / freepik

Se eu tiver dívidas, o banco pode reter meu salário?

Pode ficar tranquilo, pois a retenção do salário para pagamento de dívida atrasada é uma prática totalmente ilegal. Ou seja, o banco é proibido de efetuar essa atitude ilegal podendo ser condenado a devolver os valores que se apropriou.

De acordo com a Constituição Federal é dito no inciso X do art. 7º:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X – Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

O que o artigo quer dizer é que o salário é uma verba alimentar, pois dele depende a própria sobrevivência de uma família e é por isso que a lei estabelece uma proteção especial ao salário.

Retirar qualquer valor da conta salário de um trabalhador, sem autorização prévia, é uma violação ao Código de Processo Civil.

Caso o banco retenha meu salário, o que eu devo fazer?

Caso isso aconteça com você, o primeiro passo é reunir os documentos que provam esta atitude ilegal do banco, como por exemplo, extratos bancários onde apareça o depósito do salário e a apropriação do dinheiro por parte do banco para o pagamento desta dívida atrasada.

Ok, agora você deve procurar um advogado de sua confiança para ajuizar uma ação declaratória da ilegalidade da retenção do salário para o pagamento de dívida atrasada, você pode entrar com um pedido de devolução dos valores, até mesmo em dobro, e inclusive de danos morais.

Como evitar que isso aconteça?

Não existe uma solução que impeça o banco de realizar esses descontos ilegais, porém o melhor a se fazer é tentar pagar ou entrar em acordo com o banco com relação a suas dívidas.

Caso você faça uma negociação com o banco e opte para que ele faça descontos automáticos de sua conta, saiba que o limite a ser retirado do seu salário é de 35% do valor ali contido.

Outra saída, caso você não tenha condição de fazer o pagamento da dívida é fazer a portabilidade de conta para um banco que você não possui dívidas. Assim, o banco repassa todo o valor, sem descontos para a instituição de escolha do funcionário.

Fonte: Jornal Contábil .

Salário-mínimo: você sabe quanto vai receber no ano que vem?

O salário-mínimo é uma das grandes preocupações do brasileiro atualmente. Isso porque o valor recebido não está conseguindo bancar todas as despesas normais do cidadão. Os reajustes feitos pelo governo têm ficado abaixo do ganho real.

O Congresso Nacional aprovou recentemente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. O texto traz uma sugestão para o novo valor do salário-mínimo para o ano de 2023, que passará a valer a partir de 1º de janeiro.

Para realizar o reajuste, o Governo Federal considera dados como o PIB (Produto Interno Bruto) e o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Salário-mínimo de 2023 terá novo aumento?

A LDO prevê que o reajuste do salário-mínimo para 2023 seja de 6,7%, o que vai elevar o valor de R$ 1.212 para R$ 1.294. O reajuste é apenas para compensar o valor de compra perdido com a inflação, que está em patamar elevado nos últimos anos. Isso quer dizer, que o brasileiro mais uma vez não terá um ganho real com o reajuste do piso nacional.

Na verdade, o reajuste será feito apenas para garantir o poder de compra do trabalhador perdido no ano.

Inflação

Há uma semana, o IPCA estava projetado em 7,11% para 2022; e há quatro semanas, em 7,54%. Para 2023, a inflação projetada é de 5,38%. Há uma semana, estava em 5,36%; e há quatro semanas, em 5,20%. Aumentou também a previsão para 2024, de 3,3%, há uma semana, para 3,41%, segundo o boletim divulgado nesta segunda-feira (15).

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a expectativa é que ele cresça neste ano, 2%, ante as projeções de 1,98% e de 1,75%, divulgadas há uma e há quatro semanas, respectivamente.

Para o próximo ano, o mercado prevê um crescimento do PIB de 0,41%.

Para 2023, a expectativa do mercado é de crescimento do PIB de 0,41%. Há uma semana, a previsão era de 0,40%; e há quatro semanas, 0,50%. Já para 2024, a previsão é expansão de 1,8%. Há uma semana, a projeção era de 1,70%; e há quatro semanas, 1,80%.

Os dados de julho do IPCA e do aumento dos alimentos foram divulgados na quarta-feira (10). O país registrou, no mês, deflação de 0,68%, ou seja, uma queda de preços. Mas os alimentos subiram 1,3%.

Os preços dos alimentos ainda estão altos: o leite longa vida subiu 25,46% em julho, tendo já subido 10,72% no mês anterior. O preço do leite pressionou o custo de derivados: o queijo subiu 5,28% em julho; a manteiga, 5,75%; e o leite condensado, 6,66%.

Fonte: Jornal Contábil