Projeto de simplificação tributária será debatido em sessão temática

O Senado promove na segunda-feira (12), às 10h, sessão de debates temáticos sobre o projeto de lei complementar do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP) 178/2021, destinado a simplificar o sistema tributário e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o autor do requerimento da sessão, que foi subscrito pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Eliziane Gama (PSD-MA).

A ideia do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes. Entre outras disposições, o texto prevê um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), a ser criado 90 dias após a publicação da lei complementar que se originar do projeto.

O comitê terá a atribuição de gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD). Essa, por sua vez, deverá unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O projeto foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) quando ainda era deputado, e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 21 de março o PLP na forma do relatório do senador Alan Rick (União-AC). Na ocasião, a CAE acolheu ainda um pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.

por Agência Senado

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O que são Regimes especiais tributários

Nos estados brasileiros, existem Regimes Especiais Tributários que visam facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a carga tributária para determinados setores ou contribuintes específicos. ?? #RegimesEspeciaisTributários

Esses regimes são criados com o objetivo de fomentar atividades econômicas, promover o desenvolvimento regional e estimular o cumprimento das obrigações fiscais. ?? #DesenvolvimentoEconômico #ObrigaçõesFiscais

Um exemplo de Regime Especial Tributário é o #Simples, voltado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento simplificado de diversos tributos, como ICMS, ISSQN e IPVA. ?? #MicroEmpresas #PequenasEmpresas

O Simples busca facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dessas empresas, proporcionando uma carga tributária reduzida e simplificada. ?? #Facilitação #ReduçãoTributária

Além disso, existem outros regimes especiais setoriais, como o #RETI (Regime Especial de Tributação para a Indústria de Informática) e o #RETIC (Regime Especial de Tributação para a Prestação de Serviços de Comunicação), que oferecem benefícios fiscais específicos para empresas desses setores. ?? #IndústriaDeInformática #ServiçosDeComunicação

É importante ressaltar que os Regimes Especiais Tributários podem ser regulamentados por meio de legislação estadual específica, e suas condições, requisitos e benefícios podem variar. Portanto, é fundamental que os contribuintes interessados em aderir a esses regimes estejam atentos à legislação vigente e busquem orientação junto aos órgãos competentes, como a Secretaria de Estado de Fazenda do seu estado, para obter informações atualizadas e esclarecer eventuais dúvidas. ?? #LegislaçãoEstadual #Orientação

Em resumo, os Regimes Especiais Tributários têm o propósito de simplificar e reduzir a carga tributária para determinados setores ou contribuintes, buscando estimular o desenvolvimento econômico e o cumprimento das obrigações fiscais de forma mais facilitada. ?? #DesenvolvimentoEconômico #CumprimentoObrigaçõesFiscais

Fonte: RodrigoStudio – O que são Regimes especiais tributários

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Fiscos debatem simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios

Foi realizada nesta quinta-feira, a II Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF, que tem como objetivo imprimir maior eficiência aos processos de administração tributária

Foi realizada nesta quinta-feira, nas dependências da Receita federal, a II Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF, que tem como objetivo imprimir maior eficiência aos processos de administração tributária, por parte da administração pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal. O CGIF é também o órgão de governança do Encontro Nacional de Administradores Tributários – Enat que congrega as administrações tributárias federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No encontro esses entes federativos buscaram discutir, de um lado, a simplificação das obrigações tributária acessórias, com vistas à melhoria do ambiente de negócios no Brasil e, por outro, a consolidação da ação integrada dos Fiscos.

Os representantes da Receita Federal fizeram apresentações sobre os projetos de maior impacto para a sociedade:

a) Simplificação de obrigações tributárias acessórias – Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (Protocolo ENAT nº 09/2015);

b) Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – NFS-e (Protocolo ENAT nº 11/2015);

c) Cadastro Sincronizado/REDESIM (Protocolo ENAT nº 02/2011);

d) Integração nos processos tributários de comércio exterior – Portal Único de Comércio Exterior (Protocolo ENAT nº 01/2015);

e) Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais-SINTER (Decreto Nº 8.764/2016).

Em relação às três primeiras apresentações foram propostos termos de execução com a finalidade de determinar a realização de projetos-pilotos de forma a determinar ações conjuntas, e individuais, e resultados a serem atingidos.

Participaram da reunião o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Antônio Deher Rachid, que é presidente do CGIF, os subsecretários da Receita Federal, auditores-fiscais Francisco Assis de Oliveira Júnior e Ronaldo Lázaro Medina, o Secretário de Fazenda do Distrito Federal, João Antônio Fleury Teixeira, o Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro Aves, o Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, Caio Megale e o Secretário da Receita do Município de Cabedelo-PA, José Mário de Soares Madruga.

Fonte: Receita Federal – Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/maio/fiscos-debatem-simplificacao-tributaria-e-melhoria-do-ambiente-de-negocios

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