vínculos empregatícios – Lunardi Advocacia

Vínculo empregatício obtido em ação trabalhista não pode deixar de ser contabilizado

O vínculo empregatício está relacionado ao tipo de relação de emprego formal que um profissional tem com uma empresa.

É considerado vínculo empregatício a relação entre empregado e empregador configurada pela existência de determinados requisitos legais.

De acordo com o artigo 3º da CLT: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

Vínculo empregatício não pode deixar de ser contabilizado, entenda.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a uma trabalhadora doméstica o benefício da aposentadoria por idade , após o INSS negar o pedido alegando falta de contribuição à Previdência. De acordo com a petição, o empregador havia deixado de realizar os recolhimentos mensais por quase 10 anos.

E de acordo com o INSS, a falta de carência de quase 10 anos da segurada, entre o período de 1º de dezembro de 2003 a 8 de fevereiro de 2013, não poderia ser contabilizada pois o vínculo empregatício é fruto de acordo homologado em ação trabalhista.

Porém desembargador Wilson Alves de Souza, alegou que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fiscalizar a correta aplicação da lei, de que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do empregador.

Alves de Souza também afirmou que a mulher cumpre o requisito etário para a aposentadoria, pois já completou 60 anos em 24 de janeiro de 2009 e requereu o benefício em 14 de julho de 2016.

O desembargador afirmou que “Vale registrar que o vínculo empregatício reconhecido na Justiça Trabalhista foi registrado na CTPS da autora. Os documentos referentes à ação trabalhista foram acostados aos autos, inclusive, conta a homologação do acordo firmado entre as partes com reconhecimento do vínculo empregatício de doméstica no período supracitado” disse.

Por fim a aposentadoria foi concedida à trabalhadora doméstica. De acordo com uma explicação do desembargador, a natureza do reconhecimento do vínculo empregatício é irrelevante, pois as esferas Federal, estadual ou trabalhistas têm um único sistema jurisdicional, ou seja, são uma mesma jurisdição, uma mesma área de atuação.

Como comprovar vinculo empregatício?

O empregado que pretende comprovar o vínculo de emprego deverá se valer de prova testemunhal ou documental:

Carteira Profissional – CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;
Contrato individual de trabalho;
Acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho – DRT;
Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;
Extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar;
Recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;
Declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou
Outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa.

Fonte: Jornal Contábil .

Posso reaver contribuições pagas acima do Teto do INSS?

Todo trabalhador que exerce uma atividade com carteira assinada ou contribuinte individual contribui com a previdência social com base na respectiva remuneração. Mensalmente é descontado do salário uma porcentagem que pode variar de 7,5% a 14% dependendo do valor.

Esses valores servem para custear benefícios para o próprio segurado em momentos pontuais. Todo trabalhador tem o valor mínimo e máximo de recebimentos. O menor valor é o salário mínimo (R$ 1.100) e o máximo é chamado de teto salarial (R$ 6.433,57).

Mas muito poucos trabalhadores sabem que têm direito de não recolherem a contribuição previdenciária (INSS) sobre suas remunerações no valor que ultrapassar o teto dos benefícios.

Está confuso? Calma. Vamos explicar.

Dois vínculos empregatícios

Quando a pessoa possui apenas um vínculo (empregatício ou de prestação de serviços) essa garantia geralmente é respeitada, porém o problema ocorre quando o trabalhador mantém mais de um. É muito comum, por exemplo, entre profissionais da saúde e da educação, que acabam trabalhando em dois ou mais estabelecimentos e contribuindo em cada um deles.

Nos casos em que o segurado exercer mais de uma atividade remunerada, o controle dos valores a serem recolhidos deve ser feito por ele próprio, pois a Previdência e a Receita Federal não realizam uma fiscalização para averiguar se há recolhimento acima do teto previdenciário e, por esse motivo, o trabalhador sofre prejuízos financeiros ao pagar valor superior ao que é devido.

Desse modo, o segurado que exerce atividades simultâneas e a soma das remunerações for superior ao teto de R$ 6.433,57 deverá comunicar o empregador, o INSS, bem como a Receita Federal, a fim de que não seja recolhido valor superior ao necessário.

Assim, deverá eleger uma fonte pagadora principal sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária e, sendo esta inferior ao teto máximo do salário de contribuição, a fonte secundária/subsidiária será responsável por complementar o montante a ser recolhido até o limite imposto.

O salário de contribuição será obtido a partir da soma das remunerações recebidas pelo segurado, podendo ser consultada através de sua folha de pagamento.

Portanto, o segurado que exerceu atividades simultaneamente e efetivou o recolhimento de contribuições previdenciárias à época de cada competência recolhida poderá, sim, reaver tais valores.

Contudo, há apenas uma regra: fique atento ao prazo dos últimos 5 anos, pois após esse período acaba prescrevendo o direito à restituição.

Se achar necessário, consulte um advogado especialista em direito previdenciário.

Por: Ana Luzia Rodrigues

Fonte: Rede Jornal Contábil .