Comissão aprova projeto que muda cobrança de Imposto de Renda para aposentados residentes no exterior
Substitutivo aprovado determina que a tributação seguirá a regra aplicada em território nacional
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para reserva remunerada ou de reforma tenham igual tratamento no Imposto de Renda (IR) se recebidos no País ou no exterior.
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), ao Projeto de Lei 1418/07 e apensados. De autoria do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o texto original visava acabar com a isenção fiscal para brasileiros com investimentos no exterior.
Atualmente, explicou Laterça, os proventos dos aposentados e pensionistas residentes no exterior são tributados com Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25%, nos termos da Lei 9.779/99. Já os residentes no Brasil, além do direito a deduções legais, são tributados pela tabela progressiva, com alíquotas de 0% a 27,5%.
Regra local
Segundo o relator, hoje o tratamento tributário é severo para quem opta por morar em outro país. “A maioria dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no exterior nem sequer seria tributada no Brasil, visto estarem abaixo do limite de isenção do IR”, anotou Laterça.
O substitutivo aprovado determina que a apuração do IR sobre proventos e no 13º salário de aposentados e pensionistas no exterior seguirá a regra aplicada em território nacional. A medida valerá no caso do RGPS, dos regimes próprios dos servidores públicos, dos fundos de pensão e da previdência privada.
Legislação tributária
Adicionalmente, o parecer de Felício Laterça reúne uma série de alterações na legislação tributária, resultado da incorporação dos projetos que tramitam em conjunto e abordam tópicos além do IR sobre as aposentadorias e pensões. O relator promoveu alguns ajustes, mas não aprofundou todas as questões.
“Como algumas matérias são mais relacionadas à área temática da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, adotei os dispositivos previstos nos projetos de lei originais, mas deixei para a CFT os eventuais aperfeiçoamentos relativos à técnica de tributação que sejam considerados necessários”, explicou o relator.
Entre outros pontos, o substitutivo revoga as atuais regras sobre os juros sobre o capital próprio; altera o IR sobre rendimentos com fundos e títulos públicos; prevê a cobrança de IR sobre lucros e dividendos destinados a pessoas físicas; e cria um adicional de IR para rendimentos mensais superiores a R$ 320 mil.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
READ MORECampanha alerta consumidor sobre proteção de dados
“Proteja seus dados. Não compartilhe.” Esse é o slogan da campanha online lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta quarta-feira (11), para alertar o consumidor sobre possíveis golpes no mundo virtual.
“A ampliação da informação entre consumidores ajuda a minimizar e dificultar a invasão da privacidade de dados pessoais. Campanhas educativas como essa fazem com que o conhecimento seja difundido, orientando e alertando o consumidor sobre os riscos e conscientizando-o sobre a importância dos seus dados pessoais”, destaca o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.
A iniciativa de fazer uma campanha educativa surgiu diante dos riscos de uso indevido de dados pessoais, incluindo comercialização e vazamento, e do grande aumento de reclamações registradas.
Dados da plataforma Consumidor.gov.br apontam que de janeiro a julho deste ano o número de consumidores que tiveram dados pessoais ou financeiros consultados, coletados, publicados ou repassados sem autorização mais que dobrou em relação ao mesmo período do ano passado. Foram 47.413 reclamações em 2021, enquanto em 2020 foram 21.310. O número do primeiro semestre deste ano, inclusive, já supera o total de registros em 2020, que foi de 44.750.
“O principal eixo da campanha é a prevenção de fraudes eletrônicas, por meio da conscientização do consumidor sobre os riscos que existem ao compartilhar indevidamente seus dados pessoais e bancários. Queremos proteger e garantir a sua segurança no ambiente digital”, afirmou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues.
A campanha do Ministério, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), conta com o apoio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
LGPD
O mês escolhido para iniciar a campanha é também o período em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa um ano. A LGPD estabelece regras sobre o uso dos dados pessoais de brasileiros e garante ao cidadão o direito fundamental à privacidade e à segurança de suas informações. Apesar de estar em vigor há um ano, somente a partir de 1º de agosto deste ano é que a ANPD pôde começar a aplicar sanções a quem descumprir a lei.
O prazo foi determinado pelo Congresso para dar tempo de as empresas se adequarem à legislação e para que a ANPD pudesse regulamentar algumas regras.
Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Toda empresa precisa escolher o seu regime de tributação, podendo ser do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
A opção deve ser feita sempre levando em consideração vários pontos, como o faturamento que a sua empresa tem, e alíquotas de tributos que você estará sujeito. Mas claro, que não é só isso, outros fatores como porte empresarial e atividade exercida também devem ser considerados.
Se você não sabe qual a diferença entre o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real vamos dispor sobre elas agora.
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